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Escritorio de Advocacia
Nível
Especializado
Estudo seguido
Formado em...

Informações do trabalho

Data de Publicação
08/06/2007
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
37 páginas
Nível
Especializado
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6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Infanticídio e o estado puerperal no Direito Penal brasileiro

  1. Histórico
  2. Desenvolvimento no Direito Penal brasileiro
  3. Estrutura jurídica no atual Código Penal vigente
  4. Crucis Peritorum
  5. Anteprojeto ao novo Código Penal

Delito de extrema oscilação valorativa ao longo dos tempos, o infanticídio já foi permitido como prática social, já foi cruelmente reprimido e, atualmente, é brandamente sancionado como conduta típica. Todavia, como o crime é conceituado com base em critérios insuficientes (o motivo da preservação da honra sexual da parturiente menospreza a existência concreta do nascente ou neonato em nome do aspecto subjetivo da reputação da genitora e a fórmula da influência do suposto estado puerperal elege uma ficção jurídica desvinculada do fenômeno real como móvel do delito); dado à intensa polêmica acerca da co-delinqüência no ato ilícito, que biparte a doutrina nacional; frente ao impreciso significado da expressão “logo após o parto”; considerando as demais divergências e incongruências decorrentes do tema e face à perspectiva de reformulação da parte especial do Código Penal em vigor, por iniciativa do Ministério da Justiça, indaga-se da importância da manutenção do infanticídio como delito penal autônomo de denominação jurídica própria na legislação criminal, uma vez que é perfeitamente sustentável a tese da revogação do tipo penal do ordenamento jurídico pela existência da previsão legal do homicídio, do “motivo de relevante valor social ou moral”, da semi-imputabilidade e, também, da inimputabilidade criminal.

[...] Embasado no artigo 107 do Projeto do Código Penal Suíço de o Projeto Sá Pereira considerava o infanticídio um crime autônomo e estipulava em seu artigo 168 que: Aquela que, durante o parto, ou, ainda, sob a influência do estado puerperal, matar o filho recém-nascido, será punida com prisão até 3 (três) anos, ou com detenção por 6 (seis) meses, no mínimo. Este projeto foi fortemente atacado por Nelson Hungria que entendia não haver fundamento para a minoração da pena uma vez que a honoris causa não havia sido contemplada no conceito do delito. [...]


[...] Diante de todas as divergências e incongruências que gravitam o universo do infanticídio, mormente no tocante aos critérios tipificadores do delito, ao significado da expressão “logo após o parto”, ao concurso de agentes, à leveza da punição e à raridade da ocorrência do fato típico no meio social, conclui-se que é insustentável a tese da manutenção do crime de infanticídio na legislação penal brasileira e que é perfeitamente argüível a teoria da desconsideração do crime como delito penal autônomo de denominação jurídica própria, por ser redundante face a outras prescrições criminais. [...]


[...] da Costa e Silva, Adriano Marrey, João Mestieri, Nelson Pizzotti Mendes, defende a tese de que não é cabível o concurso de agentes no infanticídio pelo fato de que, sendo a circunstância da influência do chamado estado puerperal de caráter personalíssimo, dado que somente a parturiente poderia ver-se acometida pelo domínio do referido estado, não seria comunicável a terceiros o privilégio da minoração da pena conferido à genitora em função da influência de tal estado, em obediência ao artigo 30, do Código Penal, que estabelece que são comunicáveis à terceiros as condições e as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, não fazendo menção ao aproveitamento das circunstâncias dotadas de caráter personalíssimo. [...]

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