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Procedimento nos crimes falimentares

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Este trabalho tem por objetivo o estudo do procedimento para instauração de ação penal por crime falimentar, entendido pela maioria dos doutrinadores como crimes contra o patrimônio. Tais crimes que serão vistos posteriormente, estão previstos na nova lei de Falências, tendo como objetivo coibir a conduta dolosa ou culposa da figura do falido.
Ainda analisaremos o procedimento especial pelo qual e instaurada a ação penal por crime falimentar, apresentando uma peculiaridade, uma vez que os requisitos de admissibilidade são feitos na esfera civil e somente após decidida pela procedência da ação, e feita a remessa dos autos ao Juízo Criminal competente.
Por fim, apresentaremos os efeitos da condenação por crime falimentar, limitando não só o direito de liberdade, mas também o direito de gerir empresas entre outros.
Os crimes falimentares eram assemelhados primeiramente ao furto e ao estelionato, porem, tal comparação não pode ser feita uma vez que o furto não comporta a subtração de bens do próprio dono e o estelionato que requer o emprego de artifícios para iludir a confiança de outrem para priva-lo de sua propriedade.
A maioria dos doutrinadores entende que se trata de um crime contra o patrimônio, tendo como objeto jurídico o dano causado ao patrimônio dos credores, protegido em lei, dado ao interesse público.
Outros doutrinadores entendem que se trata de um crime contra a fé pública, ou contra a economia pública, sendo enquadrado nos crimes contra o comércio.
O crime falimentar apresenta como condição essencial a sentença declaratória de falência, que atribui antijuridicidade aos atos culposos e dolosos, como uma condição de punibilidade, como prevê o artigo 180 da lei n , de 09 de fevereiro de 2005, a nova lei de falências
Os crimes falimentares podem ser classificados como próprios e impróprios. Os próprios são aqueles que se referem diretamente a figura do falido e impróprios são os de pessoas diversas do devedor falido.
Como visto, os crimes falimentares gozam de procedimento especial para que seja aberta ação penal.
Tal procedimento se inicia com o relatório do sindico, após a sentença declaratória de falência, que constitui requisito de punibilidade do crime falimentar.
Decorrido o procedimento com vista para o Ministério Público e possibilidade de manifestação do falido em contestar os fatos dos autos de inquérito, juiz irá despachar quanto da procedência ou improcedência da ação penal. Aqui se apresenta um dos pontos mais peculiares do procedimento para crimes falimentares, uma vez que os requisitos de admissibilidade são feitos pelo Juízo Falimentar e somente após os autos são remetidos ao Juízo Criminal competente.
Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, a ação penal tem início, seguindo o rito sumário, previsto nos art. 531 a 540 do Código de Processo Penal.

[...] Aqui se apresenta um dos pontos mais peculiares do procedimento para crimes falimentares, uma vez que os requisitos de admissibilidade são feitos pelo Juízo Falimentar e somente após os autos são remetidos ao Juízo Criminal competente. Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, a ação penal tem início, seguindo o rito sumário, previsto nos art a 540 do Código de Processo Penal. Por fim, sentença que condenatória de falência, além da pena restritiva de liberdade e multa, acarreta perda do direito de exercício de comércio e perda da possibilidade de gerenciamento de empresas por determinado tempo, atendendo ao anseio do mercado, deixando pelo menos temporariamente impedidos de atos de comércio, aqueles que agiram criminosamente. [...]


[...] No caso da ação penal para pequenas falências, aquelas em que o passivo não supere o valor de 100 salários mínimos vigentes no país, em qualquer hipótese dos crimes falimentares apenados com reclusão, o procedimento penal é o comum, previsto nos artigos 394 a 405 e 498 a 502 do Código de Processo Penal. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR As penas atribuídas aos crimes falimentares, previstos no Capítulo DAS DISPOSIÇÕES PENAIS? , Seção que trata dos crimes falimentares em espécie, são de duas formas. [...]

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