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A fraude nos contratos de estágio

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FUNEC

Informações do trabalho

Clayton M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
avançado
Consultado
200 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Conceito
  2. Sinonímia
  3. Epidemiologia
  4. Etiologia
  5. Diagnóstico
  6. Classificação
  7. Manifestações clínicas
    1. Início Sistêmico
    2. Início Sistêmico: Febre
    3. Início Sistêmico: Exantema reumatóide
    4. Início Sistêmico: Cardiopulmonar
    5. Início Sistêmico: Outros
    6. Início Sistêmico: Comprometimento articular
    7. Início poliarticular
    8. Início pauciarticular
  8. Comparando as 3 formas
  9. Diagnóstico laboratorial
    1. Hemograma
    2. Provas de fase aguda
    3. Eletroforese de proteínas
    4. Líquido sinovial e Biópsia sinovial
  10. Diagnóstico radiológico
    1. Fases iniciais
    2. Mais tarde
    3. Após o 2 ano
  11. Diagnóstico diferencial
  12. Tratamento
    1. Objetivos
    2. Importante
  13. Tratamento: AINES
  14. Tratamento: Drogas de Ação lenta
    1. Indicações
  15. Tratamento: Corticóides
    1. Indicações
  16. Conclusão
  17. Bibliografia

Existem empresas que, ao contratar a mão-de-obra necessária para levar a efeito o empreendimento, dissimulam a relação de emprego para evitar os ônus trabalhistas, parcial ou totalmente. A dissimulação ocorre mediante a formalização de contrato diverso, cujo objeto é a prestação de serviço dos trabalhadores. Ocorre assim, o que se chama de ?fraude na relação de emprego?, que é justamente a utilização de artifícios ou contratos vários que tentam mascarar uma relação empregatícia existente na vida real. Como conseqüência dessa realidade há uma maior precarização do emprego e a degradação do trabalhador. Dessa forma, tanto o Ministério Público, como as instituições de ensino não podem deixar de fazer é combater a fraude existente.
A Lei nº 6494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, de ensino profissionalizante do 2 Grau e Supletivo.
O artigo 1º da referida Lei estabelece que ?As pessoas Jurídicas de Direito Privado, os Órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superiores, profissionalizantes de 2º Grau e Supletivo?.
O 2º do referido artigo dispõe que ?Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano?.
Já o Decreto n 87.497/82, em seu artigo 2º, estabelece que ?considera-se estágio curricular, para os efeitos deste decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino?.
Da análise dos dispositivos legais citados, conclui-se que o estágio curricular, em empresas do segmento público ou privado, não gera vínculo de emprego, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conforme verificado retro, o estágio, para ser considerado válido, exige o cumprimento de determinados requisitos, como tais:
- que o estagiário esteja matriculado em instituição de ensino público e particular, nos níveis superiores, profissionalizantes de 2º Grau e Supletivo;
- que o estágio tenha vinculação com o curso ao qual o estagiário esteja submetido;
- que o estágio seja acompanhado e monitorado pela instituição de ensino na qual o aluno esteja matriculado.
É importante, ainda, que o estagiário esteja subordinado a uma jornada de trabalho compatível com o horário de suas aulas, a fim de que o estágio seja uma extensão do ensino, e não um complicador para cumprimento de sua carga horária mínima perante a instituição a qual está vinculado.
Infelizmente é muito comum a prática, por parte de algumas empresas, em desvirtuar o real sentido do estágio, exigindo do suposto ?estagiário? a realização de atividades que não guardam qualquer relação com o curso que o mesmo vem realizando perante a instituição de ensino.
Neste aspecto, acaba sendo conveniente para algumas empresas, a contratação de estagiários, sob o manto protetivo da Lei nº 6494/77, na medida em que acabam por remunerá-los em valores inferiores aos pisos legais e/ou convencionais, visto que o estagiário tem como remuneração uma ?bolsa-auxílio?, além do que as ditas empresas ficam isentas do pagamento de todos os encargos decorrentes de uma efetiva relação de emprego. Ou seja, a empresa acaba por fraudar a legislação, contratando ?estagiários? que nada mais são do que reais empregados, porém sem lhes ser garantido o recebimento de todos os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis do Trabalho.
Com efeito, o trabalhador foi submetido a uma relação de estágio fraudulenta, não tendo outra alternativa, senão buscar o socorro do Judiciário Trabalhista, a fim de obter do mesmo a declaração do vínculo empregatício com a empresa, com o conseqüente pagamento de todos os direitos oriundos do mesmo.
Portanto, várias são as formas utilizadas para essa tentativa de camuflar uma relação de emprego. Atualmente, as mais comuns são a contratação por cooperativas de mão-de-obra, a contratação por pessoa jurídica e a contratação por falso estágio. Nesta pesquisa, será tratada a contratação por falso estágio.

[...] As fraudes nos contratos de estágio Com a crise econômica e o credo neoliberal em alta, multiplicam-se as novas modalidades de contratação de trabalhadores. Entretanto, nem sempre essas formas de contrato podem ser tidas como legais: a maioria se trata de tentativas de escape das normas de proteção do trabalho. Segundo Carelli (2006) quando ocorre uma situação em que um contrato civil qualquer é utilizado com o objetivo de que todas as regras trabalhistas não prevaleçam, ou melhor, que os direitos dos trabalhadores não sejam aplicados, ocorre o que se chama de ?fraude na relação de emprego?, que é justamente a utilização de artifícios ou contratos vários que tentam mascarar uma relação empregatícia existente na vida real. [...]


[...] O Ministério Público do Trabalho, conforme descreve Pincelli (2004), tendo em vista sua atribuição constitucional para a defesa dos interesses sociais do trabalhador e dos interesses difusos de toda a sociedade, houve por bem atuar de forma preventiva para evitar a proliferação da contratação fraudulenta de estagiário, além de intervir diretamente em todas as denúncias que lhe chegam noticiando esta prática. Considerando-se que a intervenção da instituição de ensino é condição sine qua non para a formalização do termo de compromisso de estágio, o autor acrescenta ainda que esta formalidade é indispensável para que a unidade concedente possa se garantir contra o reconhecimento de vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho se socorreu das instituições de ensino para buscar o efetivo cumprimento da legislação pertinente ao contrato de estágio, partindo do ponto de que se as instituições de ensino se recusassem a intervir na contratação de estagiário que não observasse estritamente as disposições legais, o estágio fraudulento tenderia a desaparecer. [...]

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