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O princípio do contraditório no inquérito policial

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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FTC

Informações do trabalho

Priscilla G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
15 páginas
Nível
Para todos
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  1. BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO INQUÉRITO POLICIAL
  2. A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DE INQUÉRITO
  3. CARACTERÍSTICAS DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
  4. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A NÃO INSERÇÃO NO INQUÉRITO
  5. A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO NA FASE INVESTIGATIVA
  6. POSIÇÕES JURISPRUDÊNCIAIS PÁTRIAS

INTRODUÇÃO
O presente artigo pretende promover um estudo acerca da aplicabilidade do principio do contraditório no inquérito policial, para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do art. 5 LV.
Far-se-á um estudo detalhado acerca de do inquérito policial, suas características e natureza, bem como a possibilidade do Ministério publico está presente na fase do inquérito promovendo e acompanhando as investigações. A pesquisa doutrinária e jurisprudencial está presente na elaboração do artigo, com o escopo principal de se observar as divergências acerca do tema.
Fora utilizado para elaboração do presente estudo, o método indutivo, no que se refere às indagações doutrinarias acerca da aplicabilidade do contraditório na fase investigatória, e do método dedutivo, valendo-se da observância das pesquisas bibliográficas, doutrina, legislação nacional, meterias publicadas em periódicos, jornais e internet. Todas as fontes pesquisadas foram utilizadas como principais meios para o levantamento dos dados suficientes e necessários para o desenvolvimento da pesquisa.

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DO INQUÉRITO POLICIAL
O inquérito judicial trata-se de um procedimento administrativo realizado pela policia judiciária, o objetivo é meramente investigativo, buscando os indícios e autorias de determinado crime.
O Código de Processo Penal, em seu Titulo II, expõe as características e atos pertinentes acerca do inquérito policial, o conceituando como um procedimento preliminar, antes mesmo do oferecimento de qualquer ação penal. A autoridade competente será em regra a policia judiciária que presidirá o inquérito buscando colacionar materialidade, provas e autoria acerca do fato delituoso.
Após o acontecimento do delito e comunicado a autoridade policial, esta deverá investigar o fato buscando provas que comprovem ou ao menos indiquem a materialidade, para que possam encaminhá-las ao Ministério Publico ou á vitima, e com isso formular seu convencimento para oferecimento da denuncia ou a queixa-crime á depender da natureza do crime.
Entre os Doutrinadores criminalistas, aquele que melhor define o Inquérito Policial é Fernando da Costa Tourinho. Vejamos sua explanação:
?é o instrumento pelo qual o Delegado de Polícia materializa a investigação criminal, compila informações a respeito da infração penal, de suas circunstâncias e resguarda provas futuras que serão utilizadas em juízo contra o autor do delito.?
Assim, podemos entender que a finalidade principal do inquérito é buscar os indícios necessários, para apurar a ação delituosa e identificar o autor do crime, com isso as informações serão levadas á juízo para se apurar a materialidade do fato.
O inquérito policial possui características próprias que facilitam a sua capacidade de investigação e o sigilo das investigações, tais características serão enumeradas á seguir:
a) INQUISITIVO: por meio desta característica, diz-se que nesta fase ainda não há um acusado e sim um indiciado, é exatamente o objeto de discussão do presente artigo. Á de se ressaltar a existência de inquéritos onde o contraditório e ampla defesa se fazem presentes como por exemplo nos crimes em que sua instauração é efetuada pela policia federal á requisição do Ministro da Justiça (expulsão de algum estrangeiro que esteja em território nacional), ou mesmo em crimes falimentares (o qual já é de conhecimento as partes envolvidas), a aqueles expressos na lei n 6.015/80.
b) DISPENSÁVEL: trata-se de um procedimento que poderá ser dispensado, quando os documentos existentes bastam para que seja proposta a ação, sem necessidade de maiores diligencias.
c) OBRIGATÓRIO: esta característica deverá ser observada em casos de crimes em que se propõe ação penal publica incondicionada, será obrigatório quando não for necessário maiores investigações acerca da materialidade, autoria e fatos.
d) ESCRITO: a forma escrita é especificada em dispositivo legal, no artigo 9 do Código de Processo Penal, trata-se de uma obrigatoriedade.
e) INDISPONIVEL: uma vez instaurado, não poderá ser arquivado pela autoridade que o preside, sem que haja solicitação expressa ao MP e ao Juiz e a autorização ou determinação destes.
f) SIGILOSO: característica inerente ao inquérito porém o Estatuto dos advogados, prevê que o advogado do indiciado tenha conhecimento de todo o conteúdo deste.
g) OFICIALIDADE: trata-se de um procedimento administrativo presidido pela autoridade policial, a oficialidade somente será posta em prática quando o indiciado se tratar de um magistrado ou algum membro do MP, sendo assim executado pelas CPI's de inquérito.
A doutrina majoritária considera o inquérito como um procedimento meramente administrativo, alguns doutrinadores expõe que possui esta natureza, porque inicialmente é presidido pela policia judiciária, pertencente do poder executivo.

