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Processo penal sob a ótica competente

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Especializado
Consultado
45 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Juízo competente
    1. Justiça especial
    2. Justiça comum
  3. Tipos de competência
    1. Competência ratione materiae
    2. Competência ratione personae
  4. O sistema processual penal brasileiro
  5. Investigações pré-processuais no ordenamento positivo
    1. Investigações conduzidas por magistrados no Brasil
  6. Prerrogativa de foro
    1. A casuística no supremo tribunal federal

A competência estabelece que determinado órgão do Poder Judiciário fique delimitado a um determinado processo, assim, a característica da competência é a delimitação da jurisdição (de um órgão a um determinado processo). A competência é a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional pode dizer o direito, ou seja, a jurisdição é a delimitação do poder jurisdicional, é a fixação dos limites onde o juiz pode prestar a jurisdição. A competência é a distribuição do poder de julgar entre os órgãos. Exemplo: Um juiz de família não tem competência para julgar um homicídio, assim como um juiz penal não tem competência para julgar uma ação de guarda de menor. O juiz tem jurisdição de modo geral, mas tem competência específica (delimitada pela natureza da sua atuação). Como regra o Tribunal de Justiça não processa e julga os casos, ele é vinculado à análise de recursos. Excepcionalmente, ele julga, devido ao foro por prerrogativa de função (determinadas autoridades sustentam um direito pelo Tribunal de Justiça ? é prerrogativa do cargo e não da pessoa).

[...] Colocando a questão sob uma outra ótica: de quem seria a atribuição de investigar agentes políticos que devam ser julgados criminalmente perante Tribunais? Dos próprios Tribunais? 2. O sistema processual penal brasileiro A doutrina brasileira distingue três tipos de sistema processual penal: o acusatório, o inquisitivo e o misto. O processo acusatório se caracteriza por ser público, possuir contraditório, oportunizar a ampla defesa, primordialmente, por distribuir as funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. O sistema inquisitivo, por sua vez, é sigiloso, não contraditório e reúne na mesma pessoa ou órgão as funções de acusar, defender e julgar. [...]


[...] 35/1979, artigo 33, parágrafo único) de que a investigação de crimes praticados por magistrados seja feita pelo Tribunal competente para processá-lo. Já as leis que disciplinam as atividades do Ministério Público dispõem que a investigação de infrações penais atribuídas aos procuradores seja feita por membro do próprio Ministério Público (Lei Complementar nº. 75/1993, artigo 18, parágrafo único, e Lei nº /1993, artigo 41, parágrafo único). Até 2005, havia, também, a possibilidade de condução, por magistrado, de inquérito para apuração de crime falimentar (artigos 103 e seguintes do Decreto-lei nº. [...]


[...] Ainda sob a alegação de incompatibilidade com o sistema acusatório, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser possível ao Juiz determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito cujo arquivamento é requerido pelo Ministério Público (HC 82507/SE, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ pg 0092). Todavia, até o momento, aquele Tribunal não pronunciou a inconstitucionalidade das normas legais e regimentais que deferem a magistrados a atribuição para investigação de crimes Prerrogativa de foro A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante Tribunais, excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante Juízes singulares (primeira instância). [...]

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