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O portador de deficiência no mercado de trabalho

Informações sobre o autor

Direito do trabaho - Direito cível
Nível
Avançado
Estudo seguido
Graduação...

Informações do trabalho

Fabiana F.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
47 páginas
Nível
avançado
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. PARTE HISTÓRICA
  2. DEFINIÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
  3. O INGRESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE
    1. Medidas educativas
    2. O acesso ao trabalho
    3. Incentivos fiscais
    4. Adaptações e adequações de acesso ao deficiente no ambiente de trabalho
    5. Flexibilização do direito do trabalho
    6. Da discriminação
  4. O TRABALHO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PERANTE A LEI ESTRANGEIRA
  5. A OIT E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
    1. A Constituição Federal
    2. A Legislação infraconstitucional
  6. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Embora as leis e a Constituição Federal vedem a discriminação do portador de deficiência, ainda, nos dias atuais é nítido que tal discriminação ocorra. Nos últimos anos a legislação tratou mais especificamente do tema, criando diversas normas aos portadores de deficiência, dentre elas a regulamentação e o direito ao trabalho, seja em empresas privadas ou públicas e em concursos públicos. O problema gira em torno da cota que as empresas e concursos públicos devem atingir, a fim de satisfazer a legislação, a qual não é obedecida. A participação constante do Ministério Público, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente tem assumido o papel de agente político na promoção e na implementação da inclusão social deste grupo de pessoas que sofre, além dos limites do próprio corpo, as barreiras sociais de um processo contínuo de exclusão. A finalidade deste trabalho não é esgotar o assunto ou apresentar uma opinião definitiva, e sim levar uma discussão aos profissionais do Direito.

[...] Os integrantes do Ministério Público do Trabalho, após estudo acerca do Decreto nº 3.298 assim se manifestaram: "Conclui-se, assim, com base nos citados instrumentos normativos, que pessoa portadora de deficiência é toda aquela que sofreu perda, ou possua anormalidade, de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que venha gerar uma incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o homem, podendo a gênese estar associada a uma deficiência física, auditiva, visual, mental, quer permanente, quer temporária" (GUGEL, www.pgt.mpt.gov.br/deficiente/ap01.html) O INGRESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO O direito ao trabalho está amplamente garantido no artigo 3º, da Constituição Federal, para todo e qualquer cidadão, independente de cor, religião, sexo, origem ou condição social, tal principio entrelaça-se com o principio da igualdade, portanto, o portador de deficiência tem direito ao trabalho. [...]


[...] Primeiramente em relação a imagem a ser refletidas nos consumidores segundo, no ambiente de trabalho Adaptações e adequações de acesso ao deficiente no ambiente de trabalho As cidades e os locais de trabalho, foram construídas e projetadas para o não-deficiente, ou seja, para as pessoas física e mentalmente perfeitas. O trajeto casa-trabalho-casa pode constituir um dos maiores óbices ao emprego, especialmente para as pessoas portadoras de deficiência locomotora. Ressalte-se que a pouca possibilidade de deslocamento implica diretamente na redução de chances de obter e manter trabalho, limitando o número de profissões nas quais a pessoa portadora de deficiência possa atuar, ao reduzir o seu raio de locomoção às proximidades de sua casa. [...]


[...] O artigo 4º da Convenção em comento, sintetiza a idéia central deste trabalho, ou seja, oportunidades de trabalho pautadas no principio da igualdade, através de medidas estatais positivas: Art. 4º - essa política deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral. Dever-se-á respeitar a igualdade de oportunidades e de tratamento para as trabalhadoras deficientes. As medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades de tratamento entre os trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores, não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos. [...]

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