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Crimes hediondos

Informações sobre o autor

ADVOGADO - PESQUISADOR - CONSULTOR
Nível
Especializado
Estudo seguido
TÉCNICO EM...

Informações do trabalho

EDUARDO C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
27 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A constitucionalidade da proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos e assemelhados
  2. A inconstitucionalidade da liberdade provisória nos crimes hediondos e assemelhados
  3. A aplicabilidade do artigo 2º, inciso II, segunda parte da lei de crimes hediondos na comarca de Anápolis, estado de Goiás
  4. Correlação do tema com os direitos humanos

O Direito à Liberdade já consagrado mundialmente encontra-se no patamar dos direitos fundamentais do homem, estando no mesmo nível do Direito à Vida.
No Brasil, a Carta Magna vigente consagrou e homenageou o Direito à Liberdade, elencando-o no rol dos direitos e garantias individuais, em vários incisos do seu art. 5º, como corolário do Estado Democrático de Direito. O Direito à Liberdade, não pode ser visto apenas como sendo exclusivamente o direito de locomoção (ir, vir e permanecer), mas amplia-se no sentido de se proteger a liberdade de crença, de consciência entre outras, a fim de que as diferenças culturais não impeçam a liberdade de atingir seu ápice.
Com o intuito de falar sobre este bem precioso que é a liberdade e sendo a prisão uma forma explícita da proibição deste direito, elegeu-se a liberdade de locomoção como tema principal desta, mais especificamente a proibição da liberdade provisória, nos termos da lei nº 8.072/90.
A lei nº 8.072/90 advém da previsão constitucional contida no art. 5º, inciso XLVIII, o qual deixa a cargo da lei ordinária definir os crimes hediondos. No entanto, o legislador ordinário ao elaborar esta lei proibiu a concessão da liberdade provisória, assumindo a postura de interprete autêntico do constituinte originário, uma vez que este apenas limitou a concessão da liberdade com fiança, da graça e da anistia, enquanto aquele restringiu expressamente a possibilidade da liberdade provisória, com ou sem fiança.
Antes, porém, de entrar no mérito da proibição da liberdade provisória na lei de crimes hediondos, serão feitos breves comentários ao instituto da Liberdade Provisória e, posteriormente, aos crimes considerados hediondos e equiparados.
Assim, será verificado que a polemização da Lei de Crimes Hediondos adveio de dois fatos principais: o primeiro refere-se aos acontecimentos que ensejaram a sua edição, ou seja, a onda de violência, tendo como vítimas uma parte influente e rica da sociedade, exacerbada pelos meios de comunicação social, os quais, juntamente com a parte da sociedade que era alvo desta violência, pressionaram os representantes dos poderes executivo, judiciário e principalmente legislativo, para que tomassem uma posição mais severa, a fim de reprimir a criminalidade. Em segundo lugar, devido à supressão de institutos há muito consagrados pelo direito penal e processual penal, como a Liberdade Provisória, a progressão de regime, o indulto entre outros.
Proposta, aprovada, promulgada e em vigor a lei nº 8.072/90, esta vem provocando entendimentos diversificados pelos estudiosos e profissionais do direito, isto porque o art. 2º, inciso II, segunda parte da mencionada lei, tema principal desta, vem sendo questionado constantemente pela doutrina e, principalmente, no Judiciário, ora considerado constitucional, ora objetivando a declaração de sua inconstitucionalidade.
Ressalte-se, no entanto, que o Pretório Excelso e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela sua constitucionalidade, embora existam decisões judiciais que primam pela declaração de inconstitucionalidade da proibição da Liberdade Provisória.
No decorrer desta monografia, apresentou de forma objetiva e clara as opiniões dos juristas, seus argumentos, justificativas, as decisões dos tribunais brasileiros, quando apóiam a constitucionalidade ou quando apóiam a inconstitucionalidade, tudo sob a ótica dos princípios que norteiam a Constituição Federal.
Com o objetivo de enriquecimento do conteúdo do trabalho, foi realizada uma pesquisa de campo na Comarca de Anápolis, tomando por base alguns questionamentos, os quais dão conta da aplicabilidade do art. 2º, II, segunda parte da lei nº 8.072/90.
Apresentados os dados será demonstrado a eficácia da lei e suas conseqüências, por meio de um comparativo entre os dados, que tem a função elucidativa, e a parte teórica, discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, os quais foram exaustivamente estudados nesta exposição.

[...] Assim, o que ocorreu foi esquecer-se de fazer a sua tarefa, já que enumerou os crimes hediondos sem adotar um sistema uniforme de escolha, merecendo, portanto, ser alvo das ásperas críticas. Agiu conforme o talante de grupos sociais influentes e manipuladores. Louvado deve ser o juiz que em seu afã pelo direito justo, afasta-se do positivismo não deixando subjugar pelo acusador, quando capitula os fatos segundo a categoria elencada de crimes hediondos e assemelhados, agindo muitas vezes num elevado grau de acusação se espera ansiosamente o respeito às garantias constitucionais do indivíduo. [...]


[...] A obra Crimes hediondos de Alberto Silva Franco, apresenta densa argumentação que leva a refletir sobre a necessidade da fundamentação da prisão cautelar, segundo Alberto, a falta de fundamentação afeta o princípio da dignidade humana que confere ao homem o direito de não ser privado da liberdade desnecessariamente. Isto porque o encarceramento cautelar é uma forma precipitada de pena a qual estão sujeitos todos os homens, indistinta e motivada, haja vista que o encarceramento se impõe em razão exclusivamente de determinados tipos e ao arbítrio da lei. [...]


[...] Ressalte-se que a LCH interferiu também no campo da execução penal, que se subordina aos princípios constitucionais da legalidade, da individualização e da humanidade da pena, ao excluir o regime progressivo no cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos e equiparados. Com a tragédia ocorrida nos Estados Unidos da América, no dia 11 de setembro de 2001, no World Trade Center, o mundo reviveu momentos de pânicos, relembrando as duas grandes guerras mundiais, a guerra fria e o conflito no Golfo Pérsico. [...]

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