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Polêmica da redução da maioridade penal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
Consultado
540 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Maioridade penal
  2. Menoridade penal
  3. Proteção estatal
  4. A polêmica

No Brasil a criminalidade juvenil suscita a discussão sobre a redução da maioridade penal, que por sinal já vem, se arrastando desde a década passada. Essa redução se baseia nas idéias radicais que sustentam uma diminuição considerável da criminalidade, pois grande parte dela é praticada por jovens menores e inimputáveis perante a justiça. Contudo, nem toda a sociedade é favorável a tal mudança, pois existem as correntes ideologicamente pacificadoras, que estabelecendo seu pilar na impossibilidade dessa redução surtir efeito, afirma que esse problema trata-se de um problema social, que carece de uma aplicação de projetos de ajuda social como educação, abertura de empregos para jovens, dentre outros. Existe atualmente uma proteção estatal indistinta para o menor, o que proporciona indiretamente uma certa invulnerabilidade jurídica, facilitando a pratica de atitude ilícita por parte desses. A polemica se sustenta justamente nesse paradigma, questionando até que faixa etária a inimputabilidade deve ser aplicada, justamente com o amparo do Estatuto da Criança e do Adolescente, levando em conta ainda superlotação dos presídios nacionais.

[...] O grande problema é que a implantação de tal medida geraria custos, pois necessitaria da contratação de especialistas, além da construção de novos presídios e a alteração da política carcerária nacional. Considerando que as penitenciarias brasileiras se encontram em tal forma de precariedade, a possibilidade de adotar tal medida se encontra pelo menos momentaneamente inacessível a realidade nacional. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Código penal. Obra coletiva, colaboração de Antonio Luis de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes ed. [...]


[...] Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado BITENCOURT, César Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. São Paulo: [...]

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