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Processos sumaríssimos

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Para todos
Consultado
39 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Declaração internacional de Montreal sobre inclusão

Devido aos problemas causados pelo excesso de serviço, de burocracia e da grande quantidade de recursos possíveis o direito penal tornou-se incapaz de satisfazer os anseios sociais relativos à justiça material e, devido a isso, surgiu a necessidade da criação de um procedimento mais célere.
Visando resolver tal necessidade, bem como solucionar tais problemas as leis n.º 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais Criminais, juntamente a n.º 10.259/01, que criou o Juizado Especial Criminal da União, introduziram no sistema criminal brasileiro o procedimento sumaríssimo.
Tal procedimento, visando a rápida solução das demandas, funda-se sob os valores da equidade, fins sociais, bem comum e orienta-se pelos princípios da economia processual, oralidade, informalidade e simplicidade, além de primar por uma solução consensual do litígio.
O procedimento sumaríssimo, cuja nomenclatura causa divergências doutrinárias , foi criado com a chegada da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais, cuja competência abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo e os crimes a que a lei prescreva pena máxima não superior a dois anos (de reclusão ou detenção). A partir dessa lei passam-se a ser adotados os seguintes institutos: acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.
As medidas despenalizadoras aplicadas pelos Juizados Especiais Criminais nos chamados delitos de bagatela visam evitar a pena de prisão e constitui-se na composição civil, transação penal, exigência de representação para os crimes de lesões corporais leves e culposas e a suspensão condicional do processo.
Analisou-se neste trabalho o procedimento sumaríssimo, que é utilizado pelos Juizados Especiais Criminais para solucionar as demandas que envolvam infrações de menor potencial ofensivo.
Viu-se que o surgimento desse procedimento deu-se com a Lei 9.099/95, mas que também é disciplina do pela lei 10.2259/01, instituidora do Juizado Especial Criminal da União.
Foram vistas as peculiaridades desse rito em relação aos disciplinados pelo Código de processo Penal, como a dispensa de inquérito e do exame de corpo de delito, a citação que deve ser feita pessoalmente em audiência, a conciliação que norteia tal procedimento e os recursos cabíveis.

[...] Também durante a audiência preliminar devem ser intimados da data da audiência de instrução e julgamento o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e os advogados. Caso não estejam presentes na audiência preliminar o ofendido, que sempre deverá estar presente para possibilitar a transação civil e o responsável civil, que é o responsável pela tentativa de conciliação, poderão ser intimados por correspondência, com aviso de recebimento. Diferentemente do procedimento ordinário a defesa prévia no rito sumaríssimo deverá ser feita no início da audiência de instrução e julgamento, sendo que o interrogatório será o ato final da instrução probatória. [...]


[...] As partes deverão ser intimadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da data do julgamento, sob pena de nulidade. O acórdão resultante do julgamento deverá sempre ser motivado, mas caso haja a confirmação da sentença a motivação poderá ser resumida na própria súmula do julgamento. Também podem ser interpostos no procedimento sumaríssimo os embargos de declaração, que servirão para esclarecer dúvidas relativas à sentença e acórdão que gerem dúvidas. Deverão ser apresentados em cinco dias, de forma escrita ou oral. [...]


[...] de 2001, instituiu o Juizado Especial Criminal da União, o qual também pode fazer uso do procedimento sumaríssimo e é competente para julgar as infrações de menor potencial ofensivo de competência da Justiça Federal. Esta lei considerou como tais os crimes a que a lei impôs pena máxima de até dois anos ou multa. A criação dos Juizados Especiais Criminais possui previsão Constitucional (art inciso I). Desse modo deixaram de existir os Juizados de Pequenas Causas que tiveram sua competência deslocada para esses novos órgãos judiciários. [...]

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