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Nova lei de drogas : descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Mauro C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
42 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal

O presente trabalho monográfico realiza uma abordagem ao artigo 28 da Nova Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), que trouxe significativas mudanças na legislação brasileira, com o intuito de inserir uma política de prevenção ao uso de drogas, eliminando o caráter de criminoso ao usuário e dependente de droga, a fim de que este, receba a devida assistência e tratamento adequado para sua reinserção social, inclusive, abolindo de vez, a pena de prisão ao usuário. Até o advento da novel legislação, o usuário de droga era tratado como um criminoso, estando sob a égide da Lei 6.368/76, que previa detenção de 6 (seis) meses à 2 (dois) anos mais pagamento de multa pecuniária,entretanto, com a promulgação das Leis dos Juizados Especiais (no âmbito estadual e federal), Lei n.º 9.099/95 e Lei n.º 10.259/01,respectivamente, que definiu crimes de menor potencial ofensivo à crimes e contravenções cuja pena máxima não ultrapassasse dois anos, o usuário de droga, incurso numa das condutas típicas do art. 16 da Lei n.º 6.368/76, através de conciliação e transação ofertadas pelo Ministério Público, ficaria condicionado a uma pena restritiva de direito e/ou multa, porém não tirando o caráter de ilícito, mantendo a criminalização e a marginalização ao usuário. Assim, com a promulgação da Lei n.º 11.343/06, a intenção fora de dispensar ao usuário, tal tratamento rigoroso, culminando à este, penas mais brandas, para que recebesse os cuidados necessários relativos ao uso indevido de drogas, diferenciando também o usuário do traficante, que passou a ter penas mais punitivas. Deste modo, mesmo com as novidades trazidas pela nova lex, em não mais tratar o usuário como um criminoso, o assunto ainda é divergente ao tratamento direcionado à este. Nesse contexto, o objetivo fora de discutir se houve a descriminalização ou despenalização ou manutenção da criminalização da posse de drogas para uso pessoal com base no artigo 28 da referida norma, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de doutrinadores, artigos e jurisprudência atual que celebram sobre o tema. Sendo que, da pesquisa elaborada, verifica-se que ainda há uma problemática relacionada à conduta do usuário, que traz um tratamento jurídico diferenciado ao mesmo, dependendo muito da corrente a ser seguida, pois por ser uma norma nova, não há, por enquanto, uma tendência a ser seguida, a não ser aquela proposta pelo legislador de não mais taxar o usuário/dependente de droga como criminoso.

[...] TÍTULO IV DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 74 Art É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Art As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. [...]


[...] Lei de Tóxicos Da Constituição Federal de Da Lei n.º 9.099 de 1995 e da Lei n.º 10.259 de Da Lei n.º 10.409 de DA LEI N.º 11.343 DE 24 DE OUTUBRO DE Das Condutas Típicas Relativas ao Usuário de Drogas Da Conduta de Adquirir Da Conduta de Guardar Da Conduta de Ter em Depósito Da Conduta de Transportar Da Conduta de Trazer Consigo Do Usuário que Semeia, Cultiva ou Colhe Plantas para Uso Próprio Da Conduta de Semear Da Conduta de Cultivar Da Conduta de Fazer a Colheita Das Penas Restritivas ao Usuário de Drogas Da Advertência Da Prestação de Serviços à Comunidade Do Comparecimento a Programa ou Curso Educativo DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Da Descriminalização da Posse de Drogas para Consumo Pessoal Da Descriminalização Formal Da Descriminalização Penal e Substancial Da Despenalização da Posse de Drogas para Consumo Pessoal Da Manutenção da Criminalização da Posse de Drogas para Consumo Pessoal CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS INTRODUÇÃO Historicamente a droga sempre fora utilizada pela civilização humana nas suas mais diversas formas, tanto na cultura, medicina, tinturaria, culinária, como até pela simples sensação do bem estar. [...]


[...] Em conformidade com a Resolução RDC n.º 104, de 6 de dezembro de 2000 (republicada em 15/12/2000): fica proibido o uso do CLORETO DE ETILA para fins médicos, bem como a sua utilização sob a forma de aerosol, aromatizador de ambiente ou de qualquer outra forma que possibilite o seu uso indevido o controle e a fiscalização da substância CLORETO DE ETILA, ficam submetidos ao Órgão competente do Ministério da Justiça, de acordo com a Lei nº de 27 de dezembro de 2001, Lei n.º de 30 de março de 1995, Decreto n.º de 26 de setembro de 1995 e Decreto n.º de 14 de outubro de 1996. [...]

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