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Provas ilícitas e ilegítima

Informações sobre o autor

Áreas administrativa e jurídica de multinacional...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Administraç...

Informações do trabalho

Francis Q.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Provas ilícitas, ilegítimas e ilegais
  4. Provas ilícitas ? admissibilidade ou inadmissibilidade?
    1. Princípio da proporcionalidade

Como é sabido, o direito se origina dos fatos e, em virtude disso, autor e réu, quando na movimentação processual, são compelidos a apresentar ao julgador os fatos justificadores de suas pretensões para que, de seu exame, possa haver a sua correta adequação ao direito objetivo vigente, com o oferecimento da solução da demanda mediante decisão judicial. O que quer dizer, que, para declarar a procedência e a improcedência do pedido, o juiz examina a questão em dois aspectos: o direito e o fato, em um silogismo perfeito, em que a premissa maior consiste na norma jurídica e a premissa menor, no fato concreto, para decorrer em uma conclusão, consistente na decisão do juiz, transformando o que era hipotético em real.
No plano prático do processo, revela-se de maior importância às partes apresentarem as provas dos fatos alegados, posto que alegar e não provar é quase não alegar, além do que apenas o que está nos autos pode auxiliar no descobrimento da verdade ganhando a prova, fundamental importância no processo.

[...] Prevalece o princípio da liberdade da pessoa, logo a prova será produzida e apreciada, afastando-se a incidência do inciso LVI do art. 5º da Constituição, que vale como princípio, mas não absoluto, como se disse. Outras situações análogas poderiam ser imaginadas. O entendimento da jurisprudência brasileira tem sido no mesmo sentido do entendimento doutrinário, pugnando pela necessidade de se levar em conta os bens conflitantes no caso concreto sempre à luz do princípio da proporcionalidade. Este posicionamento é corroborado pelo julgado abaixo: Constitucional e Processual Penal. [...]


[...] Considerando-se como provas ilícitas às obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações, salvo nos casos permitidos no inciso XII, do mesmo artigo, a das comunicações telefônicas. São as provas ilícitas espécie das chamadas provas vedadas, porque por disposição de lei é que não podem ser trazidas a juízo ou invocadas como fundamento de um direito. Pelo mesmo motivo, enquadram-se dento das provas ilegais, ao lado das provas ilegítimas. Apesar de espécies de provas ilegais, as prova ilícitas não se confundem com as provas ilegítimas. [...]


[...] Segundo Plácido e Silva: "Do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo entender-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração, que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um ato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se firma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado?. No domínio do processo civil, onde o sentido da palavra prova não difere substancialmente do sentido comum, ela pode significar tanto a atividade que os sujeitos do processo realizam para demonstrar a existência de fatos formadores de seus direitos, que haverão de basear a convicção do julgador quanto ao instrumento por meio do qual essa verificação se faz. [...]

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