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Alternativas ao trabalho precoce do adolescente

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
UNIFENAS

Informações do trabalho

Marcos Botega S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
21 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. A utilização de mão-de-obra adolescente
    1. A questão social
  2. Legislação e Jurisprudência sobre o trabalho do adolescente
    1. O adolescente aprendiz
    2. Menor assistido
  3. O adolescente no mundo do trabalho
    1. Trabalhos proibidos
  4. Conclusão
  5. Referências bibliográficas

Neste estudo abordaremos a temática ?a inserção do adolescente no mercado de trabalho?, tendo como objetivo analisar as possibilidades e limites.
O assunto se justifica e se faz relevante, pois com as transformações trazidas pela globalização e com a reestruturação das atividades produtivas, observa-se diversas modificações na organização do trabalho, aumentando o desemprego dos adultos e, em conseqüência, a desigualdade social. Neste contexto, muitos adolescentes passam a manter suas famílias, trabalhando, a maioria deles, no mercado informal, desempenhando funções perigosas e mal remuneradas.
A abrangência e visibilidade do problema torna-se cada vez maior, pois são cada vez menos aceitos os argumentos de que a utilização de adolescentes na atividade produtiva é uma alternativa para livrá-los do crime e da miséria nas ruas. Os dois problemas precisam ser enfrentados, pois a exclusão social que expõe adolescentes a situações de vida precária não pode ser combatida impedindo-se o acesso destes às melhorias futuras no mercado de trabalho, pela impossibilidade de acesso à escola e ao conhecimento, condições necessárias para colocação nas melhores ocupações
Cada vez mais, o mercado de trabalho exige qualificação profissional e os adolescentes inseridos precocemente no trabalho perdem a oportunidade de preparar-se no presente, comprometendo, assim suas oportunidades futuras para a melhoria de condições de vida. A opção pelo auxílio na renda familiar, seja ela familiar ou individual, pode significar uma estagnação em níveis educacionais básicos com a evolução da idade desses jovens.
Apesar de sumariada e amparada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a incidência de exploração do trabalho do adolescente no Brasil é uma realidade freqüente, constituindo-se em um grande problema social. É um fenômeno que intensifica a desigualdade social e a pobreza, condições determinantes do ingresso precoce de adolescentes no mercado de trabalho, fazendo-se necessário assinalar aqui, que esse ingresso precoce, na maioria das vezes, não se constitui em uma escolha, e sim em uma necessidade imposta pela realidade social excludente, que diferencia e discrimina, tomando-se por base as diversas maneiras de inserção e precarização do trabalho.
As condições de trabalho do adolescente encontram-se regulamentadas pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).
A Constituição Federal, em seu artigo 7o, parágrafo XXXIII, preceitua a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo aos 14 (quatorze) anos na condição de aprendiz".
Assegura ainda, ao adolescente direitos previdenciários e trabalhistas; direito ao acesso à escola, conciliando a frequência da escola com o trabalho; e direito à profissionalização adequada. Confere aos pais, a responsabilidade de acompanhar a ocupação laboral dos filhos, estando estes autorizados pela lei trabalhista, a rescindir o contrato de trabalho, se entenderem que a atividade é nociva à saúde ou à escolaridade do adolescente.
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), este preceitua em seu art. 2o: "considera-se criança para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquelas entre doze e dezoito anos de idade". O ECA proíbe qualquer tipo trabalho a menores de 16 anos, exceto a condição de aprendiz (estagiário) a partir de 14 anos.

[...] Outro programa é o realizado pelo Instituto Ócio Criativo, organização não-governamental que tem por objetivo sensibilizar pessoas e empresas para a erradicação do trabalho precoce. Atualmente desenvolve o projeto ?Rede Internacional de Correspondentes?, o projeto ?Pesquisar é Saber?, o projeto ?Capacitando Multiplicadores? e o projeto ?Voluntários do Ócio?. Esta ONG contribui para a erradicação do trabalho precoce no Brasil através de ações de mobilização comunitária, estímulo ao desenvolvimento de estudos sobre trabalho precoce, capacitação de membros da sociedade civil e implementação de atividades direcionadas ao desenvolvimento de adolescentes Trabalhos proibidos A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do inciso XXXIII do art. [...]


[...] A Lei nº 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no art que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades?, no art prevê que: adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários?. Por tais preceitos se deduz que o Estado preocupa-se em que o trabalho do menor, quando voltado para a aprendizagem, não prescinde do acompanhamento escolar, para educação formal; inibe a utilização do menor, a pretexto da aprendizagem, com atividades que sejam incompatíveis com o seu desenvolvimento, a exemplo da periculosidade, da penosidade, do trabalho noturno ou extraordinário; finalmente, que haja um horário especial, isto é, uma duração de trabalho e um momento que não interfiram na educação escolar do adolescente. [...]


[...] A tutela do trabalho do menor apenas se evidencia no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural, etc A questão social O trabalho precoce é um problema complexo que decorre de variáveis econômicas, culturais e políticas e sua efetivação traz conseqüências ao desenvolvimento do adolescente a longo prazo, reproduzindo o ciclo de pobreza que vem de geração a geração, evasão escolar, provoca impacto na regulação salarial, desemprego dos adulto e inúmeros prejuízos ao desenvolvimento físico e psicológico. [...]

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