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Os crimes hediondos no novo estatuto legal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fadiva

Informações do trabalho

JULIANO S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Histórico
  4. Finalidade da Lei n. 8.072/90
  5. Crimes
  6. Impossibilidade de progressão
  7. Liberdade provisória
  8. Direito de apelar em liberdade
  9. Crimes hediondos e os pactos internacionais
  10. Conclusão
  11. Bibliografia

A Lei n 8.072/90 ( Lei dos Crimes Hediondos ) trouxe uma grande mudança na forma como o Estado trata determinados crimes considerados de maior potencial ofensivo, de maior gravidade social. Crimes estes que tiveram sua forma de punição exacerbada por parte de um Estado que se via acuado pela violência, em especial, pelas extorsões mediante sequestro que chocavam a população e clamavam por punições mais rigorosas.
A citada lei atendeu os clamores populares, porém, colidiu com princípios penais e alguns aspectos da Constituição Federal.

[...] A Lei 8.455 /97 veio não só para definir o tipo tortura mas para revogar alguns dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos, diminuindo suas imperfeições, severidade e rigidez, demonstrando que a Lei não necessita dar um tratamento tão rígido aos condenados por crimes considerados hediondos visando apenas a diminuição da criminalidade CRIMES A Lei 8.072 /90 foi taxativa ao apresentar o rol de crimes considerados hediondos com tratamento mais rígido em relação aos demais crimes do sistema penal brasileiro que na atualidade são os seguintes: I - Homicídio (art. [...]


[...] REGULAMENTAÇÃO DEFERIDA, PELA PRÓPRIA NORMA CONSTITUCIONAL, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, A LEI ORDINÁRIA COMPETE LIBERDADE PROVISÓRIA A Lei dos crimes hediondos proíbe a concessão de liberdade provisória, disciplinada no artigo 210 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo ultrapassado os limites da Constituição Federal que apenas privou o acusado por crimes da Lei 8.072 /90 da liberdade mediante fiança, graça ou anistia, não mencionando a liberdade provisória. Ou seja, a lei desconsiderou o princípio da inocência e estabeleceu a custódia processual que é uma exceção como regra. [...]


[...] Em 1989, surgiram projetos de Lei que propunham o agravamento das penas para os crimes de roubo, seqüestro, estupro seguido de morte, tirando qualquer direito que os réus pudessem ter na execução penal 2.105 previam regras mais rigorosas para o tráfico de drogas incluindo a prisão preventiva obrigatória 2.154 ) e aplicação de penas em dobro aos crimes hediondos que eram definidos como estupro, seqüestro, genocídio, violências praticadas contra menores impúberes, crimes praticados com perversidade e assalto com homicídio ou periclitação de vida dos passageiros de qualquer veículo de transporte coletivo. [...]

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