Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Execução de pré-executividade

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
38 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Assédio moral

O tema Exceção de Pré-executividade é motivo de preocupação entre nossos juristas desde o Império. Mas foi o saudoso mestre Pontes de Miranda quem apresentou pela primeira vez com profundidade um estudo sobre o assunto, escrevendo um parecer sobre o famoso pedido de falência da Companhia Siderúrgica Manesmann de Belo Horizonte, estado de Minas Gerias, falência esta que, por basear-se em títulos falsos, foi denegada pelo Magistrado.

Tradicionalmente, a defesa do executado, no Processo do Trabalho, ao se deparar com uma execução, é exercida por meio dos embargos do devedor sempre condicionados à prévia segurança do juízo.
Não raro, e às vezes desnecessariamente, o devedor via seu patrimônio atingido agressivamente, sendo privado da disposição dos seus bens, criando restrições, limitações ao direito de propriedade, causando transtornos e danos irreparáveis à sua vida econômica, situação que poderia ser evitada se o magistrado observasse de forma rigorosa se presentes, além das condições e pressupostos gerais de existência e validade de qualquer ação, as condições basilares da execução.
Atualmente, com a evolução do entendimento sobre a necessidade de se construir instrumentos de justiça capazes de assegurar soluções de problemas ainda não abrigados pelo Código de Processo Civil (CPC) nem pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas que a vida prática vem a reclamar, renasce como forma preliminar de repelir a execução trabalhista viciada, o oferecimento de Exceção de Pré¬-executividade.
Assim, passa-se a desenvolver a presente monografia sobre Exceção de Pré-executividade no Processo do Trabalho, como um instrumento colocado à disposição do executado de reagir contra um processo forçado que apresente vícios substanciais ou nódoas no título, de modo a contaminar a pretensão deduzida em juízo pelo exeqüente, sem comprometimento ou ingerência patrimonial.
O presente trabalho estrutura-se em três capítulos; o primeiro, com objetivo introdutório, versa sobre o Direito do trabalho, abordando a relação de emprego, a jurisdição trabalhista e temas inerentes; O segundo capítulo delineia a Exceção de Pré-¬executividade de duas formas, quais sejam, em sentido geral ? a partir do Processo Civil - em seus aspectos principais, atinentes ao direito do contraditório no processo executivo, sua evolução, natureza juridica, finalidade, legitimidade e competência para conhecê-la, seguindo-se as características que assume no Direito do Trabalho. No terceiro capitulo, a Exceção de Pré-executividade é tratada especificamente atendendo-se às exigências do Direito Processual do Trabalho, onde são colocados seus fundamentos e, notadamente, sua compatibilidade com esse rito processual.
A Justiça do Trabalho teve origem com a Constituição de 1934, porém com natureza administrativa. A Constituição Federal de 1946 é que expressamente estabeleceu o caráter jurisdicional da instituição, tendo sido concebida como a instância própria para conciliar e julgar os conflitos entre patrões e empregados, oriundos das relações trabalhistas, quando solicitada por uma das partes. Tais conflitos apresentam-se na forma de Dissídios Individuais (quando envolvem um ou mais empregados e uma empresa), ou Dissídios Coletivos (quando envolvem toda uma categoria profissional, seja de empregados ou de empregadores).

[...] A exceção de pré-executividade, ou "objeção pré-processual", foge à regra geral de recorribilidade de que trata a alínea do art da CLT. Isso, porque esse incidente dispensa a prévia garantia da execução, que também é regra geral, estabelecida no art da CLT. Sendo assim, a alegação que fundamenta a exceção deve, de pronto, convencer o Julgador acerca da injustiça ou do erro na execução, de forma a autorizar sua extinção, sem necessidade de outras indagações. A decisão que a acolhe tem a natureza de sentença e pode ser atacada pelo credor, por agravo de petição, mas a decisão que a rejeita assume natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato (Enunciado 214 do TST), somente podendo ser atacada pela via dos embargos à execução, depois de garantido o juízo." (TRT 3ª Reg. [...]


[...] De igual modo, é relevante lembrar que a cláusula do devido processo legal possui, entre nós, sede constitucional (Constituição Federal de 1988, art LIV), significa dizer, está inserida no elenco dos direitos e garantias individuais. Sendo assim, nada obsta a que o processo do trabalho, sem renunciar aos seus princípios ideológicos e à sua finalidade, admita, em situações verdadeiramente extraordinárias, independentemente de embargos, em conseqüência, de garantia patrimonial do juízo, alegações de: nulidade da execução; pagamento; transação; prescrição (intercorrente); novação - enfim, envolventes de outras matérias dessa natureza, capazes, muitas delas, de extinguir a execução, se acolhidas. [...]


[...] Equivocada, data venia, a conclusão do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado de Súmula 114, declarando ?inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.? Dois argumentos sustentam tal entendimento: a aplicação subsidiária do art da Lei nº 6.830 /80 (Lei dos Executivos Fiscais), e a instauração ex officio da execução no Processo do Trabalho. Ora, a aplicação subsidiária dos preceitos dos executivos fiscais (art da CLT), pressupõe omissão da legislação processual - ?naquilo em que não contrariem ao presente título.? E o título em apreço não contém qualquer omissão a respeito, admitindo, de forma cristalina, a prescrição intercorrente (art 1º, da CLT). [...]

Estes documentos podem interessar a você

Os embargos do devedor e a exceção de pré-executividade como meios de defesa no processo de...

 Direito e contrato   |  Outro   |  Monografia   |  21/11/2006   |  BR   |   .doc   |   48 páginas

Defesa do devedor no processo de execução: a execução de pré-executividade

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Artigo   |  21/03/2009   |  BR   |   .doc   |   7 páginas

Últimos trabalhos direito do trabalho

Greve

 Direito e contrato   |  Trabalhista   |  Estudo   |  21/11/2012   |  BR   |   .doc   |   4 páginas

Flexibilização do Trabalho

 Direito e contrato   |  Trabalhista   |  Estudo   |  21/11/2012   |  BR   |   .doc   |   5 páginas