2 A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DE INQUÉRITO
O Supremo Tribunal Federal está por decidir acerca da constitucionalidade de o Ministério Público presidir o inquérito policial, trata-se de um tema bastante discutido na doutrina criminalista.
Os argumentos contrários á esta possibilidade, definem que o MP não possui prerrogativa garantida na Carta Maior para tal atribuição, pois caso possuísse, estaria em posição superior á defesa, e com isso já formulando um juízo de valor em relação à pessoa do indiciado.
Já os argumentos favoráveis, defendem que agindo diretamente na fase investigativa o MP estaria reforçando o seu papel de fiscal da lei buscando diminuir de forma considerável diminuir ou ao menos reprimir o nível da criminalidade.
Á de se supor que a doutrina favorável possui maior fundamento e razão, pois e casos excepcionais, há necessidade da policia judiciária e o MP agirem conjuntamente, pois a policia não possui todos os subsídios suficientes á boa investigação em casos em que se exige mais cautela, pois muitas vezes as investigações policiais ficam sujeitas á influencias políticas, a medida que a política também se trata de um órgão do poder executivo.

3 CARACTERÍSTICAS DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
O principio do contraditório é de fundamental importância na observância dos direitos subjetivos do réu, a Doutrinadora Maria Helena Diniz, assim conceitua tal principio:
?o contraditório assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, vedando ao órgão judicante a prolação da decisão sem antes ouvi-los, sob pena de nulidade processual. Mas se um deles não se manifestar, sendo revel, aplicar-se-lhe-á a pena de confesso, presumindo-se como verídicas as alegações da outra parte.?

Garantir a aplicação do contraditório na faze do inquérito, é dar possibilidade de que seja reconhecida a necessidade de oitiva da outra parte, possuindo assim uma bilateralidade nas audiências a ser efetuadas.
A defesa das partes envolvidas não pode ser de forma diferenciada, uma das partes não pode ter mais privilégios que a outra, deverá ter equivalência entre elas. A ampla defesa é decorrente do principio do contraditório, assim, o acusado possui o seu direito á defesa, devendo este ser regularmente citado as praticas dos atos inquisitórios e possuindo assim o acompanhamento de advogado habilitado o qual será comunicado das práticas processuais necessárias.
O principio do contraditório pode ser entendido como a exteriorização do principio da ampla defesa, pois impõe uma forma de igualdade de defesa entre as partes em todos os atos produzidos no inquérito. O que se busca é que a defesa possua os mesmos direitos que a acusação na fase inquisitória, opondo as teses acusatórias, podendo assim apresentar uma versão mais contundente dos fatos.
O Contraditório constitui um principio de grande importância dentro do Estado Democrático de Direito, possuindo uma ligação direta com os direitos subjetivos do Réu e o seu Direito de ação, pois a própria CF garante em sua redação que aos litigantes a aplicação do contraditório e da ampla defesa.
O ilustre doutrinador a ser citado define grandiosamente a aplicação e a importância do principio do contraditório, vejamos:

