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Processo penal comentado a luz da competência jurídica

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
18 páginas
Nível
Especializado
Consultado
124 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Competência por prevenção
  3. Competência por distribuição
  4. Competência por conexão ou continência
    1. Competência por conexão
    2. Competência por continência
    3. Juízo competente nos casos de conexão ou continência
  5. Sistema de investigação preliminar
    1. Juiz investigador ( juizados de intrução)
    2. Promotor investigador
    3. Polícia investigadora
  6. Sugestões para um sistema compatível com a nossa carta

A competência ratione loci é estabelecida de acordo com território, considerando-se o local em que o crime foi praticado ou consumado, ou, ainda, de acordo com o local da residência do autor do crime, de acordo com o art. 69, III, CPP (Determinará a competência jurisdicional: o lugar da infração; o domicílio ou residência do réu). Observa-se, a princípio, que o primeiro ato praticado foi no Rio de Janeiro com a instauração do policial, contudo, o critério da prevenção, tipificado no art. 83, CPP Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, 3º, 71, 72, 2º, e 78, II, c)), deixa claro que tem que ser ato jurisdicional, e quem detém a jurisdição é o juiz. Assim sendo, os atos praticados pelos delegados, e até mesmo pelo Ministério Público, não têm relevância, visto que não detêm jurisdição. Logo, o primeiro ato jurisdicional foi praticado em 11/11/2005, pelo juiz da comarca de Niterói, com a decretação da prisão temporária. Desta forma, a competência é da Comarca de Niterói.

[...] Ademais, em grande parte de onde se adota a figura do promotor diretor do procedimento preliminar, o que ocorre na prática é o fenômeno da policização integral da investigação, num quadro em que o parquet só tomará contato com a investigação quando a polícia o considerar concluído ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL Parte considerável da Doutrina entende que o inquérito policial é um procedimento ultrapassado, em descompasso com Carta Magna, provocando descontentamento em todos os atores do processo penal (31). [...]


[...] Por fim, independente do órgão que o presida, jamais esse atos vão representar uma relação processual, justamente por faltarem elementos necessários à configuração da mesma, tais como, existência de partes potencialmente contrapostas, um rito a ser seguido publicidade de seus atos e encerramento por uma sentença Grau de cognição No processo penal há três diferentes níveis de cognição, segundo se busque um juízo de possibilidade, de probabilidade ou de certeza Para se chegar a um juízo de certeza, é necessário esgotar toda a matéria probatória, através de uma cognição plena, o que justificaria uma sentença condenatória. [...]


[...] Nos crimes praticados na divisa de duas ou mais comarcas ou quando a jurisdição é incerta, a regra é a competência por prevenção, estabelecida no art 3º, CPP (Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção) c/c art CPP (Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que a anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts 3º 2º, e 78, II, Exemplo: Um roubo de carro ocorrido no vão central da Ponte Rio Niterói. [...]

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