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Ação de imissão na justiça do trabalho

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Wanderley M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
24 páginas
Nível
Especializado
Consultado
69 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Aspectos básicos sobre a posse
    1. Conceitos
    2. Acepção da posse
    3. Tipos de posse
    4. Ação de imissão de posse
    5. Imissão na reintegração e manutenção de posse
  3. Ação de imissão na justiça do trabalho
    1. Definições
    2. Imissão de posse: competências para julgar
    3. Magnitude da cognição do juiz
    4. A base da proteção de posse
    5. Observações sobre imissão de posse

O Presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade de julgar-se a Imissão de posse, pela justiça do trabalho. O tema em questão foi definido por ser instituto repleto de particularidades e desconhecido dos demais sistemas jurídicos da atualidade, sem contar as inúmeras controvérsias existentes a seu respeito. Resultando daí sentença com carga executiva, e não só efeito (como, ao contrário, ocorre com as condenatórias), motivo pelo qual inviável a admissão de embargos, sejam eles quais forem. Discussões sobre benfeitorias devem realizar-se desde logo, na ação de imissão na posse, pois não há momento posterior adequado, já que a sentença naquela, não tem a função de formar título executivo. A ação de imissão de posse continua a existir em nosso ordenamento jurídico, devendo seguir o rito ordinário ou sumário. Tem a mesma natureza petitória e se presta ao reconhecimento do direito à posse. Portanto o que se pretende analisar e a competência da Justiça do Trabalho em julgar a Emissão de posse, para tanto será empregado à revisão biográfica como referencia para a definição de competência para julgar.

[...] "COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUNTA EM QUE PRATICADO O ATO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM" (CC nº 6.343 rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 21/2/1994). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Originando-se o litígio de ato praticado na execução de sentença trabalhista, competente é a Justiça laboral para solucionar o conflito. além do mais, de conexão sucessiva? (CC nº 1.044 rel. [...]


[...] São Paulo: Revista dos Tribunais ANEXO I Processo: CC 037670 Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro DJ DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 37.670 - BA (2002/0147702-2) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO AUTOR: ANA MARIA COSTA SUSCITANTE: ANA MARIA COSTA ADVOGADO: MANOEL BISPO DOS SANTOS RÉU: UBIRATAN FERREIRA SUSCITADO: JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DE SALVADOR - BA EMENTA Competência. Conflito positivo. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. [...]


[...] Observa-se a posição do Ilustríssimo ministro Renato de Lacerda Paiva, do Supremo Tribunal do Trabalho sobre a questão: Uma vez extinta a execução trabalhista em virtude da plena satisfação do crédito exeqüendo (dívida trabalhista) pelo cumprimento do mandado judicial de adjudicação, aos exeqüentes (credores), do bem imóvel penhorado, é incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer controvérsias em torno da posse do bem então adjudicado por isso mesmo, imitir (garantir aquisição) na posse os seus adquirentes, tendo em vista a inexistência de litígio de natureza trabalhista. [...]

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