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Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNICASTELO...

Informações do trabalho

Data de Publicação
26/02/2008
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
69 páginas
Nível
Especializado
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Trabalho sobre o Tribunal do júri

  1. Introdução
  2. Tribunal do juri: historico e considerações gerais
    1. Tribunal do Júri: conceito
    2. Histórico
    3. Origem judaica
    4. Grécia - Atenas antiga e clássica
    5. França
    6. O júri no Brasil
    7. Júri no mundo
  3. Competencia minima e seus sujeitos
    1. Dos crimes dolosos contra a vida
    2. O papel do juiz
    3. A promotoria
    4. Os jurados
    5. O réu e a vítima
  4. Linguagem no juri
    1. Retórica e comunicação ? o poder de persuasão
    2. Debate: defensores e críticos

Ubi societas, ibi jus – onde está a sociedade, aí há direito, brocardo que traduz a imprescindibilidade do direito na vida social. Havendo um único homem, não há que se falar em direitos e muito menos em obrigações; porém, se há relação social, mínima que seja, entre dois elementos, aí surge o Direito, limitando direitos e estabelecendo obrigações. Daí a preocupação em expor, neste trabalho, as origens históricas do Tribunal do Júri, remontando antes mesmo da civilização da antiga Grécia.
Essa importante instituição sofreu na legislação brasileira as imposições políticas (ditadura X ‘democracia’), ora versando na Constituição Federal, ora sendo desta excluída. Teve, por fim, reconhecido o seu caráter de direito e garantia fundamental, passando a figurar no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no seu artigo 5º, XXXVIII da atual Constituição (cinco de outubro de 1988).
Desperta entre os juristas, profissionais do Direito, jusfilósofos, estudiosos, estudantes, e todo o povo em geral, as mais diversas opiniões, confirmando-lhe a natureza polêmica, ora! trata-se do julgamento dos crimes dolosos contra a vida (competência para julgar crimes consumados ou tentados de: homicídio simples e qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio e aborto). Aqui são explicitados argumentos a favor e contra o Júri Popular, e diferentes pontos de vista. A discussão é importante meio de aperfeiçoamento, espelha um dos elementos da democracia. Assim:
“Se toda a humanidade, com exceção de uma só pessoa que pensasse de maneira oposta, sustentasse uma opinião, não teria a humanidade mais justificativa para silenciá-la do que esta pessoa, se estivesse no poder, teria para silenciar a humanidade. Se uma opinião fosse um bem pessoal de nenhum valor, exceto para o possuidor; se ser privado de sua fruição fosse simplesmente um dano ao interesse particular, haveria diferença se o dano fosse causado apenas a poucas ou a muitas pessoas. Porém, o mal peculiar de silenciar a manifestação de uma opinião consiste em ser um roubo à raça humana; à posteridade da mesma forma que à geração atual/ àqueles que discordam da opinião é correta, eles perdem a oportunidade de substituir o erro pela verdade; se é errada, o que constitui um benefício quase tão grande, uma percepção mais clara e uma impressão mais viva da verdade, produzida por sua colisão com o erro” – Stuart Mill. .

[...] Não se pode negar a inafastável necessidade de se questionar a estruturação, o funcionamento, a organização, os efeitos, os resultados, a eficácia e a eficiência do Tribunal do Júri na sociedade brasileira, tendo- se por meios de comparação a própria instituição no decorrer de sua história pátria e estrangeira. Há que se deitar sobre o Júri Popular uma visão crítica e realista, não adstrita apenas aos lindes jurídicos. Sua sociologia, psicologia, tudo deve ser objeto de análise, na busca da justiça verdadeiramente social. [...]


[...] O Governo já pretendeu pôr fim à soberania do Tribunal do Júri? Sim, e para isso, encaminhou o projeto n /69 à Câmara dos Deputados, regulamentando o preceito constitucional relativo ao júri, no qual a discutida soberania é expressamente excluída. Se convertido em lei, as decisões do júri não mais serão soberanas e os Tribunais de Justiça terão o poder de modificá-las, sendo-lhe possível condenar réus absolvidos e absolver réus condenados, ou , ainda, aumentar ou diminuir-lhes as penas. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante desse propósito, assim como o Instituo dos Advogados brasileiros, se opuseram, pois que entendem que há incoerência em manter-se o júri sem o advento de sua soberania.[22] Diante dessa polêmica, deve ser mantida a soberania do Tribunal Popular? [...]


[...] Então, consoante Lenio Luiz Streck, "no âmbito do Tribunal do Júri, a noção de 'cidadão de notória idoneidade', pode ser vista como uma definição persuasiva, que expressa as crenças valorativas e ideológicas do magistrado sobre o modo de escolha dos jurados. Tal noção - cidadão de notória idoneidade - advém do poder capaz de impor significações como legítimas, dissimulando as relações de força que estão no fundamento da própria força"[46]. Já o artigo 434 dispõe que o serviço do júri será obrigatório, compreendendo o alistamento cidadãos entre 21 e 60 anos de idade. [...]

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