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O exercício do direito de ação penal

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
19 páginas
Nível
Especializado
Consultado
59 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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0
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  1. Introdução
  2. Fundamentação teórica
    1. Histórico da síndrome de down
    2. Síndrome de down
    3. Causa
    4. Tipos
    5. Características físicas
    6. Desenvolvimento motor
    7. Desenvolvimento psicomotor
  3. A musicoterapia e a estimulação do portador da síndrome de down
    1. Quando começar
    2. A música na síndrome de down
    3. Estimulação precoce
    4. Estimulação das funções motoras
    5. Estimulação sensorial
    6. Estimulaçao auditiva
    7. Estimulação da fala
    8. Estimulação da criança em idade escolar
    9. Estimulação da atenção
  4. Uma estimulação específica
    1. Técnicas
    2. Limites
    3. Exercícios para serem trabalhados na escola
    4. Exercícios para serem tabalhados em casa

O direito de ação é uma possibilidade jurídica colocada para o indivíduo, exercida pelo Estado-juiz, para que este preste a jurisdição, já que este é o detentor do monopólio, ou seja, é uma forma que se tem de exigir que o Estado faça justiça, solucionando o conflito. ? É um direito subjetivo, porque é direcionado a um determinado indivíduo; é um direito público, porque é endereçado ao Estado-juiz; e é uma prestação, porque o Estado presta a jurisdição. Em sentido genérico, a ação é o instrumento que dispõe ao titular do direito subjetivo de provocar a prestação jurisdicional assegurada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário. Assim, o direito de ação, quanto ao seu exercício, é facultativo do titular. No âmbito do processo, o exercício do direito de ação é obrigatório nos delitos em que a ação penal é de natureza pública, pois em observância ao princípio da indisponibilidade da ação penal, presente nos pressupostos autorizadores, o seu titular, que é o Ministério Público, tem obrigação de oferecer a denúncia, peça exordial da ação penal pública, ressalvadas as hipóteses de ação pública condicionada à representação ou à requisição do Ministro da Justiça, quando a ação penal fica condicionada a uma ou outra, pois, só assim, está autorizado o Ministério Público a dar início à persecução criminal.

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