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Direito administrativo do trabalho: da fiscalização ou inspeção do trabalho

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito do...
Faculdade
UNIVERSIDAD...

Informações do trabalho

ANTONIO VICELMO A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
avançado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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O presente ensaio tem como escopo traçar um breve panorama acerca do sistema de inspeção do trabalho desenvolvido no Brasil, apresentando as principais nuances que envolvem o tema. Partir-se-á inicialmente de uma abordagem histórica acerca do surgimento da legislação pertinente, enfocando os principais diplomas relativos à fiscalização do trabalho, desde as disposições internacionais até as normas estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro.
A história da fiscalização trabalhista confunde-se com a própria institucionalização do Direito do Trabalho no contexto mundial. Os direitos da classe laboral passaram a fazer parte do contexto jurídico internacional, sobretudo, a partir da Revolução Industrial, fase histórica que provocou uma intensa movimentação espacial de trabalhadores. Nessa época, os operários, atraídos pelas novas condições proporcionadas pelo surgimento da máquina, migraram em massa do campo para as cidades em busca de trabalho nas fábricas e a partir de então, a humanidade assistiu ao surgimento de uma nova classe social, o proletariado industrial.
Entretanto, a História nos conta que nem tudo eram flores no contexto social apresentado pela Revolução Industrial. As degradantes condições de trabalho experimentadas pelos trabalhadores do século XVIII, no interior das fábricas européias, fez emergir um clamor social cuja reivindicação primeira era a criação de normas estatais que protegessem a classe laboral da atuação nefasta do capital. Dessa forma, o Direito do Trabalho ensaiava seus primeiros passos na busca de uma legislação protetora que restaria fundada, sobretudo, na dignidade do trabalho e da pessoa humana.
A inspeção do trabalho é atividade administrativa que envolve a verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares acerca das condições de trabalho em âmbito nacional. Também cuida a atividade fiscalizadora de auditar o cumprimento de outras normas sobre condições de trabalho como as convenções da OIT além de atos emanados de autoridades administrativas competentes, bem como das convenções e acordos coletivos de trabalho.

[...] Dessa forma, o Direito do Trabalho ensaiava seus primeiros passos na busca de uma legislação protetora que restaria fundada, sobretudo, na dignidade do trabalho e da pessoa humana. Nesse contexto, surgiu também a necessidade da criação de órgãos incumbidos diretamente de operar a fiscalização das condições de trabalho nas fábricas. Não bastavam leis que disciplinassem as relações laborais, era necessário que tais diplomas fossem cumpridos. Várias instituições são apontadas pela doutrina como germes embrionários da inspeção do trabalho, tal como a conhecemos hodiernamente. [...]


[...] O critério a ser observado nesses dois casos, será o de dupla visita, significando que somente na segunda visita deverá o inspetor tomar medias coativas? Impende notar, a outro giro, que a fiscalização ou inspeção das condições de trabalho assume, ainda, um cunho intrinsecamente protetor, vale dizer, de caráter preventivo, sobretudo, no tocante à verificação do cumprimento das normas e procedimentos afetos à medicina e a segurança do trabalho. Por fim, mister se faz que destaquemos o relevante papel dos responsáveis pela fiscalização de velar pela garantia da dignidade humana do trabalhador bem como por condições mínimas de salubridade. [...]


[...] A autuação, pois, somente é aplicada no caso de constatar-se que a infração não é passível de ser sanada ou quando o empregador, mesmo após ser advertido, insiste na inobservância das normas Modalidades de inspeção As várias modalidades de inspeção do trabalho estão disciplinadas por meio da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 08, DE 15 DE MAIO DE 1995 que em seu art. 4º disciplina: São Atividades de Inspeção do Trabalho: Fiscalização Dirigida, Fiscalização Indireta, Fiscalização Imediata, Fiscalização por Denúncia, Plantão ( . [...]

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