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Quanto à obrigatoriedade do oferecimento da transação penal

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
17 páginas
Nível
Especializado
Consultado
57 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. A evolução do direito de propriedade
  3. A propriedade na constituição brasileira de 1988
  4. Meio ambiente: um novo direito fundamental
  5. O meio ambiente como princípio da ordem econômica.
  6. Poder de polícia e função social da propriedade: uma distinção
  7. Manifestações do poder de polícia em matéria ambiental
  8. Limitações administrativas.
  9. Função social da propriedade e meio ambiente

Uma vez presentes os pressupostos o MP deverá propor a transação penal, pois se o MP não propõe a transação penal e oferece a denúncia, estando presentes os pressupostos do Art. 76 da Lei nº. 9.099/95 e em virtude da preservação do princípio da obrigatoriedade de fazer a proposta, deverá ser aplicado analogicamente o Art. 28 do CPP, onde caberá ao PGJ a decisão de aplicar ou não o instituto da transação penal. ?Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta?. ?Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender?. (CPP)

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