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Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Data de Publicação
29/12/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
60 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
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Aspectos destacados da transação penal e suspenção condicional do processo nos juizados especiais criminais

  1. Disposições gerais dos Juizados Especiais Criminais
    1. Histórico da Lei Nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995
    2. Princípios informadores
    3. Princípio da Oralidade
    4. Princípio da Simplicidade
    5. Princípio da Informalidade
    6. Princípio da Economia Processual
    7. Princípio da Celeridade Processual
    8. Inovações da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995
    9. Da Reparação do Dano
    10. Da Transação Penal
    11. Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo
    12. Conforme a Lei 9.099/95
    13. Conforme a Lei 10.259/01 que revogou a Lei 9099/95
    14. Da Suspensão Condicional do Processo
    15. Finalidade da Lei 9.099/95
  2. Da transação Penal
    1. Natureza jurídica da transação penal
    2. Imediata de aplicação da pena
    3. Aplicação da Pena Imposta nos Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada e Condicionada
    4. Do Pedido de Arquivamento
    5. Da Proposta de Transação Penal pelo Juiz
    6. Da Proposta de Transação Penal pelo Ministério Público
    7. Da Proposta de Transação Penal pelo Autor do Fato
    8. Da Proposta de Transação Penal na Ação Penal Privada
    9. Impedimento para a transação penal
    10. Por Condenação Anterior
    11. Por Benefício Anterior
    12. Por Ausência de Condições ou Circunstâncias Pessoais
    13. Homologação e efeitos da transação penal
    14. Transação penal e suspensão condicional do processo
  3. Suspensão condicional do processo
    1. Proposta de suspensão condicional do processo
    2. Conceito e Natureza Jurídica da Suspensão Condicional do Processo
    3. Requisitos para suspensão condicional do processo
    4. Requisitos Objetivos
    5. Requisitos Subjetivos
    6. Momento para a Proposta de Suspensão Condicional do Processo
    7. Da Aceitação da Suspensão Condicional do Processo
    8. Período de Prova da Suspensão Condicional do Processo
    9. Condições da Suspensão Condicional do Processo
    10. Homologação e efeitos da suspensão condicional do processo
    11. Revogação da suspensão condicional do processo
  4. Considerações Finais
  5. Referências das fontes citadas

A presente Monografia tem como objeto os Aspectos Destacados da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo nos Juizados Especiais Criminais, na visão doutrinária brasileira, enfatizando sua relevância no mundo jurídico atual.
Como objetivo institucional, tem por finalidade produzir uma monografia para obtenção do grau de Bacharel em Direito, como objetivo geral tem a importância dos institutos da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, demonstrando em quais situações aludidos institutos podem ser aplicados.
O trabalho foi dividido em 03 (três) Capítulos. Para tanto, no Capítulo 1, ira abordar as disposições gerais dos Juizados Especiais Criminais, enfocando o histórico e os princípios embasadores, bem como dá ao leitor uma prévia idéia a respeito dos institutos em questão.
No Capítulo 2 irá conceituar a transação penal, especificando sua natureza jurídica, bem como, aponta quem tem a legitimidade para submeter-se à apreciação ou não da proposta de transação penal, os impedimentos, e também seus efeitos pós-homologação.
No Capítulo 3, por fim, veremos o instituto da suspensão condicional do processo, conceituando e correlacionando os requisitos indispensáveis ao reportado benefício, bem como, o momento para a proposta, aceitação do autor, e homologação do ato.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre os Aspectos Destacados da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo nos Juizados Especiais Criminais.
Assim, busca-se mostrar aqui, sob os freqüentes aspectos já abordados em obras doutrinárias, o procedimento completo, desde sua origem e evolução. Portanto, o propósito desta pesquisa não é outro, senão de reunir resumidamente, num só trabalho, como é que está sendo tratado a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
1ª Os institutos da transação penal e suspensão condicional do processo constituem um direito do autor do fato se preenchidos os requisitos e não uma faculdade de quem tem legitimidade para propor.
2ª A proposta ao autor do fato dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo só pode ser feita pelo representante do Ministério Público.
3ª Não cabe o benefício da transação penal nos crimes de Ação Penal Privada.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] A Lei 9.099 /95 que trata do Juizado Especial Cível e Criminal, não trouxe grandes alterações para a esfera Cível (assunto que não é alvo deste trabalho de conclusão de curso), já na esfera Criminal, sua criação trouxe profundas alterações na forma em que eram aplicados os procedimentos, criando um novo modelo de Justiça Criminal, tendo em vista principalmente, a criação de novas maneiras de punir ou beneficiar o autor do fato, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo, que serão abordadas nos posteriores capítulos princípios informadores Os Juizados Especiais Criminais tem como fundamentos alguns Princípios Informadores, ou seja, Princípios Processuais, que justificam e orientam, sendo que tais princípios encontram-se descritos no artigo 2º da Lei 9.099 de 25 de setembro de 1995, que diz: processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celebridade processual, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação.”[3] Neste sentido MIRABETE expõe: [ . [...]


[...] Juizados Especiais Criminais, p Artigo 98 inciso I da Constituição de República Federativa do Brasil. Artigo 64 3º da Lei 9.099 /95 (Lei dos Juizados Especiais) TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, p PAZZAGLINI FILHO, Marino. Juizado Especial Criminal, p DEMERCIAN, Pedro Henrique. A Oralidade no Processo Penal Brasileiro, p MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais, p DEMERCIAN, Pedro Henrique. A Oralidade no Processo Penal Brasileiro, p TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais, p MIRABETE, Julio Fabbrini. [...]


[...] Assim, os institutos da transação penal e suspensão condicional funcionam como ferramentas para aplicação da norma penal nos Juizados Especiais Criminais, como poderemos observar nos capítulos seguintes. capÍtulo 2 DA TRANSAÇÃO PENAL 1. natureza juridica da transação penal A transação penal é a segunda parte da audiência preliminar, ou seja, encerrada a tentativa de conciliação civil, com ou sem resultado, passa-se à transação penal que, está disposta no artigo 76 da Lei 9.099 artigo este que regula a forma pela qual deve ser aplicado, como veremos a seguir. [...]

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