?O Contraditório traduz a idéia de que a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo quanto for produzido em juízo pela parte contrária. Assim, se o acusador requer a juntada de um documento, a parte contrária tem o direito de se manifestar a respeito. E vice-versa. Se o defensor tem o direito de produzir provas, a acusação também o tem. O texto constitucional quis apenas deixar claro que a defesa não pode sofrer restrições que não sejam extensivas à acusação?.
Tourinho Filho (Manual de Processo Penal, 7ª Edição, Editora Saraiva.)
Muitos doutrinadores criminalistas nacionais se posicionam de forma contraria a aplicação do contraditório no inquérito, muitas das jurisprudências proferidas em nossos tribunais também não aceitam a presença deste principio na fase do inquérito. Paralelamente á estes, existem muitos que defendem essa idéia, argumentando que o direito de defesa deve estar presente em todas as fases processuais e também no procedimento inquisitorial.

4 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A NÃO INSERÇÃO NO INQUÉRITO
A doutrina que não aceita a aplicação do contraditório no inquérito, contam com os argumentos de Dilemando Filho, Alexandre de Morais, Ada Pellegrini, entre outros. Para esses doutrinadores, na fase do inquérito ainda não existe a figura de um Réu e sim de uma pessoa que está sendo investigada, trata-se de um procedimento inquisitório e não acusatório, assim, não há que se falar em defesa. Muitos acreditam que o contraditório apenas atrapalharia o teor das investigações.
O inquérito policial nada mais é que uma fase preparatória para o surgimento da fase acusatória na ação penal, assim, ou doutos costumam argumentar que essa fase se traduz em um mero procedimento administrativo, onde o contraditório não poderá estar presente pois o caráter investigatório do inquérito apenas se destina a complementar a atuação do MP que é o titular da ação.
Para o doutrinador José Frederico Marques, a fase de investigação do inquérito possui natureza inquisitiva e desta forma, a presença do contraditório apenas atrapalharia as investigações policiais. Assim, argumenta autor:
?infelizmente, a demagogia forense tem procurado adulterar, a todo custo, o caráter inquisitivo da investigação, o que consegue sempre que encontra autoridades fracas e pusilânimes. Por outro lado, a ignorância e o descaso relativos aos institutos de processo penal contribuem, também, decisivamente, para tentativas dessa ordem.?

Tanto a doutrina, como a jurisprudência que expõe a impossibilidade de aplicação do contraditório no inquérito entendem que essa possibilidade poderia inviabilizar os atos investigativos uma vez que não há que se falar em acusação formulada nesta fase.
A aplicação do contraditório no inquérito levaria a divulgação antecipada dos atos investigativos da policia, isso estaria desrespeitando a característica de sigilo aplicada ao inquérito.
Á também aqueles doutos que possuem posições hibridas, ou seja, que possuem pensamentos intermediários ao dispor sobre o tema em questão. Assim, os mestres Scarance Fernandes, Flávio Böechat Albernaz e Evandro Fernandes de Pontes, entre outros, admitem que o contraditório apenas seja implantado em relação aos fatos alegados pela pericia e não e todo procedimento inquisitivo. Para essa parte da doutrina, a defesa se faz necessária nesta fase ainda que a lei não permita a incidência do contraditório.
mesmo que não se admita a aplicação de tal principio em todo o procedimento investigativo, vale observar que a defesa deveria ter mais participação dentro do inquérito, possuindo assim o direito de conhecer os rumos de determinada investigação e o direito de ser ouvido em relação á esta dando a oportunidade de que o acusado possa contribuir com dados que sejam favoráveis á sua defesa e ao bom andamento da investigação.

