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O delito de bigamia no ordenamento pátrio

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Marcos Botega S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
19 páginas
Nível
Para todos
Consultado
140 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. O delito de bigamia no ordenamento jurídico pátrio
    1. Considerações sobre o casamento
    2. A Monogamia
    3. Aspectos históricos e jurídicos sobre o casamento monogâmico
    4. Ação penal
    5. Jurisprudências
  3. Conclusão
  4. Referências bibliográficas

O instituto do casamento é antigo tendo sua origem em Roma no século III. O casamento advém dos costumes, tendo sido incentivado por laços afetivos e sentimentos religiosos, que foram também incorporados pelo Direito brasileiro.
No estudo da instituição matrimonial a primeira questão com que nos defrontamos é relativa à sua natureza jurídica. A concepção clássica, também chamada individualista, depara no casamento uma relação puramente contratual, estabelecida por acordo entre os cônjuges. Consoante essa concepção, acolhida outrora pela escola de direito natural, esposada pelo Código de Napoleão, o casamento é um contrato civil, a que se aplicam as regras comuns a todos os contratos; o consentimento dos contraentes é o elemento essencial e irredutível de sua existência.
De outro lado, acha-se a concepção supra-individualista, que vislumbra no casamento um estado, o estado matrimonial, em que os nubentes ingressam. O casamento constitui assim uma grande instituição social, que de fato nasce da vontade dos contraentes, mas que da imutável autoridade da lei recebe sua forma, suas normas e seus efeitos. As pessoas que o contraem, têm liberdade de realizá-lo, ou não; uma vez que se decidem, porém, a vontade delas se alheia e só a lei impera na regulamentação de suas relações. A vontade individual é livre para fazer surgir a relação, mas não pode alterar a disciplina estatuída pela lei.
O regime matrimonial adotado pelo direito pátrio é o monogâmico, incorrendo em crime quem praticar a bigamia.
O delito de bigamia encontra-se regulamentado pelo art. 235 do Código Penal Brasileiro que assim dispõe:

Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena ? reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
1º Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
2º Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

A punição da bigamia tem por objetivo proteger o regime conjugal monogâmico. Assim, não há crime de bigamia, quando um homem casa duas vezes com a mesma mulher ou a mulher casa duas vezes com o mesmo homem.
Pessoas já casadas, que se declaram solteiras para repetir mesmo casamento, que julgavam ilegal, não praticam o crime de falsidade ideológica. O segundo casamento, realizado para corrigir supostos defeitos do primeiro, é ato inocente, inócuo, que não prejudica nem, beneficia a ninguém.
Esta monografia tem como objetivo analisar o delito de bigamia, identificando o bem jurídico protegido, sujeitos do delito, tipicidade objetiva e subjetiva, bem como a pena e ação penal que se aplicam a quem contrai duplo matrimônio.

[...] Consuma-se o delito com a prática da cópula carnal, ou com o ato de libidinagem. Em outras palavras: aperfeiçoa-se o crime com o contacto carnal, dispensando-se a immissio seminis, que representa a exaustão da conduta. Em casos bastante raros, verificar-se-á a tentativa A Monogamia A união entre um homem e uma mulher sob a proteção da lei implica que ambos assumam deveres e obrigações, sendo a coabitação exclusiva, essencial à instituição e um dever entre os cônjuges. Somente através do exercício diário da coabitação, ou seja, vivência diária, experimentando os prazeres e dissabores da vida, é que conquistar-se-á o auxílio mútuo e o companheirismo. [...]


[...] Sendo assim, necessita-se melhor compreensão do instituto do concubinato adulterino a fim de definir-se, de forma coerente, a sua regulamentação legal no ordenamento jurídico pátrio Aspectos históricos e jurídicos sobre o casamento monogâmico Em Roma, o dogma do casamento monogâmico conduzia à ilicitude da celebração de novo matrimônio. Todavia, a bigamia foi tolerada durante o período republicano e no início do Império, mas não a poligamia. Com o propósito de coibir a poligamia, Diocleciano (285 d.C.) incriminou a bigamia e deixou a fixação da pena ao talante do magistrado. [...]


[...] De semelhante, também a declaração de ausência (art CC[13]) não constitui presunção de morte portanto, não impede a configuração do delito de bigamia se o cônjuge contrai novo matrimônio. Deixa de existir o crime quando é declarado nulo ou anulado o casamento anterior, ou anulado o matrimônio posterior, por razão diversa da bigamia (art CP). É nulo o casamento nas hipóteses elencadas no artigo 1521 do Código Civil e anulável nos casos previstos pelos incisos IX a XII do mesmo dispositivo legal. [...]

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