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Aspectos jurídicos na terceirização na atividade privada

Informações sobre o autor

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Poder...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Bacharel...

Informações do trabalho

Rosimeire D.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
19 páginas
Nível
Especializado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Aspectos jurídicos na terceirização na atividade privada

O Direito do Trabalho é o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas. Denomina-se Terceirização a ligação entre uma empresa a um terceiro, através de um contrato regulado pelo direito civil, comercial ou administrativo, e que tem por finalidade realizar tarefas coadjuvantes da atividade-fim da tomadora.
O presente artigo tem como objetivo geral desenvolver uma pesquisa a fim de analisar e verificar os aspectos jurídicos da Terceirização na iniciativa privada. Seu objetivo específico é demonstrar se a Terceirização pode ser lícita e se apresentar como uma boa alternativa, para os empresários.
O Direito do Trabalho no Brasil surgiu com a abolição da escravatura. ?Abolida a escravidão e proclamada à República, iniciou o período liberal do Direito do Trabalho, caracterizado por algumas iniciativas que, embora sem maior realce, contribuiu para ulterior desenvolvimento de nossa legislação? .
Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, conceitua o Direito do Trabalho como o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade .

Atualmente existem doutrinadores que apresentam o Direito do Trabalho como subdividido em três espécies, mais conhecidas como Teoria do Direito Público, Teoria do Direito Privado e Teoria do Direito Misto.
Para a teoria que o Trabalho pertence ao Direito Público, apresenta-se quatro argumentos: o de que o Direito do Trabalho apresenta normas de natureza administrativa; o de que o Direito do Trabalho é composto por normas de natureza estatutária, o de que a maior parte das normas de Direito do Trabalho são irrenunciáveis e por fim, o de que Direito do Trabalho possui fundamento jurídico-filosófico.

[...] São Paulo: LTr BENASSE, Paulo Roberto. Dicionário Jurídico de Bolso ed. Campinas: Bookseller BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Obra coletiva da Editora Saraiva com colaboração de Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Va dos Santos Windt e Livia Céspedes Ed. São Paulo: Saraiva Decreto-lei nº de 1º de maio de 1943. Consolidação Das Leis Do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasil, p.1, c ago CASTRO, Rubens Ferreira de. A Terceirização no Direito do Trabalho, 1ª Edição, São Paulo, Malheiros CARRION Valentin. [...]


[...] Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o princípio da não-discriminação na relação de emprego. Revista LTr.: Legislação do Trabalho, Ano 70, 09, setembro de 2006. RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família: lei 10.406 de 5º ed, Rio de Janeiro: Forense,2007. ROBORTELA, Luiz Carlos Amorim. O Moderno Direito do Trabalho. São Paulo, LTr ROBERTELLA, Luiz Carlos Amorim. Terceirização. Tendências em doutrina e jurisprudência. Revista Trabalho & Doutrina, São Paulo: 1999. RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à consolidação das leis do trabalho. [...]


[...] Disponível em . Acesso em: 25 set (não garantimos a atualização desse site. Esse serviço pode ter mudado de endereço ou ter sido interrompido) VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Recursos trabalhistas e outros estudos de direito e de processo do trabalho. São Paulo: LTr WANTOWSKY, Giane. É possível utilizar o bafômetro nas empresas para aplicação de justa causa por embriaguez?. Disponível em:

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