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Organização e competência do Tribunal Regional do Trabalho

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Declaração internacional de Montreal sobre inclusão

Seguindo o princípio do duplo grau de jurisdição, as causas devem ser apreciadas por dois órgãos jurisdicionais sucessivamente, proporcionando ao litigante uma garantia efetiva, pois a causa é reexaminada por Tribunais Superiores, sendo assim, os Tribunais são órgãos de segundo grau.
O intuito do breve trabalho exposto é apresentar a organização e a competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho. O seu regimento Interno define composição, competência e funcionamento de cada órgão interno.
Tribunal Regional do Trabalho (TRT): Órgão de segundo grau de jurisdição trabalhista. No Brasil existem 24 TRT's. Constitui a segunda instância, enquanto Juízo competente para o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões das Varas do Trabalho. Constitui a primeira instância relativamente às ações de sua competência originária como, por exemplo, mandados de segurança, habeas corpus, ações rescisórias, medidas cautelares, os dissídios coletivos, inclusive em casos de greve, em que se decide se esta é abusiva ou não.
Funcionam como Tribunais de apelação, capaz de proporcionar ao vencido ?a reforma da sentença? (expressão de Gabriel de Rezende Filho), ou seja, julga os recursos interpostos das decisões proferidas pelas Varas do Trabalho.
O Tribunal Pleno delibera com a presença de metade mais um de seus membros, além do Presidente. Composto pelos 28 juizes, é responsável por julgar incidentes de uniformização de jurisprudências.
O segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho é o Tribunal Regional do Trabalho. Em 2002, o TRT da 9ª Região recebeu 22.554 processos e solucionou 29.063. O número de solucionados é maior que o de recebidos em razão do saldo remanescente de 2001.
Se num primeiro momento não houver acordo, o juiz então ouvirá as partes e as testemunhas, examinará as provas e proferirá a sentença. Inconformada com a decisão, a parte poderá apresentar recurso, que será apreciado em segunda instância, neste caso, no TRT. Após cadastrado, autuado e remetido ao Ministério Público do Trabalho, o recurso será distribuído ao juiz relator e ao juiz revisor ao mesmo tempo, por sorteio eletrônico, sendo examinado primeiro pelo relator e em seguida pelo revisor, que o encaminhará à Secretaria da Turma para julgamento.

[...] Da decisão do TRT - acórdão - é possível recorrer para o Tribunal Superior do Trabalho (art da CLT) - instância extraordinária. O prédio-sede do TRT da 9ª Região, com sede em Curitiba-PR, teve sua localização alterada em três oportunidades, estando hoje situado na Avenida Vicente Machado, nº 147 - Curitiba. A composição do TRT da 9ª da Região foi ampliada três vezes nesses 26 anos. Primeiro para 12 juízes, depois para 18 enfim, para os atuais 28 magistrados. Passou por alterações escriturais, como a divisão em Turmas e a nomeação de juízes togados para o preenchimento das vagas decorrentes da extinção da representação classista (Emenda Constitucional nº 24/99 [em anexo]). [...]


[...] A princípio, o tribunal era composto por um juiz classista representante dos empregados, um representando os empregadores, o representante do Ministério público e o da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao longo dos anos, várias alterações ocorreram. Hoje no Paraná há 61 varas, sendo 18 na capital. Com a reestruturação do judiciário, estão previstas para 2008 novas 26 vagas para juizes do trabalho no Paraná. O governo alega não ter orçamento para instaurar esse procedimento em todos os estados ao mesmo tempo, por isso o escalonamento. [...]

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