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Procedimento sumaríssimo penal

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
18 páginas
Nível
Especializado
Consultado
103 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
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  1. Introdução
  2. A evolução do direito de propriedade
  3. A propriedade na constituição brasileira de 1988
  4. Meio ambiente: um novo direito fundamental
  5. O meio ambiente como princípio da ordem econômica.
  6. Poder de polícia e função social da propriedade: uma distinção
  7. Manifestações do poder de polícia em matéria ambiental
  8. Limitações administrativas.
  9. Função social da propriedade e meio ambiente

Após homologação do laudo os autos serão remetidos para o cartório, onde se aguardará a propositura da ação penal. Art. 529 Parágrafo único CPP ?Art. 529 Parágrafo único - Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo?. Primeiramente vale lembrar que o exercício de direito de queixa tem o prazo decadencial de seis meses ? Art. 38 CPP. Assim o querelante poderá reiterar os pedidos de diligências quantas vezes possíveis no prazo de seis meses. Ainda neste raciocínio o artigo mencionado versa sobre a possibilidade do MP retornar a titularidade da ação penal, uma vez que o querelante quedou-se inerte. Não se trata de uma ação penal pública subsidiária a ação privada, é na verdade o MP retornando ao pólo ativo que perderá devido a sua inércia.

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