Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
UNITRI

Informações do trabalho

Data de Publicação
17/10/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
57 páginas
Nível
Para todos
Consultado
7 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Transação penal e suspensão conditional do processo nos juizados especiais criminais

  1. Disposições gerais dos juizados especiais criminais
  2. Histórico da lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995
  3. Princípios informadores
  4. Inovações da lei 9.099 de 26 de setembro de 1995
  5. Finalidade da lei 9.099/95
  6. Da transação penal
  7. Natureza juridica da transação penal
  8. Imediata de aplicação da pena
  9. Impedimentos para a transação penal
  10. Homologação e efeitos da transação penal
  11. Transação penal e suspensão condicional do processo
  12. Suspensão condicional do processo
  13. Proposta de suspensão condicional do processo
  14. Requisitos para suspensão condicional do processo
  15. Momento para a proposta de suspensão condicional do processo
  16. Homologação e efeitos da suspensão condicional do processo
  17. Revogação da suspensão condicional do processo

A presente monografia trata de aspectos destacados da transação penal e suspensão condicional do processo, institutos da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. Previstos, respectivamente, em seu artigo 76 aplicado às infrações de menor potencial ofensivo e no artigo 89, aplicado aos crimes em que a pena mínima não ultrapasse a 01 (um) ano.
Etimologicamente, transação é a que se processa nos próprios autos do feito, em assento assinado pelos transigentes ou transatores, e homologado pelo Juiz. Suspensão é a paralisação, cessação temporária, por tempo limitado de uma atividade ou procedimento.
Aborda-se, para tanto, na presente pesquisa, todos os princípios informadores que respaldam os juizados especiais criminais e no tocante aos dois institutos acima mencionados, seus requisitos, momento de propositura, órgão competente para propor, efeitos, etc.

A presente Monografia tem como objeto os Aspectos Destacados da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo nos Juizados Especiais Criminais, na visão doutrinária brasileira, enfatizando sua relevância no mundo jurídico atual.
O trabalho foi dividido em 03 (três) Capítulos. Para tanto, no Capítulo 1, ira abordar as disposições gerais dos Juizados Especiais Criminais, enfocando o histórico e os princípios embasadores, bem como dá ao leitor uma prévia idéia a respeito dos institutos em questão.
No Capítulo 2 irá conceituar a transação penal, especificando sua natureza jurídica, bem como, aponta quem tem a legitimidade para submeter-se à apreciação ou não da proposta de transação penal, os impedimentos, e também seus efeitos pós-homologação.
No Capítulo 3, por fim, veremos o instituto da suspensão condicional do processo, conceituando e correlacionando os requisitos indispensáveis ao reportado benefício, bem como, o momento para a proposta, aceitação do autor, e homologação do ato.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre os Aspectos Destacados da Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo nos Juizados Especiais Criminais.
Assim, busca-se mostrar aqui, sob os freqüentes aspectos já abordados em obras doutrinárias, o procedimento completo, desde sua origem e evolução. Portanto, o propósito desta pesquisa não é outro, senão de reunir resumidamente, num só trabalho, como é que está sendo tratado a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
1ª Os institutos da transação penal e suspensão condicional do processo constituem um direito do autor do fato se preenchidos os requisitos e não uma faculdade de quem tem legitimidade para propor.
2ª A proposta ao autor do fato dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo só pode ser feita pelo representante do Ministério Público.
3ª Não cabe o benefício da transação penal nos crimes de Ação Penal Privada.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] Na ação penal de iniciativa privada, prevalecem os princípios da oportunidade e disponibilidade no caso afeto aos Juizados, a composição pelos danos sofridos pela vitima, tornando desnecessária e desaconselhável a previsão de oferecimento de proposta para transação.[80] Entretanto, existem entendimento contrários, como é o caso do Enunciado 26: “Cabe transação e suspensão condicional do processo também na ação penal privada.”[81] No mesmo sentido, TOURINHO NETO explica: Na ação privada vigora, sem restrição, o princípio da oportunidade, o que viabiliza melhor a transação. [...]


[...] Por fim, realizou-se um estudo aprofundado dos institutos da transação penal e suspensão condicional do processo, trazendo à tona a importância dos Juizados Especiais Criminais no Direito Penal brasileiro. Retomam-se, para finalizar, as três hipóteses levantadas na introdução. A 1ª hipótese restou comprovada, já que há unanimidade em âmbito doutrinário que os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo se tratam de direito do autor do fato quando preenchidos os requisitos, tanto que o autor do fato poderá pleiteá-la caso não haja a proposta por parte do representante do Ministério Público, como foi visto no presente trabalho. [...]


[...] José Arnaldo da Fonseca, em 26/09/2001 (DJ 29/10/2001), por unanimidade de votos julgou: O benefício previsto no art da Lei 9099/95 tem como requisito objetivo à pena mínima de um ano de sanção privativa de liberdade cominada em abstrato, e não a pena aplicada em concreto, como decorrência de emendatio libeli (art de CPP) ou de acolhimento parcial da pretensão punitiva.[132] 2º) É requisito objetivo para oferecimento da suspensão condicional do processo, não poder existir processo contra o autor do fato, ou seja, não pode existir nenhuma denúncia contra o autor do fato recebido pelo Juiz, que configure a existência de ação penal contra o infrator. [...]

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