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Crimes hediondos e a restrição de direitos e garantias individuais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
47 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Qualificação jurídica dos crimes hediondos
  2. Leis que modificaram os crimes hediondos: lei 8930/94, lei 9677/98, lei 9695/98
  3. Causas de diminuição e aumento da pena e seus reflexos nos crimes hediondos
  4. Penas restritivas de direitos e a proibição de regime progressivo "art 112 da lep 7210" e da lei 9714/98
  5. Atentado violento ao pudor
  6. Estupro
  7. Envenenamento de água potável, alimentícia ou medicinal e falsificação, corrupção, adulteração de produtos destinados a fins terapéuticos ou medicinais
  8. Extorsão qualificada pela morte
  9. Extorsão mediante seqüestro
  10. Homicídio simples por grupo de extermínio
  11. Homicídio qualificado
  12. Latrocínio
  13. Quadrilha ou bando

Num primeiro momento, faz-se fundamental o entendimento relativo à utilização da expressão "crime hediondo". A expressão em tela paira no sentido de apontar uma rigorosa restrição de direitos e garantias previstas pelo art. 5º da Carta Magna Brasileira.
O legislador infraconstitucional não se preocupou em estabelecer um conceito do que seria hediondo, limitando-se a "rotular" quais seriam os delitos tidos como tal. Dessa forma, oito são os tipos penais estipulados como integrante da Lei 8072/90, sendo que, sete deles constam do Código Penal Brasileiro e um, o genocídio, é previsto em lei penal especial.
Quanto às figuras típicas que encontram seus preceitos definidores no Código Penal e foram especificados na Lei 8072/90, temos: homicídio simples (quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio) e qualificado, de roubo pela morte, extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e sua forma qualificada; estupro simples e qualificado; atentado violento ao pudor, simples e qualificado e de epidemia com resultado morte. O legislador trouxe também crimes hediondos assemelhados, ou seja, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, incidindo sobre estes os mesmos efeitos atribuídos aos definidos como "hediondos". Entretanto, são imprescindíveis algumas considerações ao terrorismo. Vejamos:
O terrorismo não foi inserido no Código Penal nem em legislação penal especial. Por esta razão, diz-se que o tipo representa uma cláusula geral dotada de grande elasticidade, acarretando lesões ao princípio constitucional da legalidade e tornando inócua sua inclusão no art. 2º da Lei 8072/90.
Dispõe o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos os efeitos que a prática acarreta, prescrevendo o dispositivo serem insuscetíveis de anistia, graça indulto e ainda, fiança e liberdade provisória. Ademais, trata de dispor sobre o regime de cumprimento da pena integralmente fechado.
A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, considerou inafiançável a prática de crimes hediondos e assemelhados.
Ainda na Lei 8072/90, temos previsões referentes aos estabelecimentos penais de segurança máxima, destinados ao cumprimento de pena imposta aos agentes de grande periculosidade. Entretanto, várias críticas emergem, uma vez que, o dispositivo não se torna efetivo. Ora, a União não tem destinado verbas para o sistema penitenciário que se encontra em estado lastimável.
O déficit de vagas no sistema prisional é de 3.500 por mês. Sete penitenciárias deveriam ser construídas a cada trinta dias para resolver o problema do encarceramento. O país não tem condições de fazer isso. É preciso, portanto, verificar se os custos dessa lei não estão sendo maiores que seus benefícios.

[...] Como exemplo desta posição citamos a seguinte decisão da Sexta Turma deste pleno: "Na interpretação sistemática dos incisos V e VI do artigo 1º da Lei nº 8.072 em que se faz alusão às formas simples e qualificadas do estupro e do atentado violento ao pudor, é seguro, por evidente imperativo lógico e por força do princípio no bis in idem, que o artigo 9º da Lei nº 8.072 de necessária recorrência, ao fazer das hipóteses referidas no artigo 224 do Código Penal causas de aumento não apenas das formas qualificadas do estupro e do atentado violento ao pudor, como também das suas formas simples, confirma a exclusão do estupro e do atentado violento ao pudor, praticado com violência presumida, do elenco dos crimes hediondos." (grifamos) Porém, na atualidade nos deparamos com julgamentos que enquadram ambas as formas, simples e qualificada, dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, como crimes hediondos. [...]


[...] da Lei 8.072 /90 A vigência da Lei dos Crimes Hediondos acrescentou ao tipo penal do art do Código Penal, uma variante qualificada e que se configura quando o crime cometido for de natureza hedionda, ou seja, se a quadrilha ou bando visar o cometimento de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, onde o preceito primário continua o do art mas a pena será de três a seis anos de reclusão (art. [...]


[...] CAPÍTULO VIII EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE Reza o art caput, do Código Penal: "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa".Este é o delito de extorsão em sua forma simples, não abrangido pela Lei dos Crimes Hediondos Extorsão e outros crimes A extorsão é delito afim de outros crimes contra o patrimônio, mas apresenta características próprias que a distinguem. [...]

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