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Alteração nas jornadas e nos turnos do trabalho

Informações sobre o autor

Advogado
Nível
Especializado
Estudo seguido
Bacharel em...

Informações do trabalho

Gislaine Do Rocio R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
51 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Contrato individual do trabalho
    1. Do contrato no direito brasileiro
    2. Do contrato no direito do trabalho
    3. Da natureza jurídica do contrato de trabalho
  2. Da proteção ao empregado e o poder de atuação do empregador
    1. Da proteção ao empregado
    2. Dos princípios que norteiam a alteração no contrato de trabalho
    3. Do poder do empregador
  3. Das alterações no contrato de trabalho
    1. O Jus variandi e as alterações das condições de contrato
  4. Da alteração do contrato na jornada e no turno de trabalho
    1. Das jornadas de trabalho
    2. Dos limites para alteração na jornada e turno de trabalho
  5. Considerações finais
  6. Referências

A proteção ao empregado dentro do direito do trabalho tem como pressuposto evitar que a situação jurídica e econômica diferenciada entre os sujeitos deste contrato, desequilibre a relação de interdependência. Procura-se harmonizar o poder de comando do empregador diante do dever da obediência do empregado.
Quando se trata da alteração do contrato de trabalho, o ponto crucial consiste da não existência de prejuízo ao empregado, justamente porque está submetido à subordinação e aceitação de ordens, que muitas vezes pode comprometer seu nível de vida e saúde.
Os aspectos peculiares da alteração para este tipo de contrato decorrem da natureza imposta pelo ordenamento jurídico ao contrato de trabalho, cujos limites vão além da manifestação da vontade, alcançando direitos entendidos como irrenunciáveis e inalteráveis.
Na presente monografia, a intenção é demonstrar a forma como vem sendo tratada a questão da alteração bilateral e o jus variandi, que compete ao empregador, no que concerne às jornadas e turnos do trabalho.
Ao tratar dos institutos e dispositivos legais referenciados no trabalho, não serão enfocados efeitos relativos à flexibilização, globalização, e às possibilidades de negociações coletivas e sindicais, restringindo-se a análise apenas sob os aspectos interindividuais do contrato, pura e simplesmente nas alterações que versem sobre o tempo e em que turno ficará o empregado à disposição do empregador.
A proposta é simplesmente apresentar aspectos do contrato que permitem que o controle estatal atue de forma imperativa, sempre sob os preceitos difundidos pelo princípio da proteção do empregado, a fim de se adaptarem a uma realidade social inovadora, defendendo que a vontade das partes adquira maior força dentro das relações empregatícias sem restringir os direitos do trabalhador.
Na sociedade pré-industrial não existia um sistema de normas jurídicas de direito do trabalho, mas, a partir, da sociedade industrial, quando a empresa se tornou forte; vários fatores interferiram para reverter essa situação. A Revolução Francesa (que defendia a autonomia da vontade nas relações contratuais), as idéias de justiça social e o pensamento marxista foram aspectos que contribuíram para o aparecimento do direito do trabalho munido de normas imperativas, acarretando a presença da intervenção básica do Estado nas relações de trabalho e tendo como objetivo, ficar na linha de fronteira, obstaculizando a autonomia da vontade do empregador perante o empregado.
Esta evolução ficou representada pelas leis protecionistas no contrato de trabalho, que expostas neste trabalho, destacam o sentido individualista que o contrato de trabalho tem como característica. Segue-se apresentando a contraposição entre os princípios que beneficiam o empregado e o poder hierárquico que é deferido ao empregador, para fundamentar a forma como a alteração bilateral e unilateral dos contratos de trabalho são tratadas. Também são expostos os motivos pelos quais a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseriu regras restritivas que reduzia o poder de atuação do empregador sob as imposições ao empregado, bem como as razões para a existência de limitações os negócios jurídicos realizados na relação empregatícia, as quais não foram de ordem puramente econômica, política e jurídica, mas com as idéias voltadas à justiça social.
Apresentam-se requisitos, formas, razões, princípios, conseqüências das alterações e outros elementos que envolvem este negócio jurídico, abordando uma série de fatores que influenciam o tema, culminando quando se trata especificamente das alterações em turnos e jornadas de trabalho, momento em que se enfatiza as razões pelas quais o legislador estipulou a duração da jornada de trabalho nos patamares que hoje são fixados, levando-se em conta aspectos pessoais, como saúde, sociais e patrimoniais.
Sob esta égide, são transportados para este trabalho as considerações sobre as limitações impostas para a alteração, embasadas no pressupostos que a legislação visa tutelar os bens patrimoniais e extrapatrimoniais do empregado visando impedir os mesmos prejuízos considerados quando se fixam turnos e jornadas.
Discute-se as divergências da doutrina em alguns pontos, principalmente no que diz respeito aos aspectos que podem ser alterados unilateralmente ou não, principalmente porque os doutrinadores, apesar de divergirem, são pacíficos ao afirmarem que determinadas condições do contrato devem ser respeitadas independente da vontade do empregador, não obstante o seu poder diretivo.
Apresenta-se alguns exemplos específicos de alterações possíveis e impossíveis, e ainda de que forma podem ser concretizadas.
A amplitude que o tema pode abarcar impede que todas as hipóteses possam ser apresentadas. Porém, a exposição de alguns casos que abordam jornadas e turnos diferenciados, fornecem elementos suficientes para que as conclusões possam ser obtidas através de situações similares.
A proposta essencial do trabalho é discutir criticamente o tema, independente do que se tem defendido nos tribunais e na própria doutrina, quando buscam um equilíbrio contratual entre empregado e empregador, dando ênfase a real vontade das partes, sem afastar-se da almejada justiça social.

