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A participação criminal por meio das ações neutras

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Marcos Botega S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
53 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Objetivos
    2. Hipótese
    3. Metodologia
    4. Estrutura do trabalho
  2. Considerações iniciais
    1. A dogmática penal
    2. Norma jurídica e legitimidade
    3. A norma penal
    4. A definição de delito na dogmática penal
    5. Ilicitude e antijuridicidade
  3. Princípios constitucionais de direito penal
    1. A missão do direito penal no estado democrático de direito
    2. A proeminência dos princípios constitucionais sobre as regras
  4. O concurso de agentes
    1. As teorias
    2. Requisitos
    3. Autores e partícipes
    4. A autoria mediata
    5. A autoria intelectual
    6. Co-autoria alternativa e co-autoria aditiva
    7. Autoria colateral
    8. A participação
  5. O bem jurídico penal e o jus puniendi estatal
    1. Aspectos históricos
    2. Conceito de bem jurídico
    3. A teoria constitucional do bem jurídico
    4. Missão e limites do direito penal na proteção dos bens jurídicos
  6. Criação de riscos e teoria da imputação objetiva
    1. Criação e realização dos riscos
    2. Imputabilidade, culpabilidade e responsabilidade penal
    3. Culpabilidade x periculosidade
    4. A teoria da proibição de regresso
    5. Relação de causalidade e imputação objetiva do resultado
  7. Ações neutras ou cotidianas
    1. Considerações preambulares
    2. Definição e caracterização das ações neutras
    3. As ações neutras e a teoria da participação criminal
  8. Ações neutras e princípio da proporcionalidade
    1. Aspectos históricos
    2. O princípio da proporcionalidade
    3. Princípio da proporcionalidade e contenção de excessos
    4. Princípio da proporcionalidade qualitativa e da proporcionalidade quantitativa
    5. O princípio da proporcionalidade nas ações neutras

Sempre esteve presente, entre as principais preocupações de uma determinada sociedade, o problema com relação à punição, à reabilitação e à readaptação daqueles indivíduos que infringiram suas regras, sendo esta uma necessidade essencial para a manutenção e para a própria sobrevivência da ordem social.
O Estado dispõe de vários instrumentos de controle social para disciplinar a conduta das pessoas. É que os comportamentos são esperados de determinado modo, tanto pelas pessoas, quanto pelo próprio Estado, basicamente para manutenção da ordem vigente e sobrevivência da forma pela qual a sociedade organiza-se. O desvio de conduta ou, por outras palavras, a quebra das expectativas do grupo faz gerar insegurança, receio, medo de ruptura com o status vigente.
As dificuldades da relação entre o direito e as transformações sociais podem ser observadas nas situações de incongruência entre o direito e as novas relações sociais. Uma incongruência existe quando os atores e instituições jurídicas têm desempenho inesperado, indesejado ou insatisfatório (LOPES, 1997, p.11).
Uma incongruência entre direito e sociedade é permanente e comum, direito e sociedade estão em constante transformação, no entanto, tais transformações se dão em velocidades diferentes.
A produção e a aplicação do direito são organizadas com base no tempo diferido (etapas sucessivas, cronológicas) diversamente das relações sociais cujas transformações ocorrem em tempo simultâneo, real.
Nas sociedades complexas contemporâneas, caracterizadas pela pluralidade e pelo conflito, há, obviamente, uma crescente necessidade de multiplicação dos instrumentos de controle para submissão dos indivíduos aos postulados ideológicos e aos valores em voga, assegurando, assim, que o modo de agir destes estará conforme as normas editadas pelo Estado. Somente no paraíso é que poderíamos pensar em abrir mão do controle social e, ainda que este esteja circunscrito por limites fundamentais, sua atuação é essencial para possibilitar a coexistência das liberdades.
É importante identificarmos as variáveis dos diferentes ?tempos? de mudança. Segundo Friedman, um sistema jurídico pode ser desdobrado em três componentes: um estrutural/institucional; o outro substancial/material e um terceiro cultural. Ao primeiro correspondem as instituições (tribunais, constituição, etc.), ao segundo componente correspondem às leis, regras, decretos, doutrina e todas as normas em vigor, seja qual for o seu status formal e, finalmente, o sistema jurídico também é constituído de uma cultura, ou seja, as atitudes que fazem do sistema um todo, uma unidade, e que determinam o lugar dos aparelhos e das normas na sociedade. A cultura jurídica engloba tanto as atitudes, hábitos e treinamento dos profissionais quanto do cidadão comum (apud LOPES, 1997, p.13).
Assim sendo, para podermos diagnosticar e compreender os ?sentidos de mudança? devemos observar os diferentes componentes (normas, aparelhos, cultura), investigando as relações entre direito e sociedade através das intersecções que tais variáveis propiciam. A internet colocou em voga a necessidade de se repensar o papel do direito enquanto norma, sua atuação enquanto aparelho e sua cultura.
O Direito Penal sempre procurou uma fundamentação científica no sentido de justificar a sua intervenção na vida privada das pessoas. Para Günter Jakobs (2003, p.59), o Direito Penal apresenta como função principal a proteção da norma e apenas indiretamente tutelaria os bens jurídicos mais fundamentais. A presença da justiça refere-se então à implementação da lei, e à certeza de punição quando normas sociais são feridas.
O direito penal pode ser compreendido como o ramo do direito público que tem a função de definir crimes e cominar as sanções cabíveis para aqueles que infringem suas normas, visando, com isso, a proteger a sociedade na medida em que combate a criminalidade.

[...] A relevância penal das chamadas ações neutras ou cotidianas, constitui assim o ponto central do presente estudo Objetivos Objetivo geral O estudo apresenta como objetivo geral estudar a participação criminal por meio de ações neutras Objetivos específicos Os objetivos específicos do presente estudo são: Analisar a dogmática penal e a teoria geral do delito; Analisar os princípios do Direito Penal; Analisar o concurso de agentes e a participação; Analisar as ações neutras ou cotidianas; Analisar o princípio da proporcionalidade no tratamento das ações neutras ou cotidianas Hipótese Um resultado somente é objetivamente imputável quando a ação causadora do mesmo criou um risco juridicamente desaprovado que se realizou num resultado típico que pertença ao âmbito ou fim de proteção da norma infringida. [...]


[...] Segundo Nilo Batista (2001, p.44-45), conforme o disposto no Art.29 do Código Penal[4], que concorre para o crime não necessariamente concausa para o crime, uma vez que, caso contrário, a questão das ações neutras ou cotidianas resolver-se-ia por meio de um conceito prescritivo, o qual iria incluir necessariamente a punibilidade do cúmplice neutro Análise do aspecto subjetivo Além da avaliação do risco, faz-se ainda necessária a análise do aspecto subjetivo, conjugando, dessa forma, avaliações do tipo objetivo e do tipo subjetivo, uma vez que, sem a existência do elemento interno do agente, não se terá a tipicidade penal (LOBATO, 2005). [...]


[...] Participação criminal por meio de ações neutras. O início (tardio) de um debate. Jus Navigandi, Teresina, ano n out Disponível em: . Acesso em: 01 ago LOPES, José Reinaldo de Lima. Direito e Transformação Social ensaio interdisciplinar das mudanças no direito, Edições Ciência Jurídica LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Princípios Políticos do Direito Penal ed. São Paulo: RT LÓPEZ, PEREGRÍN, M.C. La cumplicidad en el delito. Tirant lo Blanch LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmática jurídica, Madri, Centro de estúdios Constitucionales, Coleccion Estúdios Constitucionales MIRABETE, Júlio Fabbrini. [...]

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