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O princípio da co-culpabilidade e o Direito penal brasileiro

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
ufms

Informações do trabalho

Vinícius C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
13 páginas
Nível
avançado
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. O brincar na educação
  2. Brincar na educação infantil é fundamental
    1. As contribuições do brincar para o desenvolvimento infantil
    2. A brincadeira como metodologia indispensável para o professor da educação infantil

O presente trabalho tem por objetivo discutir o princípio da co-culpabilidade, o qual não se encontra positivado no ordenamento jurídico brasileiro, porém diante das mudanças sociais que ocorrem diariamente na sociedade e da crescente desigualdade social presente no país, deveria ser adotado. Em vários países já foi o referido princípio positivado e tem gerado grandes discussões a seu respeito, principalmente nos países latino-americanos, entretanto a sua utilização tem sido de grande importância no reconhecimento por parte do Estado da sua parcela de culpa nos delitos praticados por cidadãos que não tiveram acesso a seus direitos econômicos, sociais e culturais.
Mesmo gerando intensas discussões que envolvem doutrinadores, legisladores e operadores do Direito, a co-culpabilidade ainda é um tema pouco estudado, salvo algumas pesquisas e legislações alienígenas.
A co-culpabilidade tem por objeto a busca por um Direito mais humanista e liberal, defendendo os direitos daqueles que foram excluídos pela sociedade moderna e tal exclusão de alguma forma serviu de causa determinante para a prática de um delito.
Consoante com o que propõe em seu preâmbulo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ?Pacto de San José da Costa Rica?, in verbis: ?Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento de temor e de miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como seus direitos civis e políticos.?.

[...] Existe hoje no Brasil um projeto de uma comissão de juristas, coordenado por Miguel Reale Júnior, que apresentou um anteprojeto de modificações na Parte Geral do Código Penal brasileiro, e entre as mudanças propostas está a inserção do principio da co-culpabilidade no art O artigo teria inserido em seu corpo a co-culpabilidade sob a justificativa de assegurar a individualização da pena de maneira mais abrangente do que a reforma de 1984, mantendo as três ordens de fatores gerais acerca da individualização da pena, as relativas ao fato, ao agente e a vítima, entretanto, tendo suas diretrizes alargadas. [...]


[...] Somente pode legislar sobre Direito Penal e Direito Processual Penal a União, consoante o art inciso da Constituição. Entretanto, tais matérias são de interesse de todos os entes federados por se tratar de assuntos relativos à segurança pública, como por exemplo, a divisão das polícias (art. 144) e a competência para julgamento de matéria criminal dos juízes federais (art.109). Em se tratando da seara criminal o princípio federativo decorre do chamado Federalismo Integrativo e Cooperativo adotado pela Magna Carta de 1988, que demonstra a necessidade dos Estados não só buscarem a segurança pública com também o respeito às garantias penais e processuais do cidadão. [...]


[...] Veda-se portanto, na esfera penal, a transcendência da pena, ou seja, o cumprimento da pena por outra pessoa Do princípio da co-culpabilidade O Direito Penal atualmente tem sido fonte de diversos estudos e produção científica, por se tratar de um campo do Direito ligado às mudanças sociopolíticas e por influenciar a sociedade por inteiro, principalmente no que tange ao direito de liberdade frente ao Estado. Entretanto, os estudos que vêm surgindo não estão tratando do Direito Penal sob a visão filosófica e social, pois diante de tamanha desigualdade na qual o mundo se encontra é preciso um sistema penal voltado para o pensamento sociológico. [...]

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