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Informações do trabalho

Data de Publicação
19/09/2007
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
dissertação
Número de páginas
10 páginas
Nível
Especializado
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Validado por
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Aplicabilidade da penhora on-line na justiça do trabalho

  1. Introdução
  2. Aplicabilidade da penhora on-line na justiça do trabalho
    1. A penhora on-line na justiça do trabalho
    2. Natureza jurídica e efeitos da penhora on-line
    3. Gênese e essência da penhora on-line
    4. Fundamentos da penhora on-line

No limiar de 2002 houve celebração de um convênio técnico-institucional entre o TST e o BACEN, intitulado de Sistema BACEN JUD. Como visto, aludida pactuação tem como norte primordial viabilizar aos Ministros e Juízes do Trabalho, nas respectivas áreas competenciais, a expedição de ofícios eletrônicos contendo requisições de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, de bloqueios e desbloqueios de contas envolvendo pessoas físicas e jurídicas integrantes da clientela do Sistema Financeiro Nacional. Tem sido apontada essa pactuação como sendo a gênese formal da penhora on-line ou eletrônica.
A forma procedimental denomina-se penhora on line, titulação essa que vem sendo apontada como imprópria sob o aspecto técnico-jurídico, porquanto a expressão on-line constitui terminologia utilizada na informática, adequada mesmo para designar a existência de vários computadores conectados, objetivando a troca ou obtenção de informações, contudo, não faltam sugestões, oferecidas como maneira de se evitar a inserção de termos estrangeiros em nosso sistema jurídico. Exemplificam-se: "penhora pela internet"; "penhora eletrônica"; "penhora pela rede"; "penhora virtual"; e a "penhora em juízo", neste último caso pelo simples fato de o próprio Juiz da execução determinar e cumprir essa constrição, ao contrário do procedimento usualmente adotado, quando incumbe ao oficial de justiça executar as determinações do Estado-Juiz para efetuar o apresamento.
Parece e sem embargo do tecnicismo adequado exigido pelo Direito, que a temática perde sua relevância diante da hodierna celeuma acerca do novel procedimento, caracterizada, no mais das vezes, pelas críticas exacerbadas direcionadas aos doutrinadores simpatizantes do Sistema BACEN JUD. Originam-se, diversas, das penas de alguns estudiosos, todavia sem qualquer subsistência. Há que se ter presente à questão afeta à assunção dos riscos empresariais, aí inserida a possibilidade de perpetração de constrições judiciais por dívidas trabalhistas inadimplidas ou não satisfeitas espontaneamente, atributo do contrato de trabalho (CLT, artigo 2º, caput). Quiçá, por conveniência ou interesse latente, virtualizam-se a condição de inferioridade econômico-jurídica do empregado hipossuficiente perante o seu empregador, pessoa física ou jurídica, e os percalços inerentes à execução trabalhista.

[...] Exige-se que o Poder Judiciário caminhe exatamente na mesma proporção para executar suas sentenças e cumprir suas ordens, já que o interesse público precisa também utilizar-se da técnica e da ciência para concretizar os anseios do povo, principalmente quando de Justiça se trata. ao se deparar com as desfunções, em geral, efetivadas por quem de direito, pela utilização da pessoa jurídica, abre-se positiva trincheira para rapidamente afundá-las, manejando-se simultaneamente a desconsideração da pessoa jurídica de forma profícua, a penhora on-line. [...]


[...] Traduz, igualmente, a necessidade de munir o Juiz do instrumental necessário à consecução da efetividade processual, que, na sua essência, consta da própria Constituição Federal, sendo revelada pelo devido processo legal. O processo do trabalho, no entanto, ressentia-se desse meio jurídico (eficaz, de fato) destinado a suplantar, contornar ou mitigar todos os inconvenientes, transtornos e vicissitudes ocorrentes durante o ciclo executório. Esse propósito é insusceptível de ser alcançado, hodiernamente, apenas e tão-somente com a mera suscitação do primordial apanágio de que se reveste o crédito trabalhista: a sua natureza alimentar (CLT, artigo 449, 1º). [...]


[...] Reside, a primeira, na limitação da responsabilidade executória do devedor, por isso, restringe-se somente sobre os bens que incide; o segundo efeito concerne na retirada das coisas apresadas da disponibilidade do executado; o terceiro repousa na sujeição desses mesmos bens ao juízo da execução, conservando, porém, o executado, a propriedade respectiva. Nesta última hipótese, vislumbra-se simples vinculação dos bens ao procedimento expropriatório da execução. Deste último exsurge o quarto e último efeito da penhora: a ineficácia da alienação dos bens contristados até que sobrevenha uma causa eficiente para desfazer esse ato material executório. [...]

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