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As penas alternativas e a Lei nº 9.714/98

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Elisa S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
25 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Penas privativas de liberdade
  2. Da substituição da penas
  3. Da pena de morte no Estado democrático

Esta monografia vai a partir de agora, projetar a história das penas, que por todo seu potencial ofensivo vem tentando ensinar aos indivíduos delituosos que há por trás de toda a sua permissibilidade uma intenção maior do que só ensinar a não cometer mais delitos, mas desistir de agir de má-fé, tomando a efetividade de sua vida, seguindo os passos dos retos e dos justos.
Deverá ter referências dos tipos de penas, com seus dispositivos legais, na pretensão de demonstrar seus artigos referidos, organizando seus preceitos e ordenações jurídicas em que há para cada pena uma justa duração e um significado.
Com este intuito será relacionado todo o histórico das penas privativas de liberdade, bem como os tipos de pena e sua execução, por suas formalidades, alcances, notoriedades e evidências. Sendo este o primeiro capítulo a esboçar tal assunto.
Já no segundo capítulo, há o reflexo das penas alternativas, onde será exposta toda a sua origem, devidas aplicações que dêem referência a usualidade e uso da Lei nº 9714/98, também observando todos os seus aspectos e propósitos de criação.
Seguindo com este mesmo pensamento delineado nestas linhas, vem o terceiro capítulo orientar a respeito da substituição das penas, onde também serão expostos os efeitos da substituição das penas privativas, o posicionamento no sistema penal diante da aplicação da pena alternativa, os mecanismos de fiscalização dos sistemas prisionais do Estado de Goiás, a ressocialização e reeducação do apenado dentro do sistema prisional do Estado e as dificuldades encontradas pelos diversos órgãos competentes.

E, tudo será muito bem adequado às formas nos termos e rigores da lei, segundo o nosso Código Penal Brasileiro e por suas substâncias e noções. E, por último, mas não menos importante, encontra-se o quarto capítulo que é o da pena de morte no Estado democrático, onde se deseja tornar explícito a ênfase deste tema tão relevante à toda a sociedade e a todos os brasileiros.

[...] Cumpre-nos no presente estudo fazer um breve apontamento a respeito das penas restritivas de direito e as inovações trazidas pela modificação do art do mesmo Código, ocorridas em virtude da entrada em vigor da Lei já supracitada (Lei das penas alternativas). As penas restritivas de direito consistem em prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporárias de direitos e limitação de fim de semana (art do Código Penal, Lei nº /98). [...]


[...] Em tais estabelecimentos, a assistência jurídica, religiosa e a saúde, também são precárias, sendo desrespeitada a previsão contida no art da Lei nº 7.210 /84 que preconiza a separação nas prisões, do preso provisório do condenado por sentença transitada em julgado, e do preso primário dos reincidentes, as disposições constantes do art da lei sobredita, que prevêem a existência, nos estabelecimentos penais, de lotação compatível com a estrutura e finalidade de cada um deles. Estamos, sem dúvida, diante de um grande desafio, que pode ser respondido com a pronta reforma das leis penais, não com o propósito de torna-las mais brandas, através da idealização do chamado direito penal mínimo, mas sim para faze-las mais severas e adequadas à situação real do país, no que tange aos criminosos de alta periculosidade e aos que são reincidentemente dolosos certos de que disso depende a própria segurança da sociedade. [...]


[...] Foi bastante criticado por uma legião de desempregados franceses, que sem emprego assistiam diariamente a vários condenados apossarem-se de seus antigos postos de trabalho, portanto, a duração do castigo apenas quantifica e gradua as penas. Alguns anos após a sua elaboração, a prisão judiciária foi denunciada como o grande fracasso da justiça penal. Porém ela permanece nas beiras do século XIX como sendo a principal forma de punir. Elas não diminuem a taxa de crimes, transforma e produz delinqüentes e ainda são responsáveis pela grande maioria das reincidências. [...]

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