5 A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO NA FASE INVESTIGATIVA
A CF não admite qualquer forma de restrição de direitos individuais do ser humano, desta forma, entende-se que o contraditório deve ser aplicado á todos os acusados, considerando o indiciado como um acusado que também deverá ter direito á defesa.
Todo que estão envolvidos em alguma espécie de ato criminal, carecem de ampla defesa, sendo esta totalmente efetivada dentro dos moldes da contrariedade em todo o período do inquérito policial sem limitar os direitos subjetivos dos acusados e indiciados em geral.
A afirmação da maior parte da doutrina de que não existe contraditório no inquérito policial, é de toda sorte muito equivocada, isso se justifica no fato de que antes mesmo de qualquer ação ou processo, ainda na fase do interrogatório policial, o indiciado poderá expor a versão dos fatos ou mesmo de exercer seu direito de silencio configurando assim uma forma de ampla defesa. Da mesma forma, o acompanhamento de profissional habilitado, a chamada ?defesa técnica?, pode intervir no interrogatório, requerer novas diligencias, juntar documentos como também poderá impetrar em juízo mandado de segurança ou habeas corpus em favor do indiciado.
Tanto a ampla defesa como o contraditório devem estar presentes em qualquer das formas de acusação, mesmo que esta não seja formal, o acusado possui o direito de se defender ou de ser defendido pelos meios legais, vale observar que se este não possuir advogado, o Estado deverá nomear Defensor Público para que não se configure violação dos direitos subjetivos daquele a quem se imputa a autoria do crime.
Excluindo-se os atos estritamente investigativos, deve-se admitir a presença do contraditório. O resultado das observações coletadas deve ser divulgado para que sejam estruturados os argumentos do MP no oferecimento da denuncia e para que a defesa tenha ciência dos fatos e desta forma formular suas táticas favoráveis a absolvição do acusado em momento oportuno.
É verdade que não se pode permitir que o indiciado intervenha nas diligencias policiais, pois estas são parte do registro de inquérito, essa intervenção não poderá ser permitida nem mesmo quando após instaurada a ação penal, o juiz ou o promotor venha a requerer novas diligências investigativas, no entanto á de se entender que o indiciado possui o interesse de se defender para que possa repelir a culpa imputada á este, dessa forma, deve-se assegurar todas as garantias necessárias á sua ampla defesa e contraditório.
Mesmo possuindo uma característica inquisitiva, o inquérito policial não poderá sujeitar o indiciado aos atos contrários a lei processual, assim, mesmo que restritamente o inquérito deverá estar em consonância com os princípios e garantias constitucionais.
No ano de 2003, a Lei n 10.792 veio a alterar a estrutura do interrogatório na fase do inquérito, seja ele destinado á propositura de uma ação penal comum ou mesmo uma ação Militar, admitindo que a fase investigativa se sujeitaria ao contraditório, em decorrência dos princípios que regem o processo penal.
Isso se justifica no fato de que, se o indiciado resolve faltar com a verdade no momento do interrogatório, não haverá qualquer prejuízo no andamento das investigações ou mesmo para a administração publica se o advogado, sendo intermediado pelo presidente do inquérito direcionar reperguntas acerca dos fatos, configurará assim uma forma de contraditório, caberá o delegado aceitar ou não as reperguntas formuladas.
A presença e participação do advogado de defesa no momento do interrogatório policial têm por objetivo afastar imputações acusatórias e alegações de coação efetuadas pela policia, que muito se vê na realidade do nosso país.
É necessário que o contraditório e ampla defesa esteja presente no inquérito policial para que os princípios constitucionais e as garantias humanas não sejam violadas, no entanto o acolhimento desta aplicação depende tão somente da discricionariedade da policia investigativa que por meio do delegado poderá aceitar ou rejeitar as reperguntas formuladas pelos advogados de defesa.
A lei admite que as reperguntas sejam formuladas tanto por parte da defesa como pelo MP, tal procedimento não era concedido pelo magistrado antes da vigência da lei federal ora citada, isso afastava o contraditório da fase de inquérito.
Para que se preserve a figura do Estado Democrático de Direito, o sistema processual penal deverá se adaptar as mudanças legislativas evoluindo e aperfeiçoando suas técnicas em favor de uma forma mais justa de investigação e conseqüentemente de imputação de culpa.
O delegado de polícia deverá se adaptar e obedecer as imposições da nova lei Federal que trouxe em sua redação mudanças favoráveis no momento do interrogatório, sendo assim expõe o artigo a seguir:
CPP- Art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
()
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura.
Vale ressaltar, que desde Dezembro do ano de 2003, tornou-se indispensável a presença do advogado de defesa quando o investigado for indiciado, principalmente quando resultar de prisão em flagrante., isso possibilita a presença do contraditório na fase do inquérito, a medida que o indiciado tem a possibilidade de tomar conhecimento das provas a serem produzidas e possui o direito de contraditar quando necessário, ou mesmo de exigir arrolamento de testemunhas.
O argumento da doutrina contraria á participação do contraditório no inquérito se ver superado, este principio de nenhuma maneira atrapalha o bom andamento das investigações, apenas imputará uma nova natureza a figura do inquérito que passa de um mero procedimento informativo é um importante meio de prova na fase de instrução., isso não irá descaracterizar a figura do inquérito, e sim fortalecer as investigações e promover uma imagem mais confiante na policia judiciária nacional.

