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O trabalho do menor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
14 páginas
Nível
Para todos
Consultado
604 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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5
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  1. Antecedentes
  2. Pobreza impulsiona a exploração infantil na triplice fronteira
  3. O que é permitido e o que é proibido
  4. Deveres e responsabilidaes
  5. Duração do trabalho do menor
  6. Registro de menores e modalidades
  7. Aprendizagem
  8. Menor assistido
  9. Penalidades

A forma de exploração do trabalho infantil não é um fenômeno da modernidade, sabe-se que a criança sempre participou da economia familiar, com maior evidência nas atividades agrícolas, essa forma de atividade vem desde a Antigüidade, e segundo Marta Marília Tonin "Fora do círculo familiar, a criança era tratada como mão-de-obra, identificada ou vista como mercadoria. No primeiro caso, usada nos ofícios domésticos e como aprendizes alugados na Idade Média. No segundo, como pequenos escravos na época dos povos greco-romanos da Antiguidade".
Possivelmente o primeiro registro seja o Código de Hamurabi que data de 2.000 anos antes de Cristo, nele encontramos as primeiras medidas de proteção aos menores, que trabalham como aprendizes. Com efeito, se um artesão adotasse um menor, deveria ensinar-lhe seu ofício, se o fizesse seus pais biológicos não mais poderiam reclamá-lo, se o artesão não ensinasse o ofício ao adotado, este poderia retornar livremente para a casa de seus pais biológicos.
No Brasil, aos escravos de menor idade, não era assegurada proteção legal, seus senhores os utilizavam em afazeres domésticos como também em indústrias rudimentares da época como olarias e nos campos, desde pequena idade. As leis tinham uma espécie de uso externo, para mostrar para o mundo que tínhamos aptidão para receber a democracia nascente. E nesse sentido muitas regras nunca tiveram execução prática.
A contar de 1912, começaram as tentativas de proteção ao trabalho do menor, naquele ano surge empreendimento no sentido de proibir o trabalho do menor de 10 anos e limitar a jornada diária, dos 10 aos 15 anos em 6 horas, condicionada a admissão a exame médico e certificado de freqüência anterior em escola primária.
Encontramos na legislação vigente, precisamente no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, a "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz".
Essa providência ocorre num momento em que a delinqüência juvenil adquire proporções alarmantes.

[...] A contar de 1912, começaram as tentativas de proteção ao trabalho do menor, naquele ano surge empreendimento no sentido de proibir o trabalho do menor de 10 anos e limitar a jornada diária, dos 10 aos 15 anos em 6 horas, condicionada a admissão a exame médico e certificado de freqüência anterior em escola primária. Encontramos na legislação vigente, precisamente no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, a "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz". [...]


[...] Estagiário: essa modalidade criada pela Lei 6.494 a nosso ver, também ampara o trabalho do menor estudante, e está conceituada no Decreto 87.497 Art. 2º: "Considera-se estagiário curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado sob responsabilidade e coordenação de instituição de ensino." O julgado a seguir é inovador no sentido de suplantar o princípio da primazia da realidade: ESTÁGIO - ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS DISCIPLINAS OFERECIDAS E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO. [...]


[...] O menor assistido perde 1/30 do valor mensal da bolsa de iniciação ao trabalho por dia de falta não justificada, a critério da empresa; o recibo de pagamento da bolsa poderá ser assinado pelo menor. A empresa que extingue uma bolsa de iniciação ao trabalho tem 30 dias para admitir outro menor nas mesmas condições a fim de manter a proporção com os funcionários PENALIDADES A CLT estabelece várias penalidades para os infratores das disposições relativas à proteção do menor, multas para cada situação irregular. [...]

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