[...] Diante do exposto, pode- se afirmar que nos países de economia de mercado, o intervencionismo estatal nas relações de trabalho reduz-se na razão inversa do fortalecimento da organização sindical, o que se concluí que o desenvolvimento da tese de flexibilização adotada, ainda que timidamente na Constituição Federal de 1988 ganha espaço. A flexibilização traz em sua essência a proposta, segundo a qual os imperativos econômicos dos trabalhadores, proporcionando a adaptação de condições de trabalho, mediante tutela sindical, as situações conjunturais ou a exigências de novas tecnologias. [...]


[...] Portanto, considera-se turno ininterrupto de revezamento nos termos do artigo 7º, XIV da Constituição Federal de 1988, o trabalho realizado em turnos variáveis entre as 24 horas do dia (manhã, tarde e noite). Sustenta a doutrina e jurisprudência majoritária que toda a alteração que implique na transposição do empregado de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos é benéfica ao empregado, justamente pela descrição de todos os prejuízos à saúde que o trabalho em turnos variáveis pode ocasionar. Não obstante os aspectos formais que devem ser observados, como o instrumento de ajuste para transferência, é de ser ressaltado que a alteração contratual em que o empregado passa a laborar em jornada fixa, geralmente de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, é benéfica para o trabalhador, pois, como cediço, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é muito desgastante, devido à troca constante de horário de trabalho, já que em cada semana o empregado trabalha em turnos diferentes, o que compromete muito seu convívio familiar, seu descanso principalmente, seu sono. [...]


[...] Apresentam-se requisitos, formas, razões, princípios, conseqüências das alterações e outros elementos que envolvem este negócio jurídico, abordando uma série de fatores que influenciam o tema, culminando quando se trata especificamente das alterações em turnos e jornadas de trabalho, momento em que se enfatiza as razões pelas quais o legislador estipulou a duração da jornada de trabalho nos patamares que hoje são fixados, levando- se em conta aspectos pessoais, como saúde, sociais e patrimoniais. Sob esta égide, são transportados para este trabalho as considerações sobre as limitações impostas para a alteração, embasadas no pressupostos que a legislação visa tutelar os bens patrimoniais e extrapatrimoniais do empregado visando impedir os mesmos prejuízos considerados quando se fixam turnos e jornadas. [...]

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