6 POSIÇÕES JURISPRUDÊNCIAIS PÁTRIAS
Com os argumentos apresentados no presente estudo, sabe-se que o contraditório está presente ou ao menos se faz necessário na figura do inquérito, no entanto a jurisprudência brasileira em sua generalidade, entende que o contraditório não se aplica ao inquérito policial, assim faz-se necessário á exposição e analise das decisões pátrias.
1-STF:Inq1070/TOCANTINS

Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 24/11/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 01-07-2005 PP-00006 EMENT VOL-02198-01 PP-0014
EMENTA: I. Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório. II. Aprovação de contas e responsabilidade penal: a aprovação pela Câmara Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de gestão. III. Recurso especial: art. 105, III, c: a ementa do acórdão paradigma pode servir de demonstração da divergência, quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da questão federal objeto do recurso.
ANÁLISE: tal tribunal, vem argumentando que o contraditório não se faz presente no inquérito policial.

2-HC83921/RJ-RIODEJANEIROHABEASCORPUS

Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 03/08/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ 27-08-2004 PP-00070 EMENT VOL-02161-02 PP-00209 EMENTA:
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQÜENTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA AUTÔNOMA. 1. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. O reconhecimento fotográfico, procedido na fase inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do Código de Processo Penal, não tem a virtude de contaminar o acervo probatório coligido na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inaplicabilidade da teoria da árvore dos frutos envenenados (fruits of the poisonous tree). Sentença condenatória embasada em provas autônomas produzidas em juízo. Pretensão de reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do writ. Ordem denegada.
ANALISE: no mesmo sentido, segue-se o pensamento jurisprudencial não reconhecendo o contraditório no inquérito.

3- RHC 84903 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 16/11/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQÜENTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA AUTÔNOMA. 1. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal. O reconhecimento fotográfico, procedido na fase inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do Código de Processo Penal, não tem a virtude de contaminar o acervo probatório coligido na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Inaplicabilidade da teoria da árvore dos frutos envenenados (fruits of the poisonous tree). Sentença condenatória embasada em provas autônomas produzidas em juízo. 2. Pretensão de reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do writ. Ordem denegada.
ANALISE: O STF e o STJ se posicionam da mesma maneira, expondo que os vícios do inquérito não afetam a ação penal.

