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Do trabalho do menor; Da legislação trabalhista à atualidade brasileira

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito do...
Faculdade
UNIVERSIDAD...

Informações do trabalho

WILMA RITA O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
31 páginas
Nível
Para todos
Consultado
171 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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5
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  1. Introdução
  2. Origem histórica do trabalho do menor
    1. O trabalho do menor na história
    2. O trabalho do menor em perspectiva histórica ? a inglaterra do século xix
    3. O trabalho do menor segundo a cf/88
    4. O trabalho do menor antes e na década de 80
    5. A situação do menor na sociedade
  3. Legislação brasileira (clt)
    1. Disposições da proteção do trabalho do menor
    2. Do contrato de trabalho
    3. Do contrato de aprendizagem
    4. Da jornada de trabalho e intervalos
    5. Deveres dos empregadores e responsáveis
  4. O estatuto da criança e do adolescente x realidade
    1. Comentários à lei n 8.069/90
    2. Os trabalhos proibidos
    3. Menoridade trabalhista
    4. Trabalho noturno
    5. Trabalho insalubre
    6. Trabalho perigoso
    7. Trabalho penoso
    8. Serviços prejudiciais
    9. O trabalho infantil ? por quê combatê-lo?

A decisão em investigar este assunto partiu de um simples olhar sobre a paisagem urbana, onde este aponta uma realidade dura: milhares de crianças e adolescentes fazendo das ruas seu espaço de sobrevivência e até mesmo de moradia. Acredito que a percepção de que uma abordagem inovadora da questão a esses menores poderia ser o começo de um processo de reversão da realidade e trazer uma nova visão da política adotada no Brasil em atendimento aos direitos da infância e do adolescente. O crédito em dias melhores, com a ajuda de todos e dedicação do Estado pode-se mudar este quadro. Pois, foi o processo de mobilização social que resultou no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente; pois este foi resultado das assinaturas de mais de duzentos mil cidadãos adultos e de um milhão e quatrocentas mil crianças e adolescentes. Estes números afirmam o valor intrínseco da criança como ser humano; a necessidade de especial respeito á sua condição de pessoa em desenvolvimento; o valor prospectivo da infância e da juventude, como portadores da continuidade do seu povo, o que torna as crianças e os adolescentes merecedores de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; o qual deverá atuar por meio de políticas específicas para o atendimento, a promoção e a defesa de seus direitos. Encarada desse ângulo, a erradicação da exploração do trabalho da criança torna-se etapa importante na evolução histórica do povo brasileiro; pois na medida que fomos capazes de vencer a realidade de exploração que os menores estão inseridos, a dignidade haverá de afirmar-se como um novo mecanismo geral de proteção do menor do trabalho precoce, abusivo e explorador; e fazendo isto, as leis deixarão de ser uma manipulação estatística e serão integralmente aplicadas. Nisto reside o fato de muitos doutrinadores e pesquisadores, manterem-se centrados na investigação sobre o trabalho do menor. Que este trabalho seja uma notável contribuição, ainda que ínfima.

[...] Legislação brasileira (clt) Disposições da proteção do trabalho do menor A preocupação com o trabalho do menor vem da época das corporações de ofício, em que sua assistência era feita pela preparação profissional e moral, para conferir-lhes aprendizagem. Porém a preocupação quanto à proteção desses menores é recente. A legislação brasileira emprega a palavra menor, para trabalhador de 14 a 18 anos, é a pessoa que ainda não tem capacidade plena. A CLT destina um capítulo inteiro (Capítulo IV) destinado a proteção deste menor. [...]


[...] Conclusão A luta contra o trabalho infantil no Brasil, como podemos perceber é mais do que uma promoção e defesa dos direitos de um amplo segmento da população infanto-juvenil, é parte da conquista do estado democrático do país. Isto nos leva a concluir que o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais do que um projeto de lei, é um projeto da sociedade. Pois este trabalhador raramente conta com experiência prévia no trabalho e ainda está ideologicamente pouco preparado para defender seus interesses imediatos. [...]


[...] O trabalho passa por três momentos: o primeiro, uma análise histórica do trabalho do menor; o segundo: as garantias da legislação quanto a estes menores; e o terceiro: a criação do estatuto da criança e do adolescente, que busca revelar-se de decisiva importância na formulação e positivação do novo direito da infância e da juventude no Brasil. Origem histórica do trabalho do menor O trabalho do menor na história Nos primórdios da civilização, o Código de Hamurabi (1792 a.c.) já determinava normas regulando o ensino de ofícios aos menores (arts e 189). [...]

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