Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Novos mecanismos de aperfeiçoamento da penhora

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito do...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Adriano T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Novos mecanismos de aperfeiçoamento da penhora

A penhora é um instituto jurídico que tem por finalidade preparar o patrimônio destinado à expropriação, afetando-o à execução e tornando ineficaz qualquer ato de alienação por parte do devedor.
As alterações trazidas pela Lei 11.382/2006 contemplam a regulamentação específica à utilização de meios eletrônicos para a prática dos atos judiciais. Nesse contexto, o direito processual do trabalho apresenta sintonia com os avanços tecnológicos.
A finalidade deste trabalho é analisar de maneira geral a principais modificações promovidas pela Lei n. 11.382/2006 e sua aplicação ao direito processual do trabalho sempre pautado na carga principiológica da Justiça Laboral.
A penhora é um instituto jurídico que tem por finalidade preparar o patrimônio destinado à expropriação, afetando-o à execução e tornando ineficaz qualquer ato de alienação por parte do devedor. O principal efeito da penhora é a vinculação do bem do devedor à execução contra ele movida.
Sobre as alterações na penhora trazidas pela lei 11.382/06, um primeiro ponto a ser destacado é a alteração da ordem de preferência da penhora dos bens.
Como o processo trabalhista não trata de medidas de aperfeiçoamento da penhora, não há impedimento na aplicação dos mecanismos contemplados pela lei 11.382/06 à sistemática laboral.
Admite-se, com a lei 11.382/06, como título gerador da hipoteca judiciária a certidão de ajuizamento da execução de títulos extrajudiciais, em relação aos registros de imóveis, ao controle de veículos e outras categorias de bens afetados pela penhora ou arresto.
Nessa linha, qualquer alienação operada pelo devedor será fraude à execução, isto é, será nula de pleno direito.

[...] O art IV, do CPC, declara que são absolutamente impenhoráveis os salários, e a redação atual, dada pela Lei 11.382 /2006, não oferece margem de livre atuação para interpretação extensiva. O parágrafo 3º do artigo, que abria exceções à regra, foi vetado pelo Presidente da República.? (ACÓRDÃO Nº: 2007021232, PROCESSO Nº: 12162-2006-000-02-00-3, ANO: 2006, TURMA: SDI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2007). O texto original da Lei 11.382 /2006, aprovado no Congresso Nacional, previa a possibilidade de penhora de parte da remuneração do devedor, no entanto, tal dispositivo foi vetado pelo Presidente da República. [...]


[...] Nesse sentido, não se atribuiu exclusivamente ao exeqüente a obrigação de provocar a averbação do ônus da execução, podendo esse ato ser praticado pelo juiz.[6] PENHORA ONLINE Com os avanços tecnológicos que a sociedade contemporânea experimenta, torna-se cada vez mais imprescindível a utilização dos meios eletrônicos na busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva. A Justiça do Trabalho vem se utilizando de recursos eletrônicos para promover a tão buscada celeridade e efetividade processuais. Uma medida muito importante e interessante foi a celebração do Convênio BACEN JUD entre o TST e o Banco Central. [...]


[...] CONCLUSÃO Sobre as alterações na penhora trazidas pela lei 11.382 um primeiro ponto a ser destacado é a alteração da ordem de preferência da penhora dos bens. Como o processo trabalhista não trata de medidas de aperfeiçoamento da penhora, não há impedimento na aplicação dos mecanismos contemplados pela lei 11.382 /06 à sistemática laboral. Admite-se, com a lei 11.382 como título gerador da hipoteca judiciária a certidão de ajuizamento da execução de títulos extrajudiciais, em relação aos registros de imóveis, ao controle de veículos e outras categorias de bens afetados pela penhora ou arresto. [...]

Últimos trabalhos direito do trabalho

Greve

 Direito e contrato   |  Trabalhista   |  Estudo   |  21/11/2012   |  BR   |   .doc   |   4 páginas

Flexibilização do Trabalho

 Direito e contrato   |  Trabalhista   |  Estudo   |  21/11/2012   |  BR   |   .doc   |   5 páginas