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O procedimento da transação penal no direito brasileiro

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fadiva

Informações do trabalho

JULIANO S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
45 páginas
Nível
Para todos
Consultado
382 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Justiça criminal: conflito e consenso
    1. A crise da justiça criminal
    2. Os males da pena de prisão
    3. A prisão como fator de criminalidade
    4. A morosidade das decisões
    5. O direito como condição substancial a vida em sociedade
    6. O objetivo do Direito penal e sua delimitação
    7. Criminalidade de bagatela
    8. Princípio da intervenção mínima e da proporcionalidade das penas
    9. O processo penal e sua finalidade
    10. Princípios do processo penal (legalidade e oportundade)
  3. A justiça penal consensuada no Brasil
    1. A lei dos juizados especiais criminais
    2. A constitucinalidade da lei 9.099/95
    3. Princípios orientadores do processo no juizado especial
    4. Competências dos juizados especiais criminais
    5. Infrações de menor potencial ofensivo
  4. Transação penal
    1. Conceito e características
    2. Natureza jurídica
    3. Objetivos
    4. Arquivamento do termo de ocorrência
    5. Requisitos para a realização da transação penal
    6. Momento processual
    7. Causas impeditivas
    8. Proposta de transação penal
    9. Aceitação da proposta
    10. Natureza jurídica da sentença de transação penal
    11. Efeitos da sentença homologatória
    12. Descumprimento do acordo
  5. Conclusão
  6. Referências bibliográficas

A justiça criminal vem passando por uma grave crise de credibilidade, sendo inúmeros os fatores que contribuem para tanto, sobretudo a demora das decisões que quase sempre não correspondem com as expectativas, as falhas da organização judiciária, uma legislação disfuncional e ultrapassada, um processo arcaico, formalista e burocrático, etc.
Diante dessa situação e do aumento da criminalidade numa estrutura profundamente injusta e desigual, o legislador percebeu que a elaboração excessiva de leis ou mais severidade na pena não resolveu o problema, pelo contrário, trouxe efeitos negativos ao ordenamento jurídico. Faz-se necessário uma série de providências para, ao menos, amenizar o problema, dentre as quais destaca-se a prevenção da violência e a resolução do conflito por uma via que satisfaça ambas as partes.

[...] No campo da criminalidade de pequena e média gravidade, o princípio da intervenção penal mínima se destaca como condutor da tendência moderna de descriminalização, principalmente diante da falência do tratamento ressocializador e das prisões, bem como do elevado custo do sistema penal e a prevalência de seus efeitos negativos O PROCESSO PENAL E SUA FINALIDADE Fernando CAPEZ define Direito Processual Penal como o "conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo". [...]


[...] A segunda situação demonstra uma efetiva diminuição da rigidez no que concerne ao princípio da obrigatoriedade na ação penal pública, o qual perde o seu caráter absoluto diante de razões de oportunidade e conveniência A transação penal como direito subjetivo A doutrina majoritária entende que quando presentes os requisitos subjetivos e objetivos de ordem legal, o Ministério Público estaria obrigado a oferecer a proposta de transação, tratando-se de um verdadeiro direito subjetivo do autor do fato. Em artigo publicado sobre o tema, o defensor público José Alfredo de Paula SILVA fala que no seu entendimento "haveria um verdadeiro princípio da obrigatoriedade da transação penal". [...]


[...] A aplicação do direito penal se revela o mais drástico instrumento de controle social, mas deve ser exercido para tutelar efetivamente os valores de forma justa e igualitária, na busca de uma sociedade em que se assegure direitos fundamentais como a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Assim, o direito penal deverá ser aplicado somente como "ultima ratio". O legislador pátrio, então, que sempre assumiu uma postura clássica de intervenção mínima, redimensionou os princípios penais e processuais penais, assim como substituiu o princípio da obrigatoriedade da ação penal pelo princípio da oportunidade, que permite ao Ministério Público avaliar a conveniência em propor a ação penal diante da significância do bem e das conseqüências do fato. [...]

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