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A (In)Constitucionalidade do Depósito Recursal na Justiça do Trabalho

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito do...
Faculdade
FTC

Informações do trabalho

Walquimar Santos Souza J.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
18 páginas
Nível
Para todos
Consultado
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Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. O Direito Processual do Trabalho
    1. Petição Inicial
    2. Audiência
    3. Resposta do Reclamado
    4. Das Provas
    5. Sentença
    6. Recursos
  2. Recursos: Princípios e Requisitos
    1. Conceito
    2. Fundamentos
    3. Duplo Grau de Jurisdição
    4. Princípios Recursais
    5. Pressupostos Recursais
  3. Depósito Recursal
    1. Conceito e Finalidade
    2. Prazo
    3. Depósito nos Diferentes Recursos
    4. Ônus de Depositar
    5. Recolhimento
  4. (In)constitucionalidade do Depósito Recursal
    1. Entendimento da Constitucionalidade do Depósito Recursal
    2. Entendimento da Inconstitucionalidade do Depósito Recursal

O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza jurídica, bem como as questões práticas, como recolhimento, prazos e sujeitos de sua obrigação. Por fim adentrará na polêmica questão acerca da (in)constitucionalidade do instituto, tema bastante discutido atualmente, uma vez que sua obrigatoriedade pode caracterizar um impedimento ao duplo grau de jurisdição, caracterizando um cerceamento de defesa.

[...] O pressuposto do preparo, é composto pelas custas, que consiste no pagamento das despesas processuais correspondentes ao processo, e pelo depósito recursal, que será objeto de estudo do próximo item Depósito Recursal Depósito para interposição de recurso na Justiça do Trabalho é uma garantia e um pressuposto recursal que, uma vez não cumprido, implicará a deserção do recurso Conceito e Finalidade O depósito recursal é a quantia em dinheiro correspondente a condenação que a parte coloca à disposição como condição de admissibilidade de qualquer recurso, uma vez que o mesmo não será admitido sem que seja cumprida essa exigência, como ensina Giglio, processos trabalhistas nenhum recurso será admitido, inclusive o extraordinário, sem prévio depósito da quantia da condenação, até um valor máximo ( . [...]


[...] Neste sentido, ensina Leite: De forma diversa do que ocorre com o processo civil, cujas decisões interlocutórias proferidas no curso de processo podem ser impugnadas por agravo (retido ou de instrumento), o direito processual do trabalho não admite recurso específico contra tais espécies de atos judiciais, salvo quando terminativas do feito no âmbito da Justiça do Trabalho.[16] A Consolidação das Leis Trabalhistas no parágrafo 1º do artigo 893, abrange acerca desse princípio: Art ( . ) 1º. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. [...]


[...] ) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente, do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Além do inciso mencionado acima a exigência do depósito recursal fere também os incisos XXXV e LV do mesmo artigo, como podemos ver mais uma vez nos dizeres de Lima e Silva: Os princípios constitucionais mencionados e especialmente o princípio do duplo grau de jurisdição são brutalmente feridos pela exigência de depósito recursal, constante de lei extravagante e inconstitucional que veio a ser, em 1968, durante o governo militar, enxertado no texto da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943[34]. [...]

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