Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Prisão em flagrante de delito

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
17 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Introdução
  2. Espécies de flagrantes
    1. Flagrante de delito real ou próprio
    2. Flagrante de delito impróprio
    3. Flagrante de delito ficto
    4. Flagrante obrigatório de delito
    5. Flagrante facultativo de delito
    6. Flagrante provocado ou preparado de delito
    7. Flagrante esperado de delito
    8. Flagrante forjado de delito
    9. Flagrante prorrogado ou retardado de delio
  3. Situações que envolvem flagrante
    1. Crime permanente
    2. Crime habitual
    3. Ação penal privada
  4. O procedimento policial classificado como ato complexo
  5. Conteúdo da voz de prisão em flagrante.
  6. Soluções para eventuais divergências de decisões entre órgãos policiais
  7. Quando não cabe a voz de prisão em flagrante
  8. Situações particulares de cabimento

A prisão em flagrante de delito, expressa no art. 301, CPP (Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito), é de natureza cautelar, toada em decorrência de uma situação flagrancial. Sua manutenção somente pode ser determinada pelo juiz, quando a situação preencher os requisitos prisão de natureza cautelar. A regra é que todas as prisões de natureza cautelar provisória sejam expedidas através de autorização judicial. A exceção é justamente à prisão em flagrante, já que esta decorre do fato de flagrar alguém ou cometendo ou tendo acabado de cometer um ilícito, ou, ainda, quando é perseguido, ou quando é encontrado logo depois com o produto do ilícito, conforme o art. 302, caput, CPP. A prisão em flagrante de delito é uma forma inicial de viabilizar a instauração do inquérito policial.

[...] prisão em sentido amplo significa privação de liberdade de locomoção, mediante ato que impede o exercício do "direito de ir e vir" protegido pela Constituição Federal.1 Valorizando o direito individual, o mesmo texto constitucional caracterizou a prisão como medida excepcional, possível somente na situação de flagrante delito ou por ordem judicial, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei 2. A classificação básica de prisão, no estudo do processo penal, compreende duas espécies: a prisão-pena e a prisão sem pena. [...]


[...] No caso concreto, quando um policial militar de qualquer nível hierárquico detém, dá a voz de prisão em flagrante e conduz alguém preso ao distrito policial, por sua iniciativa, apresentando-o ao delegado de polícia para a lavratura do auto, juntamente com testemunhas, exerce o poder de uma decisão legitimada pelo desempenho de sua própria autoridade policial, à luz do Direito Administrativo, como "law enforcement", alocução que inclui "todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de prisão ou detenção" de acordo com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a propósito do artigo 1o do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei13. [...]


[...] Porém, desperta mesmo interesse a voz de prisão em flagrante delito em razão da iniciativa policial, ou até popular, capaz de imediatamente privar a liberdade alheia, trazendo grave restrição de direitos individuais que, somente após a lavratura do auto - se confirmada a voz de prisão pela autoridade policial competente será submetida à análise de autoridade judiciária. Por fim, o Código de Processo Penal Militar (CPPM, Decreto-lei nº 1.002 que é a fonte mais próxima para suprir eventuais lacunas da norma processual penal comum, tratou especificamente do ato de captura, no contexto das disposições gerais sobre a prisão provisória, caracterizando a voz de prisão, conforme art ex vi: "Art A captura se fará: Caso de flagrante em caso de flagrante, pela simples voz de prisão; Caso de mandado em caso de mandado, pela entrega ao capturando de uma das vias e conseqüente voz de prisão dada pelo executor, que se identificará" O procedimento policial classificado como ato complexo. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Modelo de peça de liberdade provisória com fiança

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Estudo de caso   |  31/10/2008   |  BR   |   .doc   |   4 páginas

O princípio do contraditório no inquérito policial

 Direito e contrato   |  Penal   |  Monografia   |  25/11/2009   |  BR   |   .doc   |   15 páginas

Últimos trabalhos direito penal

Processo do Tribunal do Juri

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  22/02/2012   |  BR   |   .doc   |   13 páginas

A Inimputabilidade Penal nos Crimes Sexuais Segundo a Psiquiatria Forense

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  28/02/2011   |  BR   |   .doc   |   14 páginas