4- RHC 84903 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 16/11/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação: DJ 04-02-2005 PP-00027 EMENT VOL-02178-02 PP-00267 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 502-507 LJSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 465-476
EMENTA: I. Foro por prerrogativa de função: inquérito policial: exceção atinente à magistratura (LOMAN, art. 33, parág. único): discussão que, no caso, recebida a denúncia por decisão definitiva, é desnecessário aprofundar, pois se irregularidades ocorreram no inquérito, não contaminaram a ação penal: prejuízo concreto não demonstrado. 1. A competência penal originária por prerrogativa não desloca por si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária. 2. A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator não faz deste "autoridade investigadora", mas apenas lhe comete as funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pré-processual das investigações. 3. Exceção atinente à magistratura (LOMAN, art. 33, parág. único) que, no caso, não cabe aprofundar, dado que não contaminam a ação penal eventuais irregularidades ocorridas no inquérito se a denúncia foi recebida - por decisão definitiva, exaurindo-se, assim, a função informativa dele; ademais, sequer se insinua que a condenação fundou-se em qualquer elemento colhido exclusivamente no inquérito, ou que, para ampará-la, não houvesse provas suficientes e autônomas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, quando, aí sim, se poderia falar em prejuízo concreto, exigido para o reconhecimento de qualquer nulidade, ainda que absoluta. II. Tribunal de Justiça: Ação penal originária em crime contra a vida imputado a magistrado que, uma vez condenado, teve a perda do cargo decretada: "quorum" para condenação: não aplicação do art. 27, 6º, da LOMAN. 1. Não há falar que, por força do art. 27, 6º, da LOMAN, a condenação somente poderia ocorrer com o voto de 2/3 dos membros do colegiado. Referido artigo, que dispõe sobre o procedimento para a decretação da perda do cargo, nada tem a ver com o julgamento de ação penal originária em crime contra a vida imputado a magistrado que, uma vez condenado, teve a perda do cargo decretada. Para a condenação, no caso, basta a maioria de votos, que não se questiona. Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma, 16.11.2004.

5- HC77576/RS-RIOGRANDEDOSUL-HABEASCORPUS

Relator(a): Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 02/02/1999 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 01-06-2001 PP-00077 EMENT VOL-02033-03 PP-00473
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ÁLIBI. REPRESENTAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. REEXAME DA PROVA
1. É inviável, nos limites do habeas, a verificação da ocorrência de álibi para demonstrar a inocência do paciente. 2. Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é suficiente a manifestação da vítima ou de seu representante legal, no sentido de ver desencadeado o processo. Não se exige formalidades para a representação. 3. A oportunidade para a defesa arrolar testemunhas, é a da defesa prévia (CPP, art. 395). O pedido para ouvir testemunhas em outro momento processual é absolutamente intempestivo. 4. O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento. 5. O habeas não é meio para a revisão do processo penal. Inviável o reexame de prova no rito especial e sumário que o caracteriza. Habeas Corpus indeferido.
Comentário: Afasta a aplicação do contraditório no inquérito policial, mas realça sua presença em juízo.
6- HC77770/SC-SANTACATARINA-HABEASCORPUS

Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 07/12/1998 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 03-03-2000 PP-00062 EMENT VOL-01981-04 PP-00670
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Não cabe, em habeas corpus, discutir fatos e provas já considerados pela Corte competente, no aresto que recebeu a denúncia e nos limites do juízo de delibação aí cabível. 3. No caso, não é possível, desde logo, afirmar a improcedência da denúncia. Tratando-se de fato típico e havendo indícios de autoria e materialidade, impõe-se o prosseguimento da ação penal. 4. Com apoio no art. 129 e incisos, da Constituição Federal, o Ministério Público poderá proceder de forma ampla, na averiguação de fatos e na promoção imediata da ação penal pública, sempre que assim entender configurado ilícito. Dispondo o promotor de elementos para o oferecimento da denúncia, poderá prescindir do inquérito policial, haja vista que o inquérito é procedimento meramente informativo, não submetido ao crivo do contraditório e no qual não se garante o exercício da ampla defesa. 5. Conversão do julgamento de 10.11.98 em diligência para que os impetrantes formalizassem, em petição, o fundamento novo invocado da tribuna, com apoio no fato do arquivamento da Representação e à vista do conteúdo do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 6. Arquivamento do procedimento administrativo disciplinar contra o paciente, tendo em conta que os fatos já estavam sendo apurados na ação penal. Irrelevância, em face da autonomia das instâncias administrativa e penal. 7. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.
Comentário: Afasta o contraditório e a ampla defesa do inquérito policial.

