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Princípio da reserva legal

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Elisa S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Especializado
Consultado
208 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Principio da legalidade
  2. A lei penal no tempo
  3. Lei penal no espaço

A democratização das sociedades modernas causou conseqüência também para o Direito Penal, exigindo que esse ramo do Direito, para garantir sua eficácia, se assente em duas pilastras básicas: que sua intervenção seja legalizada e mínima. O princípio da legalidade desde a muito tempo exerce suma importância para o Direito Penal, tem um significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos mínimos aos indivíduos, já que estes sem a presença de tal garantia estariam completamente desprotegidos em face a tirania estatal, que sem os devidos limites se transformaria fatalmente em um mecanismo tirano de negar direitos e cometer ilegalidades para com os cidadãos.
Graças ao principio da legalidade hoje, temos um país democrático onde se preza a liberdade e o humanismo. Através da instituição do principio da legalidade que os cidadãos sabem exatamente o que devem ou não fazer. É justamente na questão pertinente ao principio da legalidade ou da reserva legal que se enfocará o seguinte trabalho, avaliando suas minudências demonstrando suas utilidades e benefícios que este traz para a população caracterizando de fato o Estado Democrático de Direito.

[...] - Crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, sendo de propriedade privada ou não, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados Pena cumprida no estrangeiro Caso seja possível a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos em território estrangeiro, ocorrerá também a incidência da lei estrangeira, instruindo o código como se deve proceder para se evitar uma dupla punição. Declara o art. 8º: pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas?. [...]


[...] Essa necessidade decorre dos problemas que podem aparecer para a aplicação da lei penal. Sobre a determinação do tempo do crime são três as teorias: Teoria da atividade considera-se como tempo do crime o momento da conduta, exemplificando o momento em que o criminoso efetua os disparos contra a vítima. Teoria do resultado considera-se tempo do crime o momento de sua consumação, não levando em conta o momento em que o agente praticou a ação, em caso de homicídio, o momento da morte da vítima. [...]

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