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Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Elisa S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Evolução histórica
  2. Considerações de ordem dogmática e político-criminal
  3. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica conforme a lei 9.605/98
  4. Das penalidades
  5. Da responsabilidade dos sócios e/ ou administradores da pessoa jurídica

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um assunto muito discutido por nossos doutrinadores e legisladores, assim como por todo o mundo, por se tratar de um dos grandes avanços do nosso ordenamento jurídico. Sendo de suma importância em nossa vida, o tema ainda bastante controverso.

A lei que trata de crimes contra o meio ambiente e de infrações administrativas ambientais, procurou transformar as contravenções ambientais em crimes.

Com advento da lei, buscou-se sistematizar adequadamente, numa só classificação, normas de direito penal ambiental, divulgando-a pela sociedade e executando-a pêlos nossos entes estatais.

Devido às grandes transformações feitas pelo homem, este ameaçou sua própria espécie, assim como propicia a extinção de animais e vegetais, algo espantoso na história humana, não restando alternativa a não ser a intromissão do Direito, procurando transformar e dar respostas a essas ocorrências, inclusive o Direito Penal.

Não é de se crer que, o sistema a ser aplicado será suficiente e eficaz para educar multidões nacionais e estrangeiras em atividade em áreas como Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica, das quais carecem penalmente de proteção mais hábil(MACHADO, 2003, p. 65).

A lei 9.605/1998, norma legal esperada pela sociedade brasileira, tem despertado muitas críticas, porque nela falta efetividade e um tratamento adequado da responsabilidade penal e administrativa, sendo preenchida tal lacuna pela lei 9.605/1998, que dispõe sobre sanções tanto penais como administrativas, devido a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente(MILARÉ, 2001, p. 442).

Destacamos que temos como objetivo principal tratar da responsabilidade penal e não da responsabilidade administrativa da pessoa moral.

Alargando a intenção de abordar neste trabalho a extensão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, abordaremos a seguir a Evolução Histórica e a existência de duas Teorias. Trataremos ainda da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, conforme a Lei 9.605 de 1998, do Código Penal e suas penalidades, incluindo também a Responsabilidade dos Sócios e/ou Administradores da Pessoa Jurídica.

[...] Baseados no princípio subjetivo da imputabilidade penal, os autores da época não aceitavam o conceito de responsabilidade penal objetiva CONSIDERAÇÕES DE ORDEM DOGMÁTICA E POLÍTICO-CRIMINAL 3.1 TEORIA DA FICÇÃO Convém analisarmos as teorias acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Particularmente o que nos interessa são duas teorias: a teoria da ficção e a teoria da realidade. A teoria da ficção, de autoria de Savigny, afirma que as pessoas jurídicas têm existência fictícia, irreal ou de pura abstração - devido a um privilégio da autoridade soberana - sendo, portanto, incapazes de delinqüir (carecem de vontade e de ação). [...]


[...] RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. A Constituição Federal de 1988, em seu art determina expressamente que a pessoa jurídica está sujeita às sanções penais quando praticar condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Da mesma forma, preceitua o art. da Lei 9605/98. Assim, não aceitar a responsabilização penal da pessoa jurídica é negar cumprimento à Carta Magna e à lei. Recurso de apelação julgado procedente. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. APELAÇÃO CRIME 70009597717, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, RELATOR: JOSÉ EUGÊNIO TEDESCO, JULGADO EM 14/10/2004). [...]


[...] DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA CONFORME A LEI 9.605 / DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO CIVIL E ILÍCITO PENAL Segundo Damásio E. de Jesus, não há diferença substancial entre ilícito penal e ilícito civil, diferenciando-se ambos apenas pela natureza legal e extrínseca. Damásio, seguindo o pensamento de Nelson Hungria diz que [ . ] ilícito penal é a violação do ordenamento jurídico, contra a qual, pela sua intensidade ou gravidade, a única sanção adequada é a pena, e ilícito civil é a violação de ordem jurídica, para cuja debelação bastam as sanções atenuadas da indenização, da execução forçada, da restituição in specie, da breve prisão coercitiva, da anulação do ato, etc.( HUNGRIA, Nelson, apud JESUS p. [...]

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