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A inimputabilidade e a proteção integral da criança e do adolescente

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
6 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A crise da justiça do menor e do sistema tutelar
  2. Doutrina da proteção integral

Este trabalho tem o objetivo de enfocar uma importante tutela constitucional que é a proteção à criança e ao adolescente infrator, prevista no art. 228 da Constituição Federal. Focalizando a questão da inimputabilidade e do tratamento especial dado ao jovem infrator.
Primeiramente, abordará a Crise da Justiça do Menor e do "Sistema Tutelar", que não reconhecia a delinqüência juvenil; sendo os jovens, plenamente, inimputáveis. Mostrar-se-á, posteriormente, a evolução do direito da criança a partir da tão importante Doutrina da Proteção Integral, que sujeitou crianças e adolescentes a uma legislação especial, garantindo seus direitos.

[...] A criação desse Estatuto, destinado, especificamente, às crianças e aos adolescentes, revela a preocupação do legislador acima de tudo, da sociedade em tutelar, de maneira integral e prioritária, os interesses dos menores, permitindo o pleno desenvolvimento de suas capacidades físicas e intelectuais, necessárias para a realização de suas aspirações. Desse modo, o estatuto põe fim à discriminação existente à época do Código de Menores, para igualar todos aqueles considerados crianças ou adolescentes; sejam negros, brancos, ricos, pobres, clinicamente saudáveis ou portadores de deficiência CONCLUSÃO Diante do exposto, percebe-se a evolução do tratamento dado à criança e ao adolescente, pois com a constituição de 1988, ficou impossível não reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos fundamentais, devido à clareza do seu texto. [...]


[...] A nova Doutrina da Proteção Integral veio a substituir o antigo "Sistema Tutelar", no qual o juiz apenas definia a situação irregular em que se encontrava o jovem, aplicando severas medidas definidas como "pedagógicas". Dentro dessa doutrina, crianças e adolescentes são colados numa sujeição especial de direito; em decorrência do seu estado de desenvolvimento. Assim, gozam de todos os direitos fundamentais e sociais, previstos no ordenamento jurídico. O Estatuto da criança e do Adolescente veio a regular todos esses direitos, visando a proteção do jovem em desenvolvimento. [...]

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