Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Direito tributário penal e direito penal tributário

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

FRANCISCO CARLOS S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
24 páginas
Nível
Para todos
Consultado
7 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Direito tributário penal e direito penal tributário
  2. Crimes tributários
  3. Extinção da punibilidade

Têm-se, primeiramente, como objetivo do presente trabalho, a distinção entre o Direito Tributário Penal e o Direito Penal Tributário, que são estatuídos pela legislação de forma a diferenciar as infrações dos crimes tributários em que incorrem o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte ou o responsável, em decorrência de violação às leis de caráter administrativo, assim como das medidas de caráter judicial, as de enfoque penal, para a devida reparação dos danos causados à Fazenda Pública em cada caso.
Buscando abordar o referido tema, que adquire maior importância na medida em que se pretende verificar isoladamente os limites que diferenciam as infrações dos crimes tributários, examinaremos os ilícitos tributários, considerando a distinção entre as infrações previstas em leis administrativas, e por isso, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais e outros ilícitos que além de configurarem como infrações fiscais ou tributárias, incidem nas normas de natureza penal, provocando, ao mesmo tempo, a atuação do órgão administrativo fiscal e do órgão judiciário, os chamados crimes fiscais.
A atual importância e utilização prática destas questões relativas à responsabilidade dos detentores do poder de condução e administração das obrigações e punições relativas ao não pagamento dos tributos na sociedade como um todo, justifica a adoção, escolha e delimitação do referido tema como objeto de um estudo monográfico.
No contexto social, político e econômico em que se encontra nosso país, não rara é a utilização de meios disformes com o direito, objetivando-se a satisfação de interesses pessoais ou políticos, lesando-se a sociedade e os mercados nacionais e internacionais, inclusive, isoladamente considerados.
Necessária se faz uma maior proteção dos interesses e direitos das partes que não são detentoras dos poderes de elaboração, condução e gestão do bem comum. A ordem jurídica tem o dever e a obrigação de aperfeiçoar-se de modo que não se torne distante das questões fáticas apresentadas pelas constantes evoluções sociais.
Busca-se uma visão sistematizadora e interdisciplinar dos aspectos principais que fazem parte do tema, entretanto passa-se bem longe de uma visão exaustiva e completa sobre o assunto, o qual certamente será objeto de grandes debates doutrinários, jurisprudenciais e até legislativos, em um futuro não muito distante, para que aí sim tenhamos uma sólida e possível realização das obrigações tributárias e das finalidades da tributação, tanto pelos contribuintes como pelo Estado, para que ambos estejam aptos a serem suficientemente íntegros e coerentes à promoção e satisfação dos interesses sociais, econômicos e políticos, fortalecendo o mercado, o governo e, consequentemente, ganhando um alto grau de confiabilidade e segurança jurídica em nosso país.
O presente trabalho pretende, também, enumerar os casos de extinção de punibilidade, englobando, mesmo que superficialmente, os casos que ocorrem antes e depois da sentença, como a morte do agente, a graça ou indulto, a anistia, a prescrição e a retroatividade da lei mais benigna, pois essas situações têm inteira aplicação na esfera dos crimes tributários.
Ficam excluídas deste estudo monográfico as questões pertinentes à discussão mais profunda sobre cada infração e cada crime tributário, por não inserirem-se dentro da linha buscada por este trabalho, uma vez que abordam aspectos distintos dos aqui apresentados.

[...] Trata-se das multas ou penalidades pecuniárias, encontradiças não apenas no direito tributário, mas no direito administrativo em geral, e também no direito privado. Então, a infração tributária ou fiscal é de cunho administrativo, onde são impostas multas em pecúnia. Já os crimes tributários, como veremos adiante, são apurados exclusivamente pelo Poder Judiciário, e são previstos no art do CP. Também existem infrações que além de configurar ilícito tributário, incidem nas normas de natureza penal, provocando a autuação, ao mesmo tempo do órgão administrativo fiscal e do órgão judiciário. [...]


[...] 72). Na fraude a ação ou omissão visa surrupiar o pagamento do imposto devido, reduzi-lo, evitá-lo, ou retardá-lo. A sonegação procura impedir a apuração da obrigação tributária principal, enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido. A obrigação nascida e o crédito apurado e formalizado constituem, respectivamente, direito material e formal da Fazenda CONLUIO ?Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando os efeitos da sonegação ou da fraude? (Lei 4.502 art. [...]


[...] Ficam excluídas deste estudo monográfico as questões pertinentes à discussão mais profunda sobre cada infração e cada crime tributário, por não inserirem-se dentro da linha buscada por este trabalho, uma vez que abordam aspectos distintos dos aqui apresentados DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO Existe uma clara distinção, na doutrina tributária, para as infrações punidas pelo Direito Tributário daquelas sancionadas pelo Direito Penal, por isso, costuma-se falar em Direito Tributário Penal e em Direito Penal Tributário. O primeiro seriam todas as infrações tributárias derivadas do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias, ou seja, todas as condutas comissivas ou omissivas, que afrontem as normas tributárias de natureza substantiva ou formal, que deparam-se com sanções de natureza administrativa, são as infrações à legislação tributária, que compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes , nos termos do art do CTN. [...]

Estes documentos podem interessar a você

O dano moral tributário como direito reflexo da responsabilidade do Estado

 Direito e contrato   |  Outro   |  Monografia   |  02/01/2007   |  BR   |   .doc   |   64 páginas

Últimos trabalhos direito penal

Processo do Tribunal do Juri

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  22/02/2012   |  BR   |   .doc   |   13 páginas

A Inimputabilidade Penal nos Crimes Sexuais Segundo a Psiquiatria Forense

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  28/02/2011   |  BR   |   .doc   |   14 páginas