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As reformas na justiça do trabalho após a emenda constitucional nº45/2004

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito do...
Faculdade
CESMAC

Informações do trabalho

Tacyana A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
17 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Ações oriundas das relações de trabalho
  3. Direito de greve
  4. Conflitos de competência
  5. Penalidades administrativas impostas aos empregadores
  6. Representações sindicais
  7. Mandados de segurança, habeas data e habeas corpus
  8. Indenização por dano moral e patrimonial
  9. Contribuições sociais previstas no art. 195, i, a, ii da cf
  10. Dissídios coletivos
  11. Comum acordo em dissídios coletivos

Torna-se inquestionável a importância do trabalho apresentado, visto que, várias mudanças e ampliações passaram a vigorar na Justiça do Trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional nº 42 no ano de 2004, devido ao fato dos inúmeros benefícios que a mesma trouxe aos litigantes no âmbito trabalhista.
Nota-se sua ampliação também, ao tratarmos do assunto que engloba todas as relações de trabalho e não mais apenas as relações de emprego, como eram tratadas antes da Emenda Constitucional pela Justiça Trabalhista, visando não apenas algumas classes de trabalhadores e empregadores, mas sim a todas as outras que desencadeiem em um vínculo empregatício geral.
Salienta-se ainda, que questionamentos e divergências doutrinárias e jurisprudenciais surgem no que concerne à forma como essas relações de empregos são afetadas, sejam elas de natureza individual ou coletiva, visto que alguns tribunais têm opiniões contrárias aos outros, o que gera uma polêmica ainda maior e interminável.
Demonstra-se, com a pesquisa, a possibilidade de maior celeridade e efetividade na Justiça Trabalhista, antes vista apenas com a finalidade de conciliar e julgar, tão somente dissídios individuais e coletivos, e hoje tendo total e absoluta autonomia para fazer cumprir todas as suas decisões em juízo.
No capítulo II, discorreremos a respeito da elasticidade dada á Justiça do Trabalho diante das Relações de Trabalho abrangidas por ela, e não mais e simplesmente relações de emprego; bem como os conflitos de competência que surgem diante desta abrangência maior da Justiça Trabalhista. Discorreremos também, as respeito das diversas ações que envolvam litígios laborais, como ações relativas às penalidades administrativas impostas ao empregadores, bem como o direito que os empregados tem de fazer greve, diante de uma insatisfação.
No Capítulo III, iremos dissertar a respeito de outras ações também acolhidas pela justiça trabalhista, no que diz respeito a representações sindicais, e também ações de indenização por danos morais e patrimoniais sofridas na esfera laboral; bem como mandados de segurança, habeas data e habeas corpus, tendo como procedimento a ser seguido o do Regimento Interno do Tribunal do Trabalho.
Já no III e último Capítulo, abordaremos a controvérsia que há no que tange a expressão ?de comum acordo? a respeito dos dissídios coletivos impetrados por grupo de trabalhadores, de forma a nos fornecer informações também de natureza exemplificativa, do que seria essa controvérsia.
Desta forma, nosso objetivo geral no presente nada mais é, apontar e especificar todas as mudanças ocorridas na Justiça Trabalhista após a Promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, a respeito de sua possível celeridade e efetividade, de forma que se torne uma pesquisa voltada única e exclusivamente ao esclarecimento acadêmico, sobre os benefícios trazidos pela mesma acima já citada.

[...] Porém, como é de conhecimento de todos os atuantes na Justiça, principalmente na Justiça do Trabalho, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi dada certa valorização à Justiça do Trabalho com o papel adicional em relação à Previdência Social, bem como fixar o limite da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, aplicando assim, a legislação tanto trabalhista quanto previdenciária Capítulo 4.1 Dissídios coletivos Ação coletiva é o direito, assegurado às categorias de ingressar com reclamações trabalhistas, por meio de seus sindicatos, junto à Justiça do Trabalho, com o intuito de defender os interesses de natureza coletiva e não individual, visando geralmente a criação de condições novas de trabalho e remuneração, mais benéficas do que as previstas em lei. [...]


[...] Como a reforma do Poder Judiciário veio antes da reforma sindical, o terreno jurídico já foi preparado no sentido de, ali restringir-se ao máximo o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, através da explícita exigência do comum acordo das partes envolvidas no conflito coletivo como pressuposto de procedibilidade daquela ação coletiva, sendo que com a reforma sindical extingue-se definitivamente com o poder normativo, ampliando-se ao máximo o poder negocial das entidades de classe, que passa a ter o condão, inclusive, de suprimir até mesmo restrições de ordem legal que emperram a negociação coletiva Capítulo Conclusão A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe muitos benefícios para o Direito do Trabalho; com a ampliação da competência e as novas abrangências, o Direito tornou-se mais célere. [...]


[...] Por força do inciso III do artigo 114 da Constituição Federal, com relação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, a justiça do Trabalho passou a ter competência para processar e julgar as ações propostas pelo trabalhador avulso em face do sindicato da correspondente categoria profissional. Relação de trabalho autônomo. As ações oriundas da relação de trabalho autônomo passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho. Podemos citar como exemplos a empreitada, locação de mão-de-obra (prestação de serviço), o mandato, etc Mandados de segurança, habeas data e habeas corpus A Emenda Constitucional é clara e objetiva ao dizer que cabe á Justiça Trabalhista, julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato em questão tratar de matéria sujeita à sua jurisdição. [...]

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