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Terceirização Trabalhista

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito do...
Faculdade
unip

Informações do trabalho

Roberta f.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
27 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Evolução Histórico-Normativa no Brasil
    1. Terceirização no Setor Público - Decreto-Lei nº 200/67 e Lei nº 5.645/70
    2. Terceirização no Setor Privado - Lei nº 6.019/74 e Lei nº 7.102/83
  2. Licitudes e Ilicitudes na Terceirização
    1. Terceirização Lícita
    2. Terceirização Ilícita
  3. Súmulas do TST
    1. Súmula 256
    2. Súmula 331
    3. Súmula 311
  4. Terceirização na Administração Pública
    1. Artigo 37, inciso II, 2º, da Constituição Federal e a Súmula 331 do TST
    2. Artigo 71 da Lei 8.666/93 e a Súmula 331 do TST
  5. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16
    1. Projeto de Lei PL - 5490/90
    2. Projeto de Lei - 4302-B/1998
    3. Projeto de Lei PL - 4330/2004
    4. Projeto de Lei PL - 533/2007
    5. Projeto de Lei PL - 1621/2007

Diante das diversas mudanças pelas que que passam a economia mundial, a produção de bens e serviços, as inovações tecnológicas, dentre outras, exigiu-se das relações individuais do trabalho alterações significativas.
Tais processos de mudança globais levam o empregador a buscar formas mais apropriadas de organizar suas empresas, enfocando seus esforços e capital em seu negócio principal ou na atividade fim da empresa, descartando as atividades acessórias que podem ser exercidas por terceiros. O fenômeno da terceirização consiste na transferência de atividades secundárias ou acessórias da empresa para outrem, ou seja, corresponde à contratação de empresas especializadas na execução de segmentos da produção distintos do objeto final da empresa contratante; com o objetivo de incluir-se ativamente e competitivamente no mercado global, diminuindo os custos operacionais e melhorando a qualidade dos serviços ou produtos.
A flexibilização da relação de emprego encontra-se em vasto crescimento em nosso país desde a década de 80, mesmo não havendo existência de legislação acerca da matéria, tal omissão tem levado a doutrina e a jurisprudência à busca de instrumentos de controle para este processo, tentando compatibilizá-lo com os princípios e regras trabalhistas e administrativas a fim de evitar as crescentes terceirizações ilícitas que tem como intuito principal burlar a legislação vigente em nosso país.

[...] Nas palavras de Maurício Godinho Delgado: ?Note-se que se ampliou a oportunidade de incidência da responsabilidade trabalhista em situações de terceirização: o simples inadimplemento não mais a decretação de falência ou insolvência da empresa terceirizante) autoriza a incidência responsabilizatória sobre a entidade tomadora de serviços. Ampliou-se, também, a abrangência de verbas submetidas à responsabilidade: todas as parcelas contratuais devidas pela empresa terceirizante ao obreiro terceirizado submetem-se à responsabilidade trabalhista da empresa tomadora. Atenuou-se, em contrapartida, pra subsidiária não solidária) a responsabilidade decorrente da terceirização.? Tal responsabilidade subsidiária escora-se na obrigação da tomadora em cercar-se de todos os meios de vigilância acerca das condições financeiras da prestadora a fim de garantir o pagamento de todas as verbas trabalhistas contratuais ao empregado terceirizado, sob pena de ser responsabilizadas pelas verbas não pagas, fundada na idéia de culpa presumida (in eligendo má escolha da empresa contratada e in vigilando fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. [...]


[...] Não há, assim, como estabelecer vínculo trabalhista do empregado de empresa privada, contratada pela administração pública, e o ente público pois este empregado não foi aprovado em concurso público. O vínculo ?forçado? entre a administração pública e este empregado seria nulo de pleno direito, nulidade essa regida pela Lei suprema de nosso país. O inciso II absorveu a vedação constitucional, como não poderia ser diferente já que não existe possibilidade de uniformização jurisprudencial ir de encontro com a Constituição Federal sem ser declarada inconstitucional. [...]


[...] O poder judiciário trabalhista não poderá fundamentar a condenação da administração pública na aplicação do inciso IV da Súmula 331 e sim na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada mediante a realização da devida e necessária instrução probatória para averiguação da culpa subjetiva do órgão público cujo ônus é do reclamante. Diante do que foi decidido e pronunciado pelo STF deve o TST mudar a redação de sua Súmula 331 a fim de adaptar-se ao atual entendimento da mais alta corte brasileira. [...]

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