7- Inq897AgR/DF-DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOINQUÉRITO

Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK
Julgamento: 23/11/1994 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Publicação: DJ 24-03-1995 PP-06806 EMENT VOL-01780-01 PP-00171

EMENTA: - INQUERITO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCARIO. QUEBRA. AFRONTA AO ARTIGO 5.-X E XII DA CF: INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTRADITORIO. NÃO PREVALECE. I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5.-X e XII da Constituição Federal (Precedente: PET.577). II - O princípio do contraditório não prevalece na fase inquisitória (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, inter alia). Agravo regimental não provido.
? o dogma deriva do princípio constitucional do contraditório de que a força dos elementos informativos colhidos no inquérito policial se esgota com a formulação da denúncia tem exceções inafastáveis nas provas- a começar pelo exame de corpo de delito, quando efêmero o seu objeto, que, produzidas no curso do inquérito, são irrepetíveis na instrução do processo, porque assim verdadeiramente definitivas, na produção de tais provas, o inquérito policial há de observar com rigor formalidades legais tendentes a emprestar-lhe maior segurança sob pena de completa desqualificação de mera idoneidade probatória.? (Ementa HC 74751/RJ, 1ª Turma, Relator Min. Sepúlveda Pertence, 04/11/1997)
Comentário: A decisão do Supremo neste habeas corpus, reflete que o contraditório não está presente no inquérito policial e, por isso mesmo, o cuidado severo na produção de provas não passíveis de repetição quando do processo judicial criminal.
Poder-se-ia afirmar que estamos diante do contraditório diferido ou postergado, ou seja as provas produzidas no inquérito policial, mesmo as irrepetíveis, devem estar em consonância com o material constante nos autos da ação penal. Segundo Vicente Greco Filho, ?a Constituição não exige, nem jamais exigiu, que o contraditório fosse prévio ou concomitante ao ato. Há atos privativos de cada uma das partes, como há atos privativos do juiz, sem a participação das partes. Todavia, o que assegura o contraditório é a oportunidade de a eles se contrapor por meio de manifestação contrária que tenha eficácia prática antes da decisão. Assim, por exemplo, é válida a prova pericial realizada na fase de inquérito policial, por determinação de autoridade policial, desde que em juízo, possa ser impugnada e, se estiver errada, possa ser refeita.?

[...] É necessário que o contraditório e ampla defesa esteja presente no inquérito policial para que os princípios constitucionais e as garantias humanas não sejam violadas, no entanto o acolhimento desta aplicação depende tão somente da discricionariedade da policia investigativa que por meio do delegado poderá aceitar ou rejeitar as reperguntas formuladas pelos advogados de defesa. A lei admite que as reperguntas sejam formuladas tanto por parte da defesa como pelo MP, tal procedimento não era concedido pelo magistrado antes da vigência da lei federal ora citada, isso afastava o contraditório da fase de inquérito. [...]


[...] O principio do contraditório pode ser entendido como a exteriorização do principio da ampla defesa, pois impõe uma forma de igualdade de defesa entre as partes em todos os atos produzidos no inquérito. O que se busca é que a defesa possua os mesmos direitos que a acusação na fase inquisitória, opondo as teses acusatórias, podendo assim apresentar uma versão mais contundente dos fatos. O Contraditório constitui um principio de grande importância dentro do Estado Democrático de Direito, possuindo uma ligação direta com os direitos subjetivos do Réu e o seu Direito de ação, pois a própria CF garante em sua redação que aos litigantes a aplicação do contraditório e da ampla defesa. [...]


[...] INTRODUÇÃO O presente artigo pretende promover um estudo acerca da aplicabilidade do principio do contraditório no inquérito policial, para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do art. LV. Far-se-á um estudo detalhado acerca de do inquérito policial, suas características e natureza, bem como a possibilidade do Ministério publico está presente na fase do inquérito promovendo e acompanhando as investigações. A pesquisa doutrinária e jurisprudencial está presente na elaboração do artigo, com o escopo principal de se observar as divergências acerca do tema. [...]

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