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Lei de execução penal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
administração
Faculdade
FACECA/FADIVA

Informações do trabalho

José Antônio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
29 páginas
Nível
Para todos
Consultado
8 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Considerações sobre o movimento iluminista
    1. Direito penal contemporâneo
    2. O sistema penal
    3. Direito penal e constituição
  2. A busca por legitimidade pelo direito penal
    1. Legitimidade e legalidade
    2. A negação à legalidade
    3. O desrespeito à legalidade no sistema penal
    4. Sobre a atuação ilícita do sistema penal formal
  3. Natureza e objeto da execução penal
    1. Natureza da execução penal
    2. Objeto da execução penal
  4. Artigos 3º a 8º da lei de execução penal
    1. Da assistência material e à saúde
    2. Da assistência material
    3. Da assistência à saúde
    4. Da assistência jurídica e educacional e da realidade prática
    5. Da realidade prática
    6. Da assistência educacional
    7. Progressão de regime

Esta monografia objetivou analisar a Lei de Execução Penal principalmente no que diz respeito à assistência ao preso. Conforme expressa a Lei, a assistência ao preso e ao internado tem por objetivo prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Este estudo se faz relevante pois, acredita-se que a Lei não cumpre o seu destino; não se presta à sua finalidade; é inócua; uma simples "carta de intenções" esquecida, abandonada, cheia de idealismo normativo, mas com resultados práticos ineficientes. Compete, pois, aos profissionais do Direito, até que a mudança legislativa se consolide para adequar a legislação constitucional aos princípios vigentes, conferir à Lei de Execução Penal, uma interpretação condizente com os fins a serem alcançados pela nova ordem constitucional, afastando, quando necessário, a aplicação de determinados institutos que não possam ser interpretados conforme a Constituição.

[...] No entanto, pode-se constatar outros conjuntos de normas integrantes do Direito Penal, que encontram-se na esfera forense, são eles: o Direito Processual Penal, a Organização Judiciária, a Lei de Execução Penal e os Estatutos Penitenciários. Para a efetivação de ambos os conjuntos, ou seja, a prevenção da criminalidade, pode-se dizer que existem [ . ] as polícias militares que exercem uma atividade preventiva, encarregadas do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. O exercício da polícia judiciária e a apuração das infrações penais é atribuição adequada ao perfil da polícia civil, igualmente órgão integrante da estrutura constitucional da segurança pública ( . [...]


[...] Dispõe ainda o art da Lei de Execução Penal que estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração". Mirabete (1994, p.123) lembra que a regra do art se justifica em razão da "natural dificuldade de aquisição pelos presos e internados de objetos materiais, de consumo ou de uso pessoal". Como é cediço, no particular o Estado só cumpre o que não dá pra evitar. [...]


[...] Key words: Law of Criminal Execution; assistance; socialization 1 INTRODUÇÃO Esta monografia tem por objetivo analisar a Lei de Execução Penal principalmente no que diz respeito à assistência ao preso. Conforme dispõe o art da Lei de Execução Penal, assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade". E acrescenta o parágrafo único: assistência estende-se ao egresso". Sabe-se que preso é aquele que se encontra detido em estabelecimento prisional, cautelarmente ou em razão de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. [...]

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