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Modelo de concessão de habeas corpus

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNIVILLE

Informações do trabalho

Juliana F.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
3 páginas
Nível
avançado
Consultado
76 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. concessão de habeas corpus

O impetrante foi denunciado em 05/09/08 pelo Ministério Público Estadual como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal, acusado de ter emitido cheque sem a devida previsão de fundo.
O DD. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC, recebeu a denuncia. Diante disso, o paciente alegou que tal fato imputado a ele é inverídico, uma vez que o cheque foi dado de forma pré-datado, como garantia de dívida, para pagamento de empréstimo tomado de seu vizinho.
Ao recebimento da denuncia o paciente já havia procedido o pagamento da dívida, dessa forma não materialidade do crime em que está sendo imputado ao hora paciente.
É forçoso reconhecer no caso em pleito, a falta de justa causa para a propositura da ação penal, vez que o cheque foi emitido como garantia de dívida que já foi paga.
Para tanto, a concessão do Habeas Corpus está condicionada há uma coação ilegal, evidenciada claramente na ação penal instaurada na 2ª Vara Criminal. O art. 648 do Código de Processo Penal arrola taxativamente os atos coativos que são consideradas ilegais para fins de HC:

[...] Não estando o paciente enquadrado nesse dispositivo vez que comprovou o pagamento do cheque [...]


[...] material ou de resultado, carecendo, para sua consumação, obter vantagem ilícita, como dispõe o 2º, inciso VI (com Precedentes do STF). [...]

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