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Pena de Multa e Pena Acessória

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Elisa S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Pena de multa
  2. Pena acessória

A pena de multa (ou pecuniária) é a terceira das três espécie de sanções que o art.32 do CP prevê. Consiste na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fendo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa. Ela atinge, pois, o patrimônio do condenado.

Intransmissibilidade: A obrigação de pagar a multa cabe só ao condenado; como se trata de pena, a obrigação não se transmite aos seus herdeiros. A respeito, a CR/88 dispõe expressamente em seu art.5º, XLV, que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado".

Previsão e aplicação das penas de multa: a. As penas pecuniárias podem ser previstas e impostas como punição única para o ilícito penal. B. Podem,também ,ser cominadas e aplicadas cumuladamente com pena privativa de liberdade, quer sozinhas, quer em conjunto com pena restritiva de direitos, independentemente de cominação expressa.

O sistema da Lei nº 7.209/84: Na versão original do PC, as penas de multa eram cominadas entre valores determinados ("multa de tantos a tantos cruzeiros"). Pelo art.2º da Lei 7.209/84, foram canceladas pelo art. 12 do PC, as referências aos valores de multas, substituindo-se a expressão "multa de" por, apenas, "multa". Assim, Por exemplo, o delito do art. 154 do PC não mais prevê, como pena alternativa, " ou multa, de dois mil cruzeiros", mas só " ou multa". O valor dessa multa deverá ser fixado dentro de dois limites gerais, indicados por este art. 49 em dias-multa.

Constitucionalidade: Em nossa opinião, não procedem as criticas que foram levantadas contra a constitucionalidade do novo sistema de multas, pois suas atualizações (e correções) tomam em consideração o valor do salário na data do crime.

[...] Art A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de dez no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa. 1º. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. 2º. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. [...]


[...] Para a escolha desse número de dias, deve-se para atentar para a natureza mais ou menos grave do crime (pois não a mais comunicação particular para cada delito), para as circunstâncias judiciais que levarão à pena-base, para as agravantes e atenuantes, para as causas de aumento e de diminuição da pena cabíveis etc., mas não para a situação econômica do réu. 2ª etapa: já encontrada o numero de dias (entre os limites de 10 a 360 dias) pela 1ª etapa, passa-se nesta 2ª, a fixação do valor de cada dia- multa, que não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal (vigente à data do fato), nem superior a cinco vezes esse mesmo salário mensal maior em vigor no dia do crime). [...]


[...] Algumas não mais existirão (suspensão dos direitos políticos, interdição provisória, publicação da sentença, interdição do comércio nos crimes falimentares, etc.) Outras ainda serão lembradas, mas com natureza, efeitos e requisitos diversos: de pena substitutiva ou de efeito extrapenal da condenação." (grigo nosso) Ante a indiscutível clareza do artigo 195 da Lei Especial não se vê como aceitar que o legislador houvesse estatuído pena acessória ("Constitui efeito da condenação . Trata-se de conseqüência imediata da sentença condenatória, de incidência automática, inteiramente divorciada, em sua natureza, da primitiva pena acessória consistente na incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público (primitiva redação do art IV, do CP). [...]

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