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As sanções elencadas no estatuto da advocacia

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fadiva

Informações do trabalho

JULIANO S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. As infrações disciplinares puníveis com censura
    1. Angariar ou captar causas e Publicidade de trabalho pela imprensa
    2. Advogar contra literal disposição de Lei
    3. Quebra de Sigilo Profissional
    4. Prejuízo causado à parte
    5. Abandono da causa
    6. Prática irregular de ato pelo estagiário
    7. Violação ao Código de Ética e Disciplina e de preceito do Estatuto
  2. As infrações disciplinares puníveis com suspensão
    1. Locupletamento à custa do cliente
    2. Recusa injustificada de prestação de contas
    3. Extravio ou retenção abusiva dos autos
    4. Inépcia profissional
    5. Conduta Incompatível
    6. Reincidência
  3. As infrações disciplinares puníveis com exclusão
    1. Falsidade dos requisitos de inscrição
    2. Inidoneidade moral
    3. Crime Infamante
  4. A pena de multa
  5. Atenuantes e agravantes
  6. Reabilitação e prescrição da pretensão disciplinar
  7. O processo disciplinar
  8. Considerações finais
  9. Bibliografia consultada

O Capítulo IX da Lei n 8.906/94 ? Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ? é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários.
As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 35), quais sejam, censura, suspensão, exclusão e multa, sendo a última uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 a 39).
O presente trabalho visa à análise das infrações apontadas pela lei estatutária aos profissionais regularmente inscritos na OAB, e suas respectivas sanções. Além de uma breve descrição do procedimento disciplinar. Seguiremos para tanto a ordem didática proposta por Paulo Luiz Netto Lobo, que agrupa as infrações disciplinares conforme as sanções cabíveis.

[...] No tocante ao tempo de duração da pena de suspensão, são contempladas três hipóteses: primeiramente, poderá variar de 30 dias a 12 meses (art EOAB), conforme os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes do caso, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração (art parágrafo único, EOAB); em segundo lugar, nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art do Estatuto da Advocacia e da OAB, a pena de suspensão durará até que se satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária; por último, em se verificando a hipótese do inciso XXIV do art do mesmo Estatuto, a pena de suspensão perdurará até que o inscrito preste novas provas de sua habilitação. [...]


[...] PUBLICIDADE IMODERADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROMOVIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS E FOTOS DE CLIENTES - INFRINGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS ÉTICOS VIGENTES - REMESSA AS TURMAS DISCIPLINARES PARA APURAÇÃO E APENAMENTO. Sociedade de Advogados que promove a publicidade de suas atividades excedendo os parâmetros de discrição e moderação impostos pelo Código de Ética e Disciplina, e interpretados reiteradamente por este Sodalício, além da censura protocolar cabível, enseja a apuração e apenamento devidos. As regras éticas têm como fundamento maior o zelo pelo interesse de toda a classe advocatícia, pelo que se impõem à objetividade normativa e o seu cumprimento. [...]


[...] Também para fixação do valor serão consideradas as circunstâncias previstas no parágrafo único do art (alínea do Estatuto da Advocacia e da OAB ATENUANTES E AGRAVANTES O Estatuto, em seu art estabelece determinadas circunstâncias atenuantes: falta cometida em defesa de prerrogativa constitucional; ausência de punição disciplinar anterior; exercício assíduo e proficiente de cargo na OAB; prestação de serviços relevantes à advocacia ou à causa pública. Da leitura do dispositivo em comento verifica-se que não são em números fechados os casos que podem constituir atenuantes, em virtude da locução entre outras inserida no artigo aplicação se sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras ( . [...]

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