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Aspectos destacados da transação penal e suspensão condicional do proceso nos juizados especiais criminais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
55 páginas
Nível
Para todos
Consultado
340 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Disposições gerais dos juizados especiais criminais
  2. Da transação penal
  3. Suspensão condicional do processo

A presente Monografia tem como objeto os Aspectos Destacados da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo nos Juizados Especiais Criminais, na visão doutrinária brasileira, enfatizando sua relevância no mundo jurídico atual.
Como objetivo institucional, tem por finalidade produzir uma monografia para obtenção do grau de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí ? UNIVALI, como objetivo geral tem a importância dos institutos da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, demonstrando em quais situações aludidos institutos podem ser aplicados.
O trabalho foi dividido em 03 (três) Capítulos. Para tanto, no Capítulo 1, ira abordar as disposições gerais dos Juizados Especiais Criminais, enfocando o histórico e os princípios embasadores, bem como dá ao leitor uma prévia idéia a respeito dos institutos em questão.
No Capítulo 2 irá conceituar a transação penal, especificando sua natureza jurídica, bem como, aponta quem tem a legitimidade para submeter-se à apreciação ou não da proposta de transação penal, os impedimentos, e também seus efeitos pós-homologação.
No Capítulo 3, por fim, veremos o instituto da suspensão condicional do processo, conceituando e correlacionando os requisitos indispensáveis ao reportado benefício, bem como, o momento para a proposta, aceitação do autor, e homologação do ato.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre os Aspectos Destacados da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo nos Juizados Especiais Criminais.
Assim, busca-se mostrar aqui, sob os freqüentes aspectos já abordados em obras doutrinárias, o procedimento completo, desde sua origem e evolução. Portanto, o propósito desta pesquisa não é outro, senão de reunir resumidamente, num só trabalho, como é que está sendo tratado a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
1ª Os institutos da transação penal e suspensão condicional do processo constituem um direito do autor do fato se preenchidos os requisitos e não uma faculdade de quem tem legitimidade para propor.
2ª A proposta ao autor do fato dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo só pode ser feita pelo representante do Ministério Público.
3ª Não cabe o benefício da transação penal nos crimes de Ação Penal Privada.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] Por fim, realizou-se um estudo aprofundado dos institutos da transação penal e suspensão condicional do processo, trazendo à tona a importância dos Juizados Especiais Criminais no Direito Penal brasileiro. Retomam-se, para finalizar, as três hipóteses levantadas na introdução. A 1ª hipótese restou comprovada, já que há unanimidade em âmbito doutrinário que os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo se tratam de direito do autor do fato quando preenchidos os requisitos, tanto que o autor do fato poderá pleiteá-la caso não haja a proposta por parte do representante do Ministério Público, como foi visto no presente trabalho. [...]


[...] Qualquer indício de que é provável que o réu volte a delinqüir deve, na dúvida, impedir a proposta de suspensão condicional do processo.[138] Em se tratando dos requisitos gerais (objetivo e subjetivo), para a propositura da suspensão condicional do processo, PAZZAGLINI FILHO menciona: A lei prevê diversos requisitos para que o Ministério Público possa dispor da ação penal pública, cuja exclusividade é prevista no art da Constituição Federal. Presentes os requisitos, o Ministério Público poderá, se entender necessário, afastar o princípio da obrigatoriedade de ação penal, oferecer a suspensão condicional do processo, que aceita pelo acusado, suspenderá o processo por dois a quatro anos, findo os quais haverá extinção da punibilidade. [...]


[...] Assim, os institutos da transação penal e suspensão condicional funcionam como ferramentas para aplicação da norma penal nos Juizados Especiais Criminais, como poderemos observar nos capítulos seguintes Da transação penal Natureza juridica da transação penal A transação penal é a segunda parte da audiência preliminar, ou seja, encerrada a tentativa de conciliação civil, com ou sem resultado, passa-se à transação penal que, está disposta no artigo 76 da Lei 9.099 artigo este que regula a forma pela qual deve ser aplicado, como veremos a seguir. [...]

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