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Conceitos de Licitações

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FTC

Informações do trabalho

Priscilla G.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
23 páginas
Nível
Para todos
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Comitê Facilitaja
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    1. Fatores de Risco
    2. Manifestações Clínicas
    3. Diagnóstico
    4. Tratamento
  2. Histórico de Enfermagem
  3. Lista de Problemas
  4. Diagnóstico de Enfermagem
  5. Prescrição e Implementação
  6. Evolução de Enfermagem
  7. Medicamentos

O presente estudo monográfico, tem por objetivo analisar aspectos da lei 8.666/93, expondo os conceitos de Licitação, bem como os principios e aspectos que a norteia. Serão expostos e analizados detalhadamente todas as hipóteses previstas em Lei de exceção de licitar. Dentre elas, dar-se-á mais ênfase a chamada inexigibilidade de licitação que se caracteriza pela inviabilidade de competição.
Em capítulo especifico serão expostas algumas hipoteses de inexigibilidade de licitação, mediante contratação de determinado produto ou fornecedor exclusivo, contratação de serviços tecnicos especializados de natureza incomum e por fim, a contratação de artistas consagrados pelo público e crítica.
A doutrina nacional conceitua a licitação como um procedimento administrativo, que deve ser observado de forma obrigatória, por parte das entidades governamentais, onde, uma vez observada à igualdade de condições dos participantes, deverá ser escolhida a melhor proposta dentre as demais apresentadas pelos interessados e com elas desenvolver relações com conteúdo patrimonial, desde que sejam preenchidos os requisitos mínimos e necessários ao cumprimento das obrigações propostas. A licitação se assemelha á idéia de uma disputa isonômica, da qual, será selecionada a proposta que mais se adéqüe aos interesses da Administração com vistas à celebração de um contrato administrativo entre as partes (Administração pública e Particular vencedor), para realização de obras, concessões, permissões, serviços, locações ou alienações.

[...] a lei de licitacões e contratos (lei 8.666 em seu art expõe acerca dos princípios da probidade administrativa relacionando-o a vinculacão ao instrumento de convocacão, seja ele edital ou carta convite, do julgamento objetivo e outros correlatos como: padronizacão,competitividade, contraditório e ampla defesa, sigilo na apresentacão das propostas, livre concorrência, edjudicacão compulsória do vencedor, entre outros O legislador, diante de tais diligências, se preocupou em regulamentar um instrumento normativo de destaque no Estado Democrático de Direito, capaz de afastar o nepotismo e as manobras a favor do interesse público. [...]


[...] Vale dizer: naquelas hipóteses em que ou o uso da licitação significaria simplesmente inviabilizar o cumprimento de um interesse jurídico prestigiado no sistema normativo e ao qual a Administração deva dar provimento ou os prestadores do serviço almejado simplesmente não se engajariam na disputa dele em certame licitatório, inexistindo, pois, quem, com aptidões necessárias, se dispusesse a disputar o objeto de certame que se armasse de tal propósito". Assim, entende-se que a inexigibilidade será caracterizada pela ausência da competição, impossibilitando a abertura de licitação. [...]


[...] Assim, quando for inviável a competição, em virtude do serviço ou do bem possuir uma singularidade própria de fornecimento e sendo devidamente comprovada esta exclusividade, poderá se efetivar uma contratação direta. O art da lei 8.666 expõe acerca da hipótese de inexigibilidade citando sobre o fornecedor ou produtor exclusivo: Art : - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;? Diante da impossibilidade de competição quando da existência de um fornecedor ou produtor exclusivo, a competição será inexigível, assim, a contratação de um fornecedor exclusivo ocorrerá quando a Administração pública puder adquirir determinado produto de um fornecedor exclusivo Serviços Técnicos Profissionais Especializados Os serviços tecnicos de profissionais especializados serão definidos por uma disposição expressa legalmente no